Modelo de Petição Inicial e Demais Peças: Restituição do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) pago a maior

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Restituição do ICMS ST pago a maior

O intuito do regime de ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST), é a arrecadação antecipada do ICMS devido até o final da cadeia comercial, adotando-se para tanto, uma margem de lucro presumida para cada tipo de mercadoria.

Na prática, considera-se como base de cálculo o valor da operação presumida, acrescida do frete e seguro, além da margem de lucro presumida para cada produto, conforme anteriormente mencionado.

Todavia, muitas vezes esse valor acrescido é discrepante do realmente aplicado pelos substituídos frente a acirrada concorrência do mercado, fazendo com que se verifique o pagamento feito a maior de ICMS.

Nesse sentido, o STF entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

Segundo o voto proferido por Lewandowski, o tributo só se torna efetivamente devido com a ocorrência do fato gerador, e a inocorrência total ou parcial exige a devolução, sob pena de ocorrência de confisco ou enriquecimento sem causa do Estado.

Sobre esse tema, disponibilizamos o seguinte material:

A. Modelo de petição inicial:
	A.1 - Modelo de petição inicial  de ação de conhecimento com pedido de repetição de indébito, respeitando a prescrição quinquenal: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto (de acordo com novo julgado do STF) e COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA;
	A.2 - Modelo de mandado de segurança com pedido de fim da cobrança inconstitucional: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto (de acordo com novo julgado do STF) e COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA;
B. Modelo de agravo de instrumento:
	B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão da tutela de evidência; B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
C. Modelo de Impugnação à contestação.
	Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado do STF.
D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo:
	1 - petição inicial; 2 - contestação; 3 - sentença; 4 - acórdão; 5 - recursos; 6 - acórdãos tribunais superiores;
E. Explicativo da ação:
	Detalhes Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo, na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos,  etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
F. Planilha de cálculos:
	Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto (de acordo com julgado do STF);
G. Recurso de apelação/inominado:
	Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com julgado do STF);
H. Contra razões a recurso inominado/apelação:
	Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com julgado do STF);
I. Recurso Extraordinário:
	Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com julgado do STF);
J. Recurso Especial:
	Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com julgado do STF);
K. Contra razões a recursos especiais;
	Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com julgado do STF);
L. Contra razões a recursos extraordinários;
	Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com julgado do STF);
M. Recente julgado do STF sobre o tema:
	Em formato.pdf;
N. Conjunto de julgados sobre o tema:
	Em formato.pdf; Decisões recentes dos Tribunais Federais, do STF e do STJ. Um conjunto de diversos julgados.
O. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
	Em formato .doc. WORD, pode ser editada;
P. Tutorial ensinando a fazer os cálculos.
	Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.
Q. Consultoria
	Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.

R. Encarte explicativo para os clientes.
	Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.

S. Petição para cumprimento de sentença.
	Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.

T. Guia para utilizar as petições.
	Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais.

U. Atualização gratuita do material.
	Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.

INVESTIMENTO:

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ESTE MATERIAL FAZ PARTE DOS SEGUINTES KITS/COMBOS

  

   

 COMO COMPRAR: 

É simples: Não precisa de cadastro no site, basta escolher uma das formas de pagamento:

• PAGSEGURO, que permite parcelamento nos cartões, ou
• as contas do nosso site (DOC, TED ou depósito bancário).

Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com . Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.

 FORMAS DE PAGAMENTO: 

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Pague em até 12x nos cartões pelo PAGSEGURO

Como dito acima, o pagamento pode ser feito pelo PAGSEGURO, o qual aceita parcelamento pelos cartões ou à vista ou por TED; Se preferir, poderá fazer o pagamento por depósito ou transferência para as contas indicadas na sequência.

PELO PAGSEGURO parcelado em até 12x:

Para pagamento usando o PAGSEGURO:

1. Clique no botão abaixo que representa o material desejado. 
2. Abrirá uma pequena página do PAGSEGURO, a qual pedirá o seu email;
3. Após clique em avançar;
4. Insira o seu nome, 
5. CPF, 
6. Telefone e
7. CEP. É importante que use o mesmo CEP e o mesmo endereço que recebe as faturas do cartão de crédito. Caso contrário, poderão entender que outra pessoa está usando o seu cartão e não aprovarão o pagamento. O endereço físico é mera formalidade, afinal o envio se dará pelo email.
8. Escolha a forma de pagamento.
9. Finalize o pagamento.
10. Aguarde a aprovação do mesmo.
    Quando o pagamento é feito pelos cartões, a aprovação se dá em minutos, no entanto, quando o pagamento é feito pelo boleto, a aprovação se dará no próximo dia útil.
11. O envio se dará em até 60 minutos após o recebimento do comprovante de aprovação do pagamento, o qual deve ser enviado para acoesdemassa@outlook.com 

Depósito ou transferência bancária (R$ 799,99):

• Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;

• Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

• Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

• Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do seu comprovante de pagamento ou a aprovação do pagamento pelo PAGSEGURO. Qualquer um dos dois deve ser encaminhado para acoesdemassa@outlook.com


MAIORES INFORMAÇÕES:

• Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 99907-2861 (TIM), ou (44) 99105-2861 (VIVO);
• E-mail e msn acoesdemassa@outlook.com ; ou
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Adolfo Marques

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