Ação com o objetivo de RETIFICAR a base de cálculo e COBRAR os valores que não foram repassados ao Município, em razão de ilegalidade cometida por parte da UNIÃO ao camuflar a arrecadação do Imposto de Renda-IR e Imposto sobre Produtos industrializados-IPI, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas/vencidas) referentes ao repasse de verbas públicas decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Modelo de peça muito bem fundamentada, de acordo com o NCPC, contendo:
A
"CAMUFLAGEM" ocorre da seguinte forma: sem previsão constitucional ou
mesmo infraconstitucional, a União Federal ao compor o montante do FPM, para
camuflar a arrecadação e diminuir o repasse de FPM, procede a dedução
dos benefícios fiscais, dos incentivos fiscais, das isenções fiscais e das
restituições, diminuindo a base de cálculo do IR e do IPI, consequentemente, diminuindo o repasse do FPM.
Modelo de peça muito bem fundamentada, de acordo com o NCPC, contendo:
- jurisprudência atualizada;
- ensinamentos doutrinários atualizados e elucidativos;
- indicação dos documentos que devem acompanhar a peça.
Informamos que essa é a mesma peça que usamos no nosso escritório e que a qualidade é garantida pelo PAGSEGURO.
Veja detalhes do que compõe o material:
Nesse sentido, apresentamos:
A. Explicativo da ação;
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B. Modelo de petição inicial buscando a teutela do Estado para a tese descrita acima; (em formato Word).
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C. Planilha de Cálculos (em formato excel).
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D. Explicativo dos cálculos.
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E. Tutorial ensinando a fazer os cálculos.
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F. Encarte explicativo para os clientes, oportunidade de mostrar a tese para o cliente e inserir os seus dados para contato (em formato Word).
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G. Modelo de Contrato de Honorários (em formato Word);
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H. Consultoria gratuita enquanto precisar e quiser, pela qual nos colocamos à disposição para ajudar em eventuais dúvidas, prestada através de email, telefones, Whats A e chat, a serem informados no ato da aquisição.
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I. Atualização gratuita enquanto precisar, quiser e solicitar.
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Efetue o pagamento por qualquer uma das formas de pagamento descritas abaixo (PAGSEGURO ou depósito/transferência para contas bancárias descritas adiante), após encaminhe o comprovante para acoesdemassa@outlook.com indicando o material adquirido. Feito isso, em até 60 minutos o material estará no seu email.
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Não é necessário realizar qualquer cadastro no nosso site, basta realizar o pagamento e encaminhar o comprovante por email, indicando o nome do material adquirido.
FORMAS DE PAGAMENTO:
PAGSEGURO parcelado em até 12x pelos cartões, clicando no botão abaixo:
- Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6667, conta corrente 81196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
- Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança, operação 013, número 64569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S.A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.
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- E-mail acoesdemassa@outlook.com ;
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2 - Posso parcelar o pagamento?
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