Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio)
Adicional devido a cada 5 anos de serviço público federal efetivo, à razão de 5%, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, devido ao servidor que tenha completado 1 ano de efetivo exercício até 8/3/1999.
Requisitos Básicos:
Completar o interstício necessário à aquisição do adicional.
Informações Gerais:
1. Considera-se tempo de serviço público federal, para fins de percepção de anuênios, o prestado à União, autarquias federais e fundações públicas federais (incluídas as Instituições Federais de Ensino autárquicas e fundacionais) e o prestado às Forças Armadas, incluído o Serviço Militar Obrigatório e excluído o Tiro de Guerra.
2. As ausências e afastamentos não considerados como de efetivo exercício, nos termos do Art. 102 da Lei nº8.112/90, serão descontados para concessão de anuênio.
3. Nos casos de afastamentos previstos no Art. 103 da Lei nº 8.112/90 ou em caso de afastamento sem vencimento ou remuneração, será suspensa a contagem de interstício para fins de concessão de anuênio, continuando após a reassunção, aproveitando-se o tempo anterior.
4. O Adicional por Tempo de Serviço é limitado ao máximo de 35%.
5. O Adicional por Tempo de Serviço incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.
6. O Adicional por Tempo de Serviço foi revogado, respeitando-se as situações constituídas até 8/3/99.Nesse sentido, disponibilizamos o seguinte material:
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Adolfo Marques
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