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| Restituição da Multa do FGTS |
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INTRODUÇÃO
Diversas pessoas jurídicas, de todos os Estados do Brasil, estão conseguindo na Justiça o afastamento da multa de 10% sobre demissão sem justa causa.
Caso o(a) Doutor(a) já conheça a tese, poderá dispensar a leitura do quadro abaixo, passando diretamente para análise dos itens que compõe o material.
Com o advento da Lei Complementar n.
110/2001, as empresas definidas como empregadoras pelo art. 2º da CLT, a partir
do exercício fiscal de 2001, ficaram obrigadas ao recolhimento de uma nova
contribuição social no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante
depositado no FGTS, quando da despedida sem justa causa, de qualquer empregado
(adicionalmente à multa de 40% até então exigida).
De fato, a referida
contribuição social foi instituída para recompor os expurgos inflacionários do
saldo das contas vinculadas ao FGTS, referentes aos planos econômicos Verão e
Color I, conforme consta de forma expressa na exposição de motivos do projeto
da Lei Complementar n. 110/2001.
Entretanto, conforme dados veiculados pela Confederação Nacional da Indústria, obtidos junto ao site da Caixa Econômica Federal, no exercício de 2012 já havia um saldo excedente do FGTS (patrimônio líquido) de R$ 55,3 bilhões de reais e, ainda, segundo a Confederação Nacional da Indústria – CNI, foi emitido “ofício pela Caixa Econômica Federal (Ofício n. 0038/2012/SUFUG/GEPAS), informando que o adicional de 10% sobre a multa do FGTS, para o caso de demissão sem justa causa, poderia ser extinto em julho de 2012, uma vez que o déficit havia sido sanado”.
Entretanto, conforme dados veiculados pela Confederação Nacional da Indústria, obtidos junto ao site da Caixa Econômica Federal, no exercício de 2012 já havia um saldo excedente do FGTS (patrimônio líquido) de R$ 55,3 bilhões de reais e, ainda, segundo a Confederação Nacional da Indústria – CNI, foi emitido “ofício pela Caixa Econômica Federal (Ofício n. 0038/2012/SUFUG/GEPAS), informando que o adicional de 10% sobre a multa do FGTS, para o caso de demissão sem justa causa, poderia ser extinto em julho de 2012, uma vez que o déficit havia sido sanado”.
Inclusive, outros estudos mostram que
esse déficit foi corrigido no ano de 2007.
Os precedentes dos Tribunais tem sido favoráveis e a tese já teve repercussão geral no STF.
Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:
A. Modelo de petição inicial: | |
 | A.1 - Modelo de petição inicial de ação de conhecimento em formato word, editável, apesar de estar pronta para ser usada de imediato. A.2 - Modelo de petição inicial de mandado de segurança em formato word, editável, apesar de estar pronta para ser usada de imediato. |
B. Modelo de agravo de instrumento: | |
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão da tutela de evidência; B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; |
C. Modelo de Impugnação à contestação. | |
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado; |
D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo: | |
 | 1 - petição inicial; 2 - contestação; 3 - sentença;4 - acórdão;5 - recursos;6 - acórdãos tribunais superiores; |
F. Planilha de cálculos: | |
 | Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto; |
G. Recurso de apelação/inominado: | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta; |
H. Contra razões a recurso inominado/apelação: | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta; |
I. Conjunto de julgados sobre o tema: | |
| Em formato.pdf; Decisões recentes dos Tribunais. Um conjunto de diversos julgados. |
J. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento. | |
| Em formato .doc. WORD, pode ser editada; |
K. Consultoria | |
| Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
L. Atualização gratuita do material. | |
| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
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