AÇÕES DE MASSA: Modelo de petições criminais. Crimes tributários pela suposta falta de pagamento de contribuições ao Senar e Funrural

Defesa criminal. Funrural e Senar

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INTRODUÇÃO

A parte ré/acusado é acusado de supostamente ter suprimido/reduzido o pagamento de contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, e FUNRURAL, incidentes sobre os valores de aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, mediante a conduta de não declarar valores de aquisição de produtos rurais de pessoas físicas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs), no período de 08/20xx a 01/20xx.

Desta forma o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do RÉU, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, na forma do art. 71 do mesmo diploma, bem como o crime capitulado no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, também na forma do art. 71 do CP.

DIREITO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-a , III, DO CÓDIGO PENAL . FUNRURAL. ABSOLVIÇÃO. 1. Comete o delito tipificado no art. 337-A , III, do Código Penal o agente que reduz o pagamento de contribuição social previdenciária mediante omissão de fatos geradores em GFIP. 2. Durante anos, prevaleceu o entendimento jurisprudencial sobre a inconstitucionalidade da contribuição social incidente sobre a produção rural adquirida junto a empregador rural pessoa física. Hipótese em que é devida a absolvição, com fundamento no art. 386 , III , do Código de Processo Penal , porque é plausível a tese de que o réu não teria agido com dolo ao não recolher tributo sobre a comercialização de produção rural de pessoas física, independentemente do exercício de atividades do produtor ter se dado com auxílio de empregados ou só com a força familiar.

Sobre o tema, apresentamos o seguinte material jurídico:

A. Modelo de Resposta a acusação:

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B. Modelo de Alegações:

Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

C. Modelo de Apelação.

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.

D. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.

Em formato .doc. WORD, pode ser editada;

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Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

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