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Curso de Modelo de petição inicial. A multa de 10% do FGTS é indevida na dispensa sem justa causa


Restituição da Multa
do FGTS. É indevida multa na dispensa
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Diversas pessoas jurídicas, de todos os Estados do Brasil, estão conseguindo na Justiça o afastamento da multa de 10% sobre demissão sem justa causa.

Para mais informações sobre a tese, separamos alguns dados importantes, dispostos no quadro adiante.


Caso o(a) Doutor(a) já conheça a tese, poderá dispensar a leitura do quadro abaixo, passando diretamente para análise dos itens que compõe o material.


Com o advento da Lei Complementar n. 110/2001, as empresas definidas como empregadoras pelo art. 2º da CLT, a partir do exercício fiscal de 2001, ficaram obrigadas ao recolhimento de uma nova contribuição social no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante depositado no FGTS, quando da despedida sem justa causa, de qualquer empregado (adicionalmente à multa de 40% até então exigida).
De fato, a referida contribuição social foi instituída para recompor os expurgos inflacionários do saldo das contas vinculadas ao FGTS, referentes aos planos econômicos Verão e Color I, conforme consta de forma expressa na exposição de motivos do projeto da Lei Complementar n. 110/2001.
Entretanto, conforme dados veiculados pela Confederação Nacional da Indústria, obtidos junto ao site da Caixa Econômica Federal, no exercício de 2012 já havia um saldo excedente do FGTS (patrimônio líquido) de R$ 55,3 bilhões de reais e, ainda, segundo a Confederação Nacional da Indústria – CNI, foi emitido “ofício pela Caixa Econômica Federal (Ofício n. 0038/2012/SUFUG/GEPAS), informando que o adicional de 10% sobre a multa do FGTS, para o caso de demissão sem justa causa, poderia ser extinto em julho de 2012, uma vez que o déficit havia sido sanado”.
Inclusive, outros estudos mostram que esse déficit foi corrigido no ano de 2007.
Os precedentes dos Tribunais tem sido favoráveis e a tese já teve repercussão geral no STF.

Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:

A. Explicativo da ação. Detalhes práticos e teóricos da ação, abordando desde a causa de pedir até temas mais diretos, como competência, provas, duração do processo, custas, documentos que devem acompanhar a peça inicial, etc.

B. Modelo de petição inicial de ação ordinária de repetição de indébito buscando a devolução das multas recolhidas;

C. Modelo de petição inicial de mandado de segurança, com o qual o cliente se livra do risco da sucumbência e vê cessada a obrigação de recolher multas futuras, podendo, após o trânsito em julgado deste mandado de segurança, protocolar ação ordinária, por dependência, buscando os valores pagos anteriormente;

D. Modelo de réplica a contestação;

E. Modelo de agravo de instrumento, caso a liminar seja indeferida;

F. Planilha de cálculos;

G. Material de estudo sobre a matéria.

H. Conjunto de julgados sobre o tema.

I. Vídeo ensinando a fazer os cálculos.

J. Recurso de apelação (o qual pode ser convertido em inominado, de acordo com a sua necessidade)

K. Atualização gratuita enquanto quiser e solicitar;

L. Consultoria, pela qual nos colocamos à disposição para ajudar em eventuais dúvidas.

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  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
  • Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. 
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NOME DA AÇÃO, 
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