Teses de Recursos Repetitivos e Teses com Repercussão Geral
DIREITO PENAL
APLICAÇÃO DA
PENA
1.
FIXAÇÃO PELO JUIZ DE OUTRAS
CONDIÇÕES, ALÉM DAS GERAIS E OBRIGATÓRIAS, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME
ABERTO.
2.
IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A
PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.
CRIME
IMPOSSÍVEL
3. O
CRIME DE FURTO COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM A
EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE SEGURANÇA OU DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NÃO O TORNA
IMPOSSÍVEL
CRIMES EM
ESPÉCIE
5.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO
DA ADEQUAÇÃO SOCIAL À CONDUTA DE EXPOR À VENDA CD'S E DVD'S PIRATAS.
6.
TIPICIDADE DA CONDUTA DE
ATRIBUIR-SE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, AINDA QUE EM
SITUAÇÃO DE ALEGADA AUTODEFESA.
7.
NATUREZA HEDIONDA DOS CRIMES DE
ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUANDO PRATICADOS NA FORMA SIMPLES.
8.
TERMO FINAL DA ABOLITIO
CRIMINIS TEMPORÁRIA PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM
NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA
12. SUFICIÊNCIA
DA PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM SOBRE ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL
APREENDIDO PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 184, §
2º, DO CÓDIGO PENAL.
13. IRRELEVÂNCIA
DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS PARA AFASTAR A TIPICIDADE DO CRIME
DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DOSIMETRIA DA PENA
EXECUÇÃO PENAL
17. POSSIBILIDADE
DE REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE
TRABALHO EXTRAMUROS.
18. NECESSIDADE
DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA O
RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.
19. INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE
LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DE PENA E CONCESSÃO DE INDULTO, EM RAZÃO DA
PRÁTICA DE FALTA GRAVE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
21. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE EM CASO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
AINDA QUE NÃO ADIMPLIDA A PENA DE MULTA.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
22. INCIDÊNCIA
DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANDO O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO É ETAPA
PREPARATÓRIA OU EXECUTÓRIA E SE EXAURE NO CRIME-FIM DE DESCAMINHO.
PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA
23. POSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TENDO EM VISTA O VALOR DOS
TRIBUTOS DEVIDOS, NO CRIME DE DESCAMINHO.
INVESTIMENTO TOTAL: De R$
PagSeguro: parcelado em até 12x:
