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| Aposentadoria Especial Vigia e Vigilante |
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INTRODUÇÃO
Quanto aos vigilantes, atualmente, a maior parte das decisões dos Tribunais são no sentido de que as atividades de vigilantes exercidas até 28/04/1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional.
Após essa data, o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante depende da comprovação da exposição do trabalhador a periculosidade, independente do uso de arma de fogo ou não.
Entretanto, ainda há divergência nos julgamentos a respeito da necessidade do uso de arma de fogo exatamente para comprovação da periculosidade da atividade para fins de concessão de aposentadoria especial.
Nesse sentido, apresentamos:
Material de Apoio
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1.
Explicativo da ação;
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2.
Modelo de procuração;
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3.
Modelo de contrato de honorários;
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4.
Ficha de atendimento;
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5.
Agravo justiça gratuita;
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6.
Declaração de hipossuficiência econômica;
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7.
Encarte para clientes;
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8. Exemplo de laudo PPP
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9.
Explicativo da ação;
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Requerimento administrativo
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10.
Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de
contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Vigilante. Novo
precedente do STJ. Recurso Especial nº 1.410.057/RN. Inexigibilidade de porte
de arma de fogo
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11.
Requerimento administrativo. Aposentadoria por
tempo de contribuição. Atividade especial. Vigilante. Porte de arma.
Utilização de provas de processo criminal. Segurado preso. Modalidade de
vinculação ao RGPS do segurado recolhido em estabelecimento prisional
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12.
Requerimento administrativo – Aposentadoria por
tempo de contribuição – Empresas baixadas – Atividade especial – Oleiro –
Torneiro mecânico – Vigilante
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13.
Requerimento Administrativo. Aposentadoria por
Tempo de Contribuição. Vigilante. Atividade especial. Enquadramento por
categoria profissional e periculosidade
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14.
Requerimento administrativo. Aposentadoria por
tempo de contribuição. Vigilante. Periculosidade. Vínculo em prefeitura.
Celetista. Dilação de prazo para apresentação do PPP
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15.
Requerimento administrativo – Aposentadoria por
tempo de contribuição – Atividade especial – Cobrador de ônibus – Categoria
profissional – Aux. armazém – Vigilante – Porte de arma
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16.
Requerimento de revisão do ato de indeferimento
administrativo – Aposentadoria especial – Vigilante – Apresentação de PPP
atualizado – Reafirmação da DER
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RECURSO ADMINISTRATIVO
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17.
Recurso administrativo. Aposentadoria especial.
Vigia. Chefe de expedição. Impressão de periódicos. Enquadramento por
categoria profissional. Retificação do PPP. Reconhecimento da especialidade
do labor por exposição a agentes nocivos. Tintas de impressão
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18.
Recurso Administrativo. Aposentadoria por Tempo de
Contribuição. Atividade especial. Vigilante. Categoria profissional e
periculosidade
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19.
Recurso administrativo. Aposentadoria por tempo de
contribuição. Atividade especial. Oleiro. Serviços gerais em indústria
metalúrgica. Torneiro mecânico. Vigilante
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20.
Recurso administrativo – Aposentadoria especial –
Serralheiro – Vigilante
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21.
Recurso administrativo. Aposentadoria por tempo de
contribuição. Atividade especial. Vigilante sem arma. Recurso Especial nº
1.410.057/RN. Servente hospitalar
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22.
Requerimento de revisão do ato de indeferimento –
Aposentadoria por tempo de contribuição – Atividade especial – Vigilante –
Serviços gerais – Abastecimento de ônibus
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PETIÇÃO INICIAL
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23.
PETIÇÃO INICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
PERICULOSIDADE
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24. DER
Petição inicial. Aposentadoria especial. Enquadramento por categoria
profissional das atividades de vigilante e caldeireiro. Exposição ao ruído.
Reafirmação da DER
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25.
Petição Inicial – Aposentadoria Especial –
Atividade de Vigilante – Conversão de atividade comum para especial
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26.
Petição Inicial. Aposentadoria Especial.
Profissões de oleiro e vigilante. Prova pericial
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27.
Petição
inicial de aposentadoria especial. Vigilante. Empresas inativas. Pedido de
prova pericial por similaridade
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28.
Petição administrativa. Contrarrazões. Recurso
especial interposto pelo INSS. CAJ. Intempestividade. Vigilante. SEM porte de
arma de fogo. Requer a manutenção do enquadramento da atividade especial.
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29.
Petição inicial de aposentadoria especial.
Vigilante. Empresa extinta. Prova técnica por similaridade. Prova testemunhal
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30.
Petição inicial. Aposentadoria por tempo de
contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Vigilante
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31.
INICIAL – REVISÃO VIGILANTE
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32.
Inicial de auxílio-doença, aposentadoria por
invalidez ou auxílio-acidente (benefício por incapacidade) – Vigilante
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33.
Petição inicial. Conversão de aposentadoria por
tempo de contribuição em aposentadoria especial. Reafirmação da DER.
Vigilante
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34.
Petição inicial. Aposentadoria especial.
Vigilante. Cômputo como tempo de serviço especial de período em gozo de
auxílio-doença
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IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO
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35.
Réplica. Aposentadoria por tempo de contribuição.
Atividade especial. Vigilante
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36.
Réplica. Aposentadoria especial. Vigilante. A
utilização de EPI’s não retira o risco de vida inerente à profissão.
Irrelevância do registro do código GFIP inserido pela empresa no PPP
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37.
Réplica. Aposentadoria especial. Operador de
máquinas. Vigilante. Torneiro mecânico. Pedido de perícia técnica
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38.
MANIFESTAÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – AGENTES E
ATIVIDADES INSALUBRES – VIGILANTE – PARCIALIDADE DO ASSISTENTE TÉCNICO
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APELAÇÃO
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39. Recurso de Apelação –
atividade especial do vigilante
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40.
Apelação. Aposentadoria especial. Vigilante.
Possibilidade de reconhecimento da atividade especial após 28 de abril de
1995
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41. Recurso de Apelação –
atividade especial do vigilante
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42.
Apelação. Aposentadoria especial. Vigilante.
Possibilidade de reconhecimento da atividade especial após 28 de abril de
1995
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43.
Contrarrazões a Recurso Inominado. Aposentadoria
por tempo de Contribuição. Atividade especial. Profissões de servente em
construção civil e vigilante
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44.
Apelação. Aposentadoria especial. Tutela
provisória de urgência. Reafirmação da DER para a data do indeferimento
administrativo
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45.
Contrarrazões a apelação – atividade especial de
vigilante após a vigência da lei 9.032.95
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46.
Contrarrazões ao Recurso Inominado.
Auxílio-doença. Atividade de lazer durante o gozo do benefício não
descaracteriza a incapacidade. Necessidade de procedimento cirúrgico.
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47.
Recurso especial administrativo. Conselho de
Recursos do Seguro Social (CRSS). Aposentadoria por tempo de contribuição.
Atividade especial. Vigilante. Porte de arma. Serviços gerais. Abastecimento
de ônibus. Benzeno
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CÁLCULOS
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48.
Planilha de cálculos
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49.
Explicativo dos cálculos
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50.
Tutorial ensinando a calcular
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CONSULTORIA
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51.
Arquivo contendo os dados de telefone,
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