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KIT APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA - TEMA 1007 STJ

ATUALIZADO DE ACORDO COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E COM A IN 128 DO INSS. Atualizado para uso e aplicação nos dias atuais.

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA
TEMA 1007 STJ
KIT APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA
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INTRODUÇÃO

No dia 22 de março de 2019, o Superior Tribunal de Justiça afetou, na sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1007, a questão da “possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo“.

Ao votar pela afetação da questão, o relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, asseverou que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado mediante a contagem de períodos de atividade, como segurado urbano ou rural, com ou sem a realização de contribuições facultativas de segurado especial. Não constituindo óbice à concessão do benefício o fato de que a última atividade exercida pelo segurado, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima, não tenha sido de natureza agrícola.

O relator ainda relembrou que a TNU ao julgar o PEDILEF 0001508-05.2009.4.03.6318/SP, fixou orientação condicionando a concessão da aposentadoria híbrida à comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, em dissonância da jurisprudência do STJ, que tem admitido a possibilidade do cômputo de período rural antes da Lei 8.213/1991.

Com a afetação, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

Nesse sentido, apresentamos as seguintes peças:

01 - Contrarrazões ao recurso extraordinário. Aposentadoria por idade. Híbrida. Tema 1007, STJ

Contrarrazões ao recurso extraordinário em ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida. Decisão baseada no Tema 1007, STJ.

02 - Petição inicial. Aposentadoria por Idade Híbrida. Pescador artesanal

Petição inicial para concessão de aposentadoria por idade híbrida. Pescador artesanal.

03 - Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Idade Híbrida. Reforma da Previdência. EC 103/2019

Requerimento administrativo de aposentadoria por idade híbrida após a reforma da Previdência (EC 103/2019)

04 - Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Idade Híbrida.

Requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por idade híbrida.

05 - Petição inicial. Aposentadoria por idade híbrida. Empregado rural. Tempo rural remoto (Tema 1007, STJ)

Petição inicial de aposentadoria por idade híbrida, em que o segurado laborou como empregado rural em período anterior a 1991. Possibilidade de aplicação da tese firmada no tema 1007, do STJ.

06 - Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Híbrida. Reforma da Previdência. EC 103/2019

Petição inicial para concessão de aposentadoria por idade híbrida após a reforma da Previdência (EC 103/2019).

07 - Petição inicial. Aposentadoria por Idade Híbrida. Atividade rural comprovada documentalmente

Petição inicial para concessão de aposentadoria por idade híbrida. Farta prova documental da atividade rural.

08 - Contrarrazões. Apelação. Aposentadoria por Idade Híbrida. Atividade rural comprovada. Requisitos para concessão de tutela provisória preenchidos

Contrarrazões em ação de aposentadoria por idade híbrida. Atividade rural comprovada. Benefício implantado em sentença. Manutenção da tutela.

09 - Recurso Inominado. Aposentadoria por Idade Híbrida. Direito à concessão independentemente de qual tenha sido a última atividade desenvolvida - rural ou urbana

Recurso inominado em ação de aposentadoria por idade híbrida. Direito à concessão independentemente de qual tenha sido a última atividade desenvolvida - rural ou urbana.

10 - Recurso Especial Administrativo. Aposentadoria por Idade Híbrida. Atividade rural na qualidade de segurada especial comprovada

Recurso especial administrativo à CAJ. Aposentadoria por Idade Híbrida. Atividade rural devidamente comprovada.

11 - Incidente Nacional de Uniformização. Aposentadoria por Idade Híbrida. Tempo rural remoto. Tema 1.007 do STJ

Incidente nacional de Uniformização em ação de aposentadoria por idade híbrida. Possibildiade de computar tempo rural remoto conforme entendimento exarado pelo STJ no Tema 1.007.

12 - Pedido de imediato julgamento - Tema 1007 do STJ - Aposentadoria por idade híbrida - Tempo rural remoto

Petição postulando o imediato julgamento de processo sobrestado pelo Tema 1007 do STJ.

13 - Petição inicial. Aposentadoria por Idade Híbrida. Possibilidade de cômputo, inclusive para fins de carência, de tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213.91

Petição inicial com pedido de concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida. Possibilidade de cômputo, inclusive para fins de carência, de tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213.91

14 - Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Idade Híbrida. Possibilidade de concessão independente do exercício rural ser anterior à DER. Contribuições vertidas no código equivocado.

Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Idade Híbrida. Possibilidade de concessão do benefício independentemente do exercício rural em período imediatamente anterior à DER. Contribuições vertidas equivocadamente como contribuinte individual.

15 - Petição Inicial de Aposentadoria por Idade Híbrida - Rural pretérito + urbano para fins de carência - Precedente do STJ - Tema 1007

Petição inicial de concessão de aposentadoria por idade híbrida

16 - Contrarrazões. Aposentadoria por Idade Híbrida. Tempo rural remoto. Entendimento do STJ. Segurado exerce atividade urbana na DER.

Contrarrazões. Aposentadoria por Idade Híbrida. Julgados do STJ que entendem pela possibilidade de computar tempo rural remoto. Segurado exerce atividade urbana na DER.

17 - Recurso Inominado. Aposentadoria por idade híbrida. Cômputo de período de atividade rural remoto, exercido a qualquer tempo

Recurso inominado postulando a concessão de aposentadoria por idade híbrida com cômputo de tempo rural remoto

18 - Recurso inominado - aposentadoria por idade hibrida - computo de tempo rural sem limitações

Recurso inominado postulando a concessão de aposentadoria por idade híbrida independentemente da época da prestação do trabalho rural

19 - Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Idade Híbrida. Atividade rural. Atividade urbana

Requerimento administrativo de aposentadoria por idade híbrida. Atividade rural comprovada.

20 - Réplica. Aposentadoria por Idade Híbrida. Atividade rural pretérita. Atividade urbana na DER

Réplica descaracterizando os argumentos trazidos pelo INSS em contestação e visando a concessão de aposentadoria por idade HÍBRIDA à Autora, ainda que exerça atividade urbana na DER.

21 - Incidente de uniformização. TNU. Aposentadoria por idade híbrida. Tema 1007/STJ. Tempo rural remoto

Incidente nacional de uniformização postulando a concessão de aposentadoria por idade híbrida com reconhecimento de tempo rural remoto

22 - Embargos de declaração. Aposentadoria por idade híbrida. Tema 1007/STJ. Sobrestamento. Cômputo de período rural remoto

Embargos de declaração postulando o sobrestamento de processo que versa sobre o Tema 1007/STJ

23 - Embargos de declaração. Aposentadoria por idade híbrida. Sobrestamento. Tema 1007/STJ. Tempo rural remoto

Embargos de declaração postulando o sobrestamento de processo que versa sobre o Tema nº 1007/STJ

24 - Incidente Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Aposentadoria por Idade Híbrida. Possibilidade de reconhecimento de tempo rural remoto.Tema 168 TNU. Decisão paradigma do STJ.

Incidente Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Aposentadoria por Idade Híbrida. Possibilidade de reconhecimento de tempo rural remoto.Tema 168 TNU. Entendimento reiterado do STJ reconhecendo tempo rural remoto. Questão de ordem n.º 05 TNU.

25 - Requerimento administrativo - Aposentadoria por Idade Híbrida - Memorando-Circular nº 01/2018 - última atividade foi exercida no meio urbano

Requerimento administrativo de aposentadoria por idade híbrida na qual o segurado teve a última atividade no meio urbano. Fundamentada com base no Memorando-Circular Conjunto nº 01/2018.

26 - Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade híbrida. Súmula 103 do TRF da 4ª Região. Memorando Circular Conjunto nº 1 do INSS de 04/01/2018

Requerimento de aposentadoria por idade híbrida mediante o reconhecimento de atividade rural exercida antes da Lei 8.213/91. Desnecessidade do segurado estar trabalhando no campo no momento do requerimento administrativo, nos termos da Súmula 103 do TRF da 4ª Região e do Memorando Circular Conjunto nº 1 DIRBEN/PFE/INSS, publicado em 04/01/2018.

27 - Recurso Inominado - concessão de aposentadoria por idade híbrida

Recurso inominado postulando a concessão de aposentadoria por idade híbrida

28 - Recurso Administrativo. Aposentadoria por Idade Híbrida. Atividade rural. Desconhecimento de circunstâncias irrelevantes pelas testemunhas não afasta o direito ao benefício

Modelo de recurso administrativo para concessão de aposentadoria por idade híbrida. Direito ao benefício não pode ser restringido apenas pelo fato de as testemunhas não terem conhecimento sobre o modo de exploração rural – arrendamento ou propriedade da terra.

29 - Recurso de Apelação. Aposentadoria por Idade Híbrida. Utilização de tempo de serviço remoto, anterior à Lei 8.213/1991. Segurado Rural na DER. Súmula 103 do TRF4.

Deferimento de Tutela Provisória. Requisitos cumpridos. Urgência (art. 300, CPC) e Evidência (art. 311, CPC). Apreciação de plano pelo Relator (art. 932, II, CPC). 2. Na modalidade de aposentadoria híbrida admite-se para o preenchimento da carência a utilização de tempo de serviço rural remoto, anterior à Lei 8.213/1991, e que o segurado esteja no exercício de atividades urbanas quando do preenchimento do requisito etário. Súmula 103 do TRF4. Precedentes do STJ.

30 - Manifestação de Justificação Judicial. Aposentadoria por idade híbrida. Atividade rural anterior à Lei 8.213/91. Atividade rural na DER.

Aposentadoria por idade híbrida. Manifestação de Justificação Judicial. INSS alega a impossibilidade de computar período anterior à Lei 8.213/91 para fins de carência, e a necessidade de o Segurado ser trabalhador rural na DER. Indevidas as alegações. Súmula 103 do TRF 4.

31 - Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Idade Híbrida. Qualidade de segurada especial reconhecida em requerimento de auxílio-doença. Reaproveitamento do conjunto probatório

Modelo de requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por idade híbrida.

32 - Recurso Administrativo - Aposentadoria por Idade Híbrida - Afasta Coisa Julgada Administrativa - Atividade Rural - Justificação Administrativa - Reafirmação da DER

Recurso administrativo de concessão de aposentadoria por idade híbrida que visa afastar coisa julgada administrativo. Pedido de realização de JA para comprovar tempo rural

33 - Petição inicial. Aposentadoria por idade híbrida. Atividade rural em regime de economia familiar. Provas em nome do genitor. Genitor empregado urbano após o período pleiteado

Petição inicial pleiteando a averbação do tempo de serviço rural laborado em regime de economia familiar, o qual deverá ser somado ao tempo de serviço urbano para concessão de aposentadoria por idade híbrida.

34 - Recurso administrativo. Aposentadoria por idade híbrida. Atividade rural. Genitor segurado empregado após o período pleiteado. Pedido de processamento de Justificação Administrativa

Recurso administrativo para concessão de aposentadoria por idade híbrida. O genitor foi segurado empregado somente após o período de atividade rural pleiteado. Pedido de processamento de Justificação Administrativa.

35 - Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade híbrida. Empregada rural. Tempo rural remoto (Tema 1007, STJ).

Requerimento administrativo de aposentadoria por idade híbrida, em que o segurado laborou como empregado rural em período anterior a 1991. Possibilidade de aplicação da tese firmada no tema 1007, do STJ.

36 - Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade híbrida. Empregado rural. Tempo rural remoto (Tema 1007, STJ).

Requerimento administrativo de aposentadoria por idade híbrida, em que o segurado laborou como empregado rural em período anterior a 1991. Possibilidade de aplicação da tese firmada no tema 1007, do STJ.

37 - Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Híbrida. Reforma da Previdência. EC 103/2019. Tempo rural remoto (Tema 1.007, STJ)

Petição inicial para concessão de aposentadoria por idade híbrida após a reforma da Previdência (EC 103/2019), com cômputo de tempo rural remoto, nos termos do Tema 1.007, do STJ.


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