Curso de Modelo de Petição Inicial e Demais Peças: Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio) Servidores Federais


Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio)

Adicional devido a cada 5 anos de serviço público federal efetivo, à razão de 5%, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, devido ao servidor que tenha completado 1 ano de efetivo exercício até 8/3/1999.

Requisitos Básicos:

Completar o interstício necessário à aquisição do adicional.

Informações Gerais:

1. Considera-se tempo de serviço público federal, para fins de percepção de anuênios, o prestado à União, autarquias federais e fundações públicas federais (incluídas as Instituições Federais de Ensino autárquicas e fundacionais) e o prestado às Forças Armadas, incluído o Serviço Militar Obrigatório e excluído o Tiro de Guerra.

2. As ausências e afastamentos não considerados como de efetivo exercício, nos termos do Art. 102 da Lei nº8.112/90, serão descontados para concessão de anuênio.

3. Nos casos de afastamentos previstos no Art. 103 da Lei nº 8.112/90 ou em caso de afastamento sem vencimento ou remuneração, será suspensa a contagem de interstício para fins de concessão de anuênio, continuando após a reassunção, aproveitando-se o tempo anterior.

4. O Adicional por Tempo de Serviço é limitado ao máximo de 35%.

5. O Adicional por Tempo de Serviço incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.

6. O Adicional por Tempo de Serviço foi revogado, respeitando-se as situações constituídas até 8/3/99.
Nesse sentido, disponibilizamos o seguinte material:

A - Modelo de petição inicial (ação de conhecimento) - busca o pagamento do anuênio, inclusive os atrasados dos últimos 5 anos.

Peças em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentadas e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;



B. Modelo de réplica - impugnação a contestação
modelo que visa rebater os argumentos do réu dispostos em contestação;
C. Modelo de contra razões de apelação/recurso inominado
modelo que visa rebater os argumentos do recorrido;
D. Cópia da Sentença proferida no Processo de Assis;
Cópia integral do julgado.
E. Cópia da Decisão proferida no Processo de Brasília;
Cópia integral do julgado.
F. Explicativo da ação. 
Passo a passo para dar início à ação, temas práticos como competência, sujeitos, provas, pedidos, etc.
G. Planilha de cálculos. 
Apura quanto deve ser restituído ao autor dentro do prazo prescricional. De fácil manipulação;
H. Explicativo dos cálculos. 
Ensina como calcular, que dado inserir na planilha, ou seja, como preencher a planilha.
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I. Tutorial ensinando a calcular. 
Neste vídeo, ensinamos a cálcular utilizando a planilha fornecida no material.
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Ou por depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;

  • Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

  • Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

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Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

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