AÇÕES DE MASSA: Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Execução de sentença. Ação dos 13,23% servidores públicos do PJU e MPU, da base do Sindijus-DF

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INTRODUÇÃO

Vitória do Sindjus-DF: TRF1 julga improcedente Ação Rescisória da União e consolida o direito aos 13,23% aos servidores do PJU e MPU da base do Sindjus-DF

Na tarde desta terça-feira (31/05/2022), a Primeira Seção do TRF1 rejeitou a Ação Rescisória ajuizada pela União em 2020 contra a vitória obtida pelo Sindicato com o trânsito em julgado no processo sobre os 13,23% em favor dos servidores do PJU e MPU da base do Sindjus-DF (ação coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400).

O Relator, Desembargador César Jathay, iniciou o julgamento proferindo seu voto pela inadmissibilidade da Ação Rescisória, com base na Súmula 343 do STF. Os desembargadores Gustavo Soares e Morais da Rocha acompanharam o relator. Já os desembargadores João Luiz e Maura Martins votaram pela procedência da Rescisória. Ao final, a 1ª Seção, por maioria (3×2), não admitiu a Ação Rescisória.

Essa decisão é emblemática e vem para consolidar o direito dos servidores filiados do Sindjus-DF aos 13,23%. O próximo passo é dar início às execuções.
Veja detalhes do que compõe o material:

	A. Modelo de petição inicial EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA ajuizada pelo SINDJUS-DF, referente aos 13,23%, com base nos autos julgados procedentes e que reconheceram o direito aos servidores do PJU e MPU da base do SINDJUS-DF - Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;
	B. Modelo de réplica - impugnação a contestação modelo que visa rebater os argumentos do réu dispostos em contestação;
	C. Modelo de apelação/recurso inominado modelo de recurso contra sentença desfavorável;
	D. Modelo de contra razões de apelação/recurso inominado modelo que visa rebater os argumentos do recorrido;

	E. Cópia do processo sobre o tema; Demonstra como o réu atua em um caso concreto.
	F. Cópia de decisões favoráveis sobre o tema; Decisão recente proferida em caso concreto.
	G. Explicativo da ação Passo a passo para dar início à ação.
	H. Planilha de cálculos NOVA, REVISTA E ATUALIZADA Apura quanto é devido ao autor dentro do prazo prescricional. De fácil manipulação;
	I. Explicativo dos cálculos Ensina como calcular, que dado inserir na planilha, ou seja, como preencher a planilha.
	J. Tutorial ensinando a calcular NOVO, REVISTO E ATUALIZADO Neste vídeo, ensinamos a cálcular utilizando a planilha fornecida no material
	K. WhatsApp exclusivo para consultoria. Será possível tirar dúvidas diretamente com a equipe que criou o material. Sem limite de vezes ou tempo, enquanto precisar.

L. CÓPIAS DA AÇÃO COLETIVA, indispensáveis para o ajuizamento da ação de execução

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