Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Desoneração das contribuições ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA


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INTRODUÇÃO

Impetrante vem sendo obrigada a recolher, sobre a folha de salários, com Contribuição ao INCRA.

Todavia, conforme restará demonstrado, justamente pelo fato da referida contribuição possuir como base de cálculo a folha de salários/rendimentos das pessoas jurídicas, hipótese esta não albergada pelo inciso III, do § 2°, do artigo 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 33/2001, tal contribuição vai de encontro ao sistema constitucional vigente.

Portanto, o presente Mandado de Segurança visa o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante a não ser compelida ao pagamento das contribuições ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

É o que ficará demonstrado a seguir.

Veja detalhes do que compõe o material:

A. Modelo de petição inicial:
A.1 - Modelo de petição inicial em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B. Modelo de agravo de instrumento:
B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;

C. Modelo de Impugnação à contestação.
Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado do STF.
D. Explicativo da ação:
Detalhes
Tratando de temas importantes e práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos,  etc.
Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
E. Planilha de cálculos: 
Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto;
F. Recurso de apelação/inominado: 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

G. Contra razões a recurso inominado/apelação:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

H. Recurso Extraordinário:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

I. Recurso Especial: 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

J. Contra razões a recursos especiais;
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

K. Contra razões a recursos extraordinários; 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

L. Recente julgado do STJ sobre o tema: 
Em formato.pdf;

M. Conjunto de julgados sobre o tema: 
Em formato.pdf;
Decisões recentes dos Tribunais Federais, do STF, do STJ e dos TJs. Um conjunto de diversos julgados.
N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
Em formato .doc. WORD, pode ser editada;


O. Tutorial ensinando a fazer os cálculos.
Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.
P. Consultoria
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.
Q. Encarte explicativo para os clientes.

Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
    
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Titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

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CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

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