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Modelo de Petição Inicial Restituição da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART
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ART; modelo de petição inicial anotação de responsabilidade técnica; ART CREA; anotação responsabilidade técnica; anotação de responsabilidade técnica; Restituição ART.

Os profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia são obrigados a recolher tributo referente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigida pelo CREA de todos os Estados. 

A adequação ao valor legal deve ser respeitada (R$ 150,00 atualizados pelo INPC a partir de 28/10/2012). Ou seja, atualmente, tudo que for cobrado a titulo de ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA), acima de R$ 208,54, deve ser devolvido.

Como a ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) é cobrada por projeto, os ganhos podem ser enormes, dependendo apenas do volume de trabalho do profissional obrigado a recolher. 

Nesse sentido apresentamos: 

A. Modelo de petição inicial buscando a declaração de inexigibilidade da taxa cobrada a título de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) acima do valor legal;

B. Modelo de impugnação a contestação atacando os principais temas abordados pelos CREAs em suas defesas;

C. Modelo de contra razões a recurso inominado apresentado pelo CREA;  
D. Cópia de uma sentença procedente sobre o assunto; 

E. Planilha de cálculo para apuração do valor devido.

F. Explicativo dos cálculos.

G. Cópia de julgamento procedente junto ao STF. 

H. Modelo de recurso de apelação.

INVESTIMENTO:
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Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com com a indicação do nome do material adquirido. Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento recebido. 


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E ainda, se preferir, poderá fazer o pagamento por depósito ou transferência para as contas indicadas na sequência.

Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
  • Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
  • Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, mediante o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o NOME DO MATERIAL ADQUIRIDO. O nome do material é o que se encontra no título/início da postagem. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA. 
PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do seu comprovante de pagamento (ou a aprovação do pagamento quando este é feito pelo PAGSEGURO) juntamente com o nome do material adquirido. Todos devem ser encaminhados para acoesdemassa@outlook.com 
MAIORES INFORMAÇÕES:
  • Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 99907-2861 (TIM), ou (44) 99105-2861 (VIVO);
  • E-mail e msn acoesdemassa@outlook.com ; ou
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CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

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