Modelo de Petição Inicial e Demais Peças: Camuflagem da Arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para Diminuir o Repasse de Verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

FPM: FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
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Ação com o objetivo de RETIFICAR a base de cálculo e COBRAR os valores que não foram repassados ao Município, em razão de ilegalidade cometida por parte da UNIÃO ao camuflar a arrecadação do Imposto de Renda-IR e Imposto sobre Produtos industrializados-IPI, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas/vencidas) referentes ao repasse de verbas públicas decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

A "CAMUFLAGEM" ocorre da seguinte forma: sem previsão constitucional ou mesmo infraconstitucional, a União Federal ao compor o montante do FPM, para camuflar a arrecadação e diminuir o repasse de FPM, procede a dedução dos benefícios fiscais, dos incentivos fiscais, das isenções fiscais e das restituições, diminuindo a base de cálculo do IR e do IPI, consequentemente, diminuindo o repasse do FPM.

Modelo de peça muito bem fundamentada, de acordo com o NCPC, contendo:

- jurisprudência atualizada;
- ensinamentos doutrinários atualizados e elucidativos;

- indicação dos documentos que devem acompanhar a peça.

Informamos que essa é a mesma peça que usamos no nosso escritório e que a qualidade é garantida pelo PAGSEGURO.

Veja detalhes do que compõe o material:

Nesse sentido, apresentamos:


 
A. Explicativo da ação;
 
B. Modelo de petição inicial buscando a teutela do Estado para a tese descrita acima; (em formato Word).
 
C. Planilha de Cálculos (em formato excel).
 
D. Explicativo dos cálculos.
 
E. Tutorial ensinando a fazer os cálculos.
 
F. Encarte explicativo para os clientes, oportunidade de mostrar a tese para o cliente e inserir os seus dados para contato (em formato Word).
 
G. Modelo de Contrato de Honorários (em formato Word);
 
H. Consultoria gratuita enquanto precisar e quiser, pela qual nos colocamos à disposição para ajudar em eventuais dúvidas, prestada através de email, telefones, Whats A e chat, a serem informados no ato da aquisição.
 
I. Atualização gratuita enquanto precisar, quiser e solicitar.



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CURADORIA:
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DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

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