AÇÕES DE MASSA: Modelo de petição inicial de Ação de Concessão / Reversão de Pensão Especial por Morte de Ex-Combatente. Pensão filha de Ex-Combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, sob a alegação de que "NÃO INVÁLIDA"

Pensão militar, ex combatente. Filha não inválida
Leis 3.765/60 e 4.242/63

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INTRODUÇÃO

A Autora é filha do Cabo reformado do Exército Brasileiro xxxxxxxxxxxxxxx, identidade nº 00000-00MD/EB e CPF nº 000.000.000-00, Ex-Combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, o qual serviu no Teatro de Operações da Itália, no período de 02 de julho de 1944 a 06 de julho de 1945, no xxxxxxxxxxxxxxxx Regimento de Infantaria, conforme Certificado de Reservista de 1a Categoria (doc. anexo), falecido em data de xx de agosto de 19xx.

Em razão do falecimento do ex-combatente xxxxxxxxxxxxxx, a viúva e genitora da requerente, Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, identidade nº 00000-00MD/EB, passou a receber pensão especial concedida pelo Título de Pensão Especial nºxxxxxxxxxxxxxx, processo nº xxxxxxxxxxxx, que nos termos do art. 30, da Lei nº 4.242/63, combinado com art. 26, da Lei nº 3.765/60, concedeu pensão correspondente a graduação de xº Sargento (20x) de acordo com o art. 68, do Decreto nº 49.096/60.

Posteriormente, foi concedida a viúva xxxxxxxxxxxxxxxxx, o Título de Pensão Militar nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, pensão correspondente à cota integral da remuneração do posto de xxº Tenente (doc. anexo).

Desta forma, em razão do óbito de sua genitora xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ocorrida em data de xx de julho de 20xx, a Autora requereu junto a Seção do Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da xxx a Região Militar - SSIP/9 sua habilitação à pensão especial, protocolizada em data de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo sido encaminhada à inspeção de saúde nº xxxxxxxxxxxxxxxx, sessão xxxxxxxxxxxxx, de 28 de janeiro de 2019, por meio do DIEx nº xxxxxxxxxxxxxx, de xx de dezembro de 20xx, sendo considerada "NÃO INVÁLIDA" no parecer, razão pela qual teve seu requerimento indeferido (doc. anexo).

Percebe-se que a decisão de indeferimento do pedido administrativo formulado pela Autora junto a Seção do Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da 9a Região Militar - SSIP/9, regrou-se no resultado da inspeção de saúde nº xxxxxxxxxxxxx, que a considerou "Não Inválida", como se a invalidez da Autora fosse requisito legal exigido pela Lei nº 4.242/63 e Lei nº 3.765/60.

Assim, não havendo alternativa, a Autora se socorre a este Juízo, a fim de ver preservado e atendido seu direito garantido pela Lei nº 4.242/63 c/c a Lei nº 6.765/60, de ter revertido em seu favor à pensão especial de ex-combatente.

Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:

A. Modelo de petição inicial:

A.1 - Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B. Modelo de agravo de instrumento:

B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;

B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;

C. Modelo de Impugnação à contestação.

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.

D. Explicativo da ação:

Detalhes

Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc.

Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.

D. Planilha de cálculos:

Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, pronta para ser inserindo os dados do caso concreto, conforme CNIS. Apura o valor a ser restituido no últimos 5 anos, corrige e atualiza esses valores.

E. Recurso de apelação/inominado: