AÇÕES DE MASSA: Modelo de petição inicial e demais peças. Mandado de segurança para obtenção de Certidão Negativa de Débito (CND), uma vez que a Receita fez incidir no cadastro de restrição um débito judicial de FUNRURAL que vem sendo discutido em juízo

Receita incluiu na dívida ativa um suposto débito de FUNRURAL, que vem sendo discutido em juízo, pelo autor, o que impossibilita a obtenção de certidão negativa e a consequente obtenção de crédito junto as instituições financeiras

Funrural. Mandado de segurança. Obtenção de
CND

ESTE MATERIAL COMPLETO,

De ~~R$ 999,99,~~

COM DESCONTO,

por apenas:

Quer mais desconto?

INTRODUÇÃO

O impetrante é agricultor, e empregador rural há muitos anos, e necessita de recursos financeiros nas instituições bancárias para implementar sua lavoura, inclusive para adquirir máquinas e implementos agrícolas, e para tanto é necessário a Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal do Brasil , que não consegue obter (CND) devido ao ajuizamento de ação n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (ação contra cobrança do FUNRURAL), que ainda não possuiu transito em julgado.

O Delegado da Receita Federal do Brasil colocou o CPF do Impetrante no cadastro de restrição e ou de impedimento daquele órgão federal, devido a discussão judicial acerca do FUNRURAL, em total retaliação ao ajuizamento daquela ação, impossibilitando o impetrante de obter Certidão Negativa Federal, sem que tenha ocorrido determinação judicial neste sentido.

Se faz urgente a obtenção da CND, visto a necessidade do Impetrante em obter financiamento oficial para nova safra agrícola, e ainda para manter sua atividade agrícola. A demora poderá afetar toda a sua atividade profissional, inclusive para cumprir compromissos financeiros com terceiros.

Ademais, o Impetrante possui direito à certidão porque não há lançamento fiscal ou constituição definitiva de crédito que impeçam a sua expedição, pois em vigor decisão deste TRF no Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, suspendendo a cobrança da contribuição do FUNRURAL.

Além disso, sustenta que não há decisão judicial exigindo a necessidade de GFIP complementar para informar a comercialização, de modo que faz jus à obtenção de certidão de regularidade fiscal sem a necessidade de cumprir qualquer obrigação acessória.

Sobre o tema, apresentamos o seguinte material jurídico:

A. Modelo de petição inicial de exceção de pré executivdade:

A.1 - Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B. Modelo de agravo de instrumento:

B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;

B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;

C. Modelo de Impugnação à contestação.

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.

D. Explicativo da ação:

Detalhes

Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc.

Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.

D. Planilha de cálculos:

Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, pronta para ser inserindo os dados do caso concreto, conforme CNIS. Apura o valor a ser restituido no últimos 5 anos, corrige e atualiza esses valores.

E. Recurso de apelação/inominado: