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| Hospital - IRPJ e CSLL |
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A Justiça Federal recentemente concedeu liminar que reduzir as alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre a receita bruta — de 32% para 8% e 12%, respectivamente. A decisão liminar garante benefício fiscal previsto em lei mesmo sem o preenchimento de requisitos exigidos.
O artigo 15 da Lei nº 9.249, de 1995, que alterou a legislação do IRPJ e da CSLL, exclui da alíquota de 32% os serviços hospitalares, desde que o prestador esteja organizado sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que exigiria a realização de serviços em sede própria.
Descrição
do material que será enviado:
| A. Modelo de petição inicial Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular, apontando os fundamentos fáticos e de direito, citando os mais atualizados precedentes sobre o tema, bem como a Doutrina aplicável à pretensão autoral; |
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B. Modelo de agravo de instrumento: | | B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; |
C. Modelo de Impugnação à contestação. | | Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu. | | | | Detalhes
Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. | |
| | Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto; | |
| E. Recurso de apelação ou inominado:
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| F. Contrarrazões a inominado ou apelação:
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| G e H. Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:
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| I e J. Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:
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K. Recente julgado do sobre o tema: | | | | L. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento. | | | M. Tutorial ensinando a fazer os cálculos. | | Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto. | |
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| | Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
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O. Encarte explicativo para os clientes. | | Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
P. Petição para cumprimento de sentença. | | Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
Q. Guia para utilizar as petições. | | Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
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