Modelo de petição inicial e demais peças. Direito ao Crédito de ICMS sobre PIS e COFINS, em 2023
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INTRODUÇÃO
A Impetrante se encontra sujeita ao recolhimento de PIS e Cofins, sistemática não cu-mulativa, fazendo jus ao aproveitamento de créditos das contribuições sobre custos, encargos e despesas incorridos no desenvolvimento de sua atividade econômica.
Contudo, a Medida Provisória nº 1.159/2023, publicada em 12 de janeiro de 2023, incluiu o inciso III, no § 2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para estabelecer, de forma ilegítima, a necessidade de excluir o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição da base de crédito do PIS e da Cofins a partir do dia 01/05/2023, com o claro objetivo de limitar e reduzir o crédito das empresas como a autora, adquirentes de bens e mercadorias tributados pelos referidos tributos.
Se não bastasse, a Lei 14.592/2023, a qual entrou em vigor no dia 30/05/2023, compele a Impetrante a excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins apurados mensalmente, minando assim, o seu direito líquido e certo de apurar os créditos das Contribuições ao PIS e da Cofins sem a exclusão do ICMS.
Portanto, trata-se de uma petição inicial de um mandado de segurança, contra a União Federal e delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil, na qual o autor pede, dentre outros, a concessão de medida liminar para não ser submetido às disposições da Lei nº 14.592/2023, alegando inconstitucionalidade conforme fundamentação que se verifica na peça inicial.
Nesse sentido, apresentamos o seguinte material completo:
A. Modelo de petição inicial:
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A.1 - Modelo de petição inicial. Em formato .doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de
acordo com o caso concreto; | ||||||||||||
B. Modelo de agravo de
instrumento:
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B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando
a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
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C. Modelo de Impugnação à
contestação.
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Em formato WORD, rebatendo os
principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado dos Tribunis Superiores.
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D. Cópia de um processo integral sobre
o tema contendo:
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1 - petição inicial;
2 - contestação;
3 - sentença;
4 - acórdão;
5 - recursos;
6 - acórdãos tribunais superiores;
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E. Explicativo da ação:
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Detalhes da tese, da ação e dos cálculos: competência, sujeitos, causa de pedir, fundamentos, pedidos, provas, valor da causa e documentos à serem juntados com a inicial.
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L. Recente julgado do STJ sobre o
tema:
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Em formato.pdf;
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M. Conjunto de julgados sobre o
tema:
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N. Modelo de procuração,
declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
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O. Consultoria
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Por telefone, email, whats app, ou
chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. | ||||||||||||
 P. Encarte explicativo para os clientes. | |
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Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
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Q. Petição para cumprimento de sentença.
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| Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato. |
R. Guia para utilizar as petições.
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| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
S. Atualização gratuita do material.
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| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
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