Modelo de petição inicial e demais peças. Mandado de segurança para que a autoridade coatora se abstenha de cobrar ICMS, sobre o deslocamento de gado do autor, para a sua outra propriedade, em outro Estado


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INTRODUÇÃO

A parte autora é produtor rural, pecuarista e arrendatário de fazendas em dois Estados. Por causa da sua atividade, o autor precisa mover suas mercadorias (semoventes - gado) de uma propriedade para outra, periódicamente, para melhorar geneticamente os seus rebanhos, por exemplo, porém, o autor vem sendo obrigado a recolher ICMS, embora, como dito, a atividade de movimentação do gado de uma propriedade para a outra, do mesmo produtor rural, não é fato gerador para a incidência do citado imposto estadual.

Diante disso, é o presente mandado de segurança para coibir, a autoridade tida como coatora, da cobrança ilegal de ICMS no trânsito do rebanho entre as fazendas de propriedade do autor, abstendo- se da vinculação do documento destinado ao deslocamento dos semoventes ao pagamento do tributo, ainda que para propriedades, do autor, ou arrendadas pelo autor, localizadas fora do Estado.

Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:
A. Modelo de petição inicial Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular, apontando os fundamentos fáticos e de direito, citando os mais atualizados precedentes sobre o tema, bem como a Doutrina aplicável à pretensão autoral;

B. Modelo de impugnação a contestação - réplica
Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
C. Cópia de um processo integral sobre o tema;
Processo ainda em tramitação
D. Explicativo da ação:
Abordando detalhes importantes da ação tais como prescrição, entendimento dos Tribunais, sujeitos, competência;
E. Recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão). 
F. Contra razões a recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão);
G. Recurso Especial:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão).
H. Contra razões a recursos especiais;
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
I. Recurso Extraordinário:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
J. Contra razões de Recurso Extraordinário.
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
K. Conjunto de julgados sobre a tese: - Em formato.pdf;
L. Advocacia essencial:
M.1 - Modelo de procuração;
M.2 - Declaração de hipossuficiência econômica;
M.3 - Contrato de honorários;
M.4 - Ficha de atendimento.
Elaborados especificamente para este tipo de ação, INCLUSIVE COM SUGESTÃO DE HONORÁRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO, em formato WORD, podendo ser editada.
M. Petição para cumprimento de sentença.
Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato.
N. Consultoria Gratuita/Suporte/"Sistema Tira dúvidas" (NOVO)
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, é só entrar em contato e ajudaremos disponibilizando o nosso parecer e a nossa experiência.
O. Atualização gratuita do material.
Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.
P. Planilha de Cálculos
Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor, em caso de cobranças inconstitucionais já terem sido impostas ao autor.
Q. Explicativo dos cálculos.
Em formato pdf. Excelente item, pois, dá dicas de como calcular e ensina a preencher a planilha de cálculos.


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Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51;

Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8.
Titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

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CURADORIA:
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DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

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