AÇÕES DE MASSA: Modelo de petição inicial e demais Peças. Inexigibilidade de Inscrição de Frigorífico no CREA

Frigorífico e inexigibilidade de registro no CREA

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INTRODUÇÃO

A empresa autora exerce a atividade econômica principal de frigorífico. A mesma emprega, no intuito de cumprir legal e corretamente com o seu objeto social, diversos profissionais, como médicos veterinários, advogados, economistas, contadores, engenheiros elétricos, engenheiros civis, técnicos de diversas áreas, entre outros.

Importante ressaltar, contudo que os profissionais que realizam atividades de competência fiscalizatória do CREA-PR nas unidades desta empresa demandante, necessitem das referidas ARTs, a mesma não está obrigada a registrar-se perante o Conselho demandado, tampouco efetuar o pagamento de anuidades ao mesmo, tendo em vista que sua atividade econômica principal não se encontra no âmbito de atuação do demandado.

No entanto, o CREA-PR vem negando sistematicamente a expedição de ARTs aos profissionais ligados a esta empresa demandante, sob o fundamento da existência da necessidade da vinculação da mesma perante o quadro do Conselho demandado.

Veja-se ainda, Eminente Julgador, que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná, ora demandado, negou a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para os profissionais que prestam assistência à empresa autora, sob o argumento de que esta empresa demandada exerce atividade no âmbito da competência fiscalizatória do referido Ente, tornando-se necessário a sua inscrição perante o Conselho demandado.

Ocorre que a recusa do CREA - PR em emitir as Anotações de Responsabilidade Técnica, sob a alegação de que seria necessário o registro de Pessoa Jurídica da requerente perante o mesmo, bem como o pagamento de anuidades, é absolutamente injustificada e ilegal, consoante demonstrado no presente material.

Sobre o tema, apresentamos o seguinte material jurídico:

A. Modelo de petição inicial:

A.1 - Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B. Modelo de agravo de instrumento:

B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;

B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão da tutela de evidência;

B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;

C. Modelo de Impugnação à contestação.

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.

D. Explicativo da ação:

Detalhes

Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc.

Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.

D. Planilha de cálculos: