Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, chamadas verbas transitórias, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade", ou seja, verbas indenizatórias, sob pena de enriquecimento ilícito
Material Completo
INTRODUÇÃO
O autor é servidor público, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Oficial (RPPS), e vem sendo mensalmente tributado (contribuição previdenciária), sobre a totalidade dos seus vencimentos, inclusive as verbas transitórias, e as verbas indenizatórias.
Ou seja, o autor tem pagado contribuição previdenciária sobre 100% dos seus proventos, porém, as verbas recebidas, que não serão base de cálculo para a aposentadoria, não devem ser tributadas por meio da contribuição previdenciária, sob pena de enriquecimento ilícito do réu.
Diante disso, a parte autora não teve outra opção a não ser recorrer ao Poder Judiciário, buscando obter a declaração de que não há relação jurídico-tributária em relação às verbas não incorporáveis à aposentadoria (verbas transitórias e verbas indenizatórias), bem como, a restituição do valor indevidamente recolhido, devidamente atualizado, conforme será demonstrado na petição inicial.
Sobre o tema, apresentamos o seguinte material:
A. Modelo de petição inicial:
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B.1 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de exibição de documentos; B.3 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança contra a negativa de inversão do ônus da prova; | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
C. Modelo de Impugnação à contestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
D. Modelo de petição de especificação de provas.
E. Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos.
F. Modelo de memoriais.
G. Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual.
H. Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada.
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V. Encarte explicativo para os clientes. | |
Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
W. Posts para redes sociais.
X. Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento. | |||
E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação. |