Modelo de petição inicial e demais peças. Ação anulatória de Suspensão do Direito de Dirigir
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INTRODUÇÃO
DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
O CTB ao dispor dos casos que culminam com a suspensão do direito de dirigir prevê:
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (...)
Com a notificação de suspensão de dirigir, ao verificar o relatório de pontuação, o Recorrente constatou-se a seguinte pontuação:
Infração nº ________ - ________ - ________
Infração nº ________ - ________ - ________
Infração nº ________ - ________ - ________
Ocorre que tal suspensão deve ser revista, pois não eivada de irregularidades, conforme passa a demonstrar.
Sobre o tema, apresentamos o seguinte material:
A. Modelo de petição inicial:
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B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando
a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
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C. Modelo de Impugnação à
contestação.
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Em formato WORD, rebatendo os
principais argumentos do réu.
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D. Explicativo da ação:
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Detalhes
Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como
um todo. Na
sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito
ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa,
cálculos, etc.
Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
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N. Encarte explicativo para os clientes. | |
| Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
 O. Petição para cumprimento de sentença. | |
| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
 P. Guia para utilizar as petições. | |
| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |