Modelo de petição inicial e demais peças. Mandado de segurança para a emissão de Declaração Integral de Imunidade - Não Incidência do ITBI no ato de transmissão de imóvel em constituição de capital social


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INTRODUÇÃO

Pretendendo formar o capital social da sociedade limitada, a Impetrante destinou integralmente a sua cota parte em imóvel rural, para esse fim de integralização do capital social por meio de transmissão do referido bem imóvel rural.

Em virtude da referida integralização, a Impetrante requereu junto à Prefeitura, a emissão de Declaração de Não Incidência do ITBI sobre a transmissão do imóvel rural.

Porém, o Município exigiu o recolhimento de ITBI.

Diante desse contexto fático, impetra-se o presente mandado de segurança objetivando alcançar provimento jurisdicional para ordenar que a autoridade coatora emita Declaração Integral de Imunidade/Não Incidência do ITBI sobre a transmissão do imóvel rural, bem como, para afastar/anular a exigência de ITBI, no ato de transmissão do imóvel para constituição de capital social.

Veja detalhes do que compõe o material:

A. Modelo de petição inicial:
A.1 - Modelo de petição inicial em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B. Modelo de agravo de instrumento:
B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;

C. Modelo de Impugnação à contestação.
Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.

D. Explicativo da ação:
Detalhes
Tratando de temas importantes e práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos,  etc.

Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
E. Planilha de cálculos: 
Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto;
F. Recurso de apelação/inominado: 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

G. Contra razões a recurso inominado/apelação:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

H. Recurso Extraordinário:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

I. Recurso Especial: 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

J. Contra razões a recursos especiais;
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

K. Contra razões a recursos extraordinários; 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

L. Recente julgado do STJ sobre o tema: 
Em formato.pdf;

M. Conjunto de julgados sobre o tema: 
Em formato.pdf;
Decisões recentes dos Tribunais Federais, do STF, do STJ e dos TJs. Um conjunto de diversos julgados.
N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
Em formato .doc. WORD, pode ser editada;

O. Tutorial ensinando a fazer os cálculos.
Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.
P. Consultoria
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.
Q. Encarte explicativo para os clientes.

Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.

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4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

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