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INTRODUÇÃO
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. O programa é destinado a oferta de casas populares à população.
O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso do banco estatal, que foi condenado pela segunda instância da Justiça a pagar o tributo ao município de São Vicente (SP). Segundo a Caixa, a Constituição garante a imunidade tributária de impostos entre o governo federal e dos estados. Além disso, os advogados da Caixa alegaram que os imóveis pertencem ao patrimônio do fundo, que é da União, e não tem objetivo de exploração econômica.
Imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial, da Caixa, têm imunidade tributária e não pagam IPTU - Arquivo/Agência Brasil
Por maioria de votos, o plenário seguiu voto proferido pelo relator ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que os imóveis estão cobertos pela imunidade por serem propriedade fiduciária da Caixa, como garantia de não cumprimento do contrato, e têm finalidade social para oferta de casas populares.
"Esses bens imóveis, bem como seus frutos e rendimentos de patrimônio, não se comunicam com o patrimônio da empresa pública”, afirmou Moraes.
O voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli. O ministro Marco Aurélio ficou vencido.
O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é promovido pelo Ministério das Cidades e tem a Caixa como banco financiador. Após a compra do terreno e construção das habitações, os imóveis são arredados para os participantes do programa com opção de compra ao final do contrato.
Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:
A. Modelo de petição inicial:
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A.1 - Modelo de petição inicial
de ação de conhecimento com pedido de repetição de indébito,
respeitando a prescrição quinquenal: Em formato .doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de
acordo com o caso concreto;
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B. Modelo de agravo de
instrumento:
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B.1 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão da tutela de evidência;
B.2 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
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C. Modelo de Impugnação à
contestação.
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Em formato WORD, rebatendo os
principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado do STF.
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D. Cópia de um processo integral sobre
o tema contendo:
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1 - petição inicial;2 - contestação;3 - sentença;4 - acórdão;5 - recursos;6 - acórdãos tribunais superiores;
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E. Explicativo da ação:
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Detalhes
Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como
um todo e as implicações da decisão do STF. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
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F. Planilha de cálculos:
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Em formato.xls, EXCEL, que
pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto;
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G. Recurso de
apelação/inominado:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta;
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H. Contra razões a recurso
inominado/apelação:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta;
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I. Recurso Extraordinário:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta;
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J. Recurso Especial:
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta;
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K. Contra razões a recursos
especiais;
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta;
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L. Contra razões a recursos
extraordinários;
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta;
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M. Conjunto de julgados sobre o
tema:
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Em formato.pdf;
Decisões recentes dos Tribunais.
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N. Modelo de procuração,
declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
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Em formato .doc. WORD, pode
ser editada;
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O. Tutorial ensinando a fazer os
cálculos.
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Vídeo em formato mp4 mostrando
como os cálculos são feitos no caso concreto.
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P. Consultoria
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Por telefone, email, whats app, ou
chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
Q. Encarte explicativo para os clientes.
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Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
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R. Petição para cumprimento de sentença.
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| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
S. Guia para utilizar as petições.
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| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
T. Atualização gratuita do material.
| |
| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
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