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| Servidor celetista adicional de insalubridade. Estado de SP. Isonomia. Estatutário |
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INTRODUÇÃO
O autor trata-se de servidor público estadual do Estado de SP, recebendo seus proventos nos termos da legislação estadual de regência e, em especial, o beneficio do adicional de insalubridade instituído pela lei estadual SP n° 1.179/2012, aos servidores públicos do Estado de São Paulo.
Abase de cálculo do referido benefício do reclamante é de 40% (quarenta por cento) sobre um salário mínimo, conforme preceitua o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Contudo, a lei complementar estadual n°1179/2012, estabelece previsão mais benéfica para os servidores públicos estaduais para o mesmo benefício do adicional de insalubridade, qual seja de xxxxxxxxx, a partir de 1° de Janeiro de 2.012, com reajustes anual no mês de março pelo índice do IPC apurado pela FIPE.
De plano, verifica-se uma discriminação legal injusta e sem justa-causa, pois a base de cálculo do servidor estatutário é notadamente maior que aquela paga ao servidor celetista, vale dizer, simplesmente o dobro.
Violado está o princípioconstitucional da igualdade e da isonomia de vencimentos, insculpido no artigo 5°, inciso II da Constituição Federal de 1.988, tendo em vista que para o mesmo trabalho, para as mesmas condições de trabalho, submetidos a agente insalubre, agressivo à saúde do trabalhador, há base de cálculo diferenciada, em função do regime do trabalhador.
Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:
A. Modelo de petição inicial: | |
 | A.1 - Modelo de petição inicial em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
B. Modelo de agravo de instrumento: | |
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; |
C. Modelo de Impugnação à contestação. | |
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado. |
D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo: | |
 | 1 - petição inicial; 2 - contestação; 3 - sentença; 4 - acórdão; 5 - recursos; 6 - acórdãos tribunais superiores; |
E. Explicativo da ação: | |
| Detalhes Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. |
F. Planilha de cálculos: | |
 | Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto; |
G. Recurso de apelação/inominado: | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta; |
H. Contra razões a recurso inominado/apelação: | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta; |
I. Recurso Extraordinário: | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta; |
J. Recurso Especial: | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta; |
K. Contra razões a recursos especiais; | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF); |
L. Contra razões a recursos extraordinários; | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta; |
M. Recente julgado do STJ sobre o tema: | |
| Em formato.pdf; |
N. Conjunto de julgados sobre o tema: | |
| Em formato.pdf; Decisões recentes dos Tribunais Federais, do STF e do STJ. Um conjunto de diversos julgados. |
O. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento. | |
| Em formato .doc. WORD, pode ser editada; |
P. Explicativo dos cálculos. | |
 | Passo a passo de como calcular. |
Q. Consultoria | |
| Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
R. Encarte explicativo para os clientes. | |
| Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
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