Modelo de Petição Inicial e Demais Peças: Imposto de Renda - Restituição do Imposto Cobrado Sobre Verbas Indenizatórias, Como o Auxílio Moradia
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| Restituição IRPF sobre Auxílio Moradia e Outras Verbas Indenizatórias |
Material completo,
com planilha de cálculos e tutorial
INTRODUÇÃO
O imposto de renda do funcionalismo público e dos funcionários da iniciativa privada, é retido na fonte, e calculado com base no vencimento bruto.
Em alguns casos, como no de policiais civis, militares e bombeiros militares, o imposto de renda é calculado com base no auxílio moradia e outras verbas de caráter indenizatório, tais como:
- Ajuda de custo;
- Transporte;
- Frete;
- Locomoção;
- Alimentação;
- Bolsa de Estudos;
- Auxílio Moradia
- Alguns outros benefícios de caráter indenizatório.
NO ENTANTO ISSO É ILEGAL E GERA DEVER DE CESSAR A COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIR OS VALORES APROPRIADOS ILEGALMENTE.
São vários os julgados, inclusive nos Tribunais Superiores, EXCLUINDO essas verbas da base de cálculo do IMPOSTO DE RENDA.
O valor a restituir pode ultrapassar a casa dos R$ 11.000,00 uma vez que a prescrição, nesse caso é quinquenal, em outras palavras, do valor recolhido nos últimos 5 anos.
QUEM TEM DIREITO?
- Bombeiros militares da ativa e da reserva;
- Policiais militares da ativa e da reserva;
- Demais servidores/funcionários públicos; e
- Funcionários da iniciativa privada.
- Resumindo: todos que pagam imposto de renda sobre verbas indenizatórias, COMO AUXÍLIO MORADIA
Resumindo: todos que sofrem tributação de IR (imposto de renda) sobre verbas indenizatórias.
Se você é advogado(a), nós temos o material ideal para você buscar esse direito para o seu cliente.
Nesse sentido apresentamos:
A. Modelo de petição inicial: | |
 | A.1 - Modelo de petição inicial. Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
 B. Modelo de agravo de instrumento: | |
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão da tutela de urgência; |
 C. Modelo de Impugnação à contestação. | |
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu. |
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D. Explicativo da ação: | |
 | Detalhes Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. |
 E. Planilha de cálculos: | |
 | Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto; |
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G. Contra razões a recurso inominado/apelação: | |
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H. Recurso Extraordinário: | |
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I. Recurso Especial: | |
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J. Contra razões a recursos especiais; | |
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K. Contra razões a recursos extraordinários; | |
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L. Recente julgado do STJ sobre o tema: | |
| Em formato.pdf; |
M. Conjunto de julgados sobre o tema: | |
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N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento. | |
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O. Explicativo dos cálculos. | |
 | Passo a passo de como calcular. |
 P. Consultoria | |
| Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
 Q. Encarte explicativo para os clientes. | |
| Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
R. Petição para cumprimento de sentença. | |
| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
 S. Guia para utilizar as petições. | |
| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
 T. Atualização gratuita do material. | |
| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
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