DIREITO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECEBIMENTO DE NOVA AJUDA DE CUSTO
A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, por meio de normas infralegais, deve ser questionada.
Nesse sentido, montamos um material que busca declarar nulos os atos administravos ilegais que indeferiram a concessão de ajuda de custo ao requerente, seja em face da extrapolação dos poderes regulamentares da admrinktração pública, seja em razão do equívoco na contagem do prazo de 12 (doze) meses previsto nas normas administrativas que tratam da ajuda de custo;
Bem como, condenar a união no pagamento da AJUDA DE CUSTO devida ao requerente.
O material é composto de:
A. Modelo de petição inicial de cobrança de taxa de condomínio, com a relação dos documentos que devem acompanhar a peça inicial;
B. Resposta do réu;
C. Cópia de sentença procedente;
D. Modelo de embargos de declaração;
E. Modelo de recurso de apelação;
F. Acórdão de Tribunal Estadual;
G. Modelo de Recurso Especial;
H. Contra razões de Recurso Especial;
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Após, enviar o comprovante de pagamento para o e-mail acoesdemassa@outlook.com, indicando o material adquirido. Recebido o comprovante, em seguida o material é enviado.
FORMA DE PAGAMENTO:
Depósito ou transferência bancária:
- Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
- Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
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Material completo:
ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o material requerido.
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Alexandre Alves Porto
44 9907 - 2861 (TIM) e WhatsApp
44 9105 - 2861 (VIVO)
44 3253-3549
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.
AUTOR, nacionalidade, estado
civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de
nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na
___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF,
CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com
endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro,
Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I
CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente
NOME DA
AÇÃO,
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