Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Restituição de Imposto de Renda Para Portadores de Doença Grave
 |
| Isenção de IRPF para portadores de doença grave |
A isenção de Imposto de Renda para portadores de doença grave é um benefício previsto em lei que dispensa o contribuinte de pagar o imposto sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, incluindo a complementação recebida de entidades privadas, quando ele for diagnosticado com alguma das doenças graves especificadas na legislação.
Essa isenção está prevista principalmente no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. As principais características são:
-
Quem tem direito: pessoas acometidas por doenças graves, desde que estejam recebendo aposentadoria, pensão ou reforma (militar, por exemplo). A lista de doenças inclui, entre outras:
-
Câncer (neoplasia maligna)
-
Esclerose múltipla
-
Doença de Parkinson
-
AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
-
Tuberculose ativa
-
Alienação mental
-
Cardiopatia grave
-
Nefropatia grave
-
Hanseníase
-
Hepatopatia grave
-
Paralisia irreversível e incapacitante
-
Contaminação por radiação
-
Fibrose cística (mucoviscidose)
-
Espondiloartrose anquilosante
-
-
Comprovação: geralmente é feita mediante laudo médico oficial, expedido por serviço médico da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, confirmando a doença.
-
Momento da doença: não é importante. Como também não interfere no direito, a regressão da doença ou mesmo a cura.
-
Retroatividade: em muitos casos, o aposentado pode solicitar a devolução dos valores pagos de forma indevida nos últimos 5 anos (observado o prazo de prescrição tributária).
Nesse sentido, apresentamos:
 | Passo a passo do que fazer para atuar em favor dos interesses do seu cliente, ADMINISTRATIVAMENTE. Tratamos nesse livro sobre o passo a passo para a recuperação do tributo, administrativamente. Os próximos atos para a realização do processo judicial, caso necessário. |
| Pode ser lido eletrônicamente ou impresso, para o seu manuseio. | |
1) Modelo de requerimento administrativo:
 | Minuta em word, visando a solução da questão administrativamente. Caso a resposta não seja satisfatória, caberá o ajuizamento da competente ação judicial, conforme curso e modelos adiante. |
| Passo importante para a solução da lide, e, caso não resolva a questão, será usada como reforço argumentativo para o provimento judicial que se buscará adiante, inclusive em sede de tutela de urgência. | |
| Tire dúvidas sobre o processo administrativo ou judicial, para a recuperação de imposto de renda para portadores de doença grave. |
| Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. | |
A. Modelo de petição inicial: | |
 | A.1 - Modelo de petição inicial (mandado de segurança e ação de conhecimento), respeitando a prescrição quinquenal: Em formato ".doc", WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
B. Modelo de agravo de instrumento: | |
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; |
C. Modelo de Réplica do Exequente. | |
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado. |
D. Explicativo da ação: | |
 | Detalhes Tratando de temas importantes, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. |
E. Planilha de cálculos: | |
 | Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto; |
F. Recurso de apelação/inominado: | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta; |
G. Contra razões a recurso inominado/apelação: | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta; |
H. Recurso Extraordinário: | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta; |
I. Recurso Especial: | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta; |
J. Contra razões a recursos especiais; | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta; |
K. Contra razões a recursos extraordinários; | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta; |
L. Recente julgado sobre o tema: | |
| Em formato.pdf; |
M. Conjunto de julgados sobre o tema: | |
| Em formato.pdf; Decisões recentes dos Tribunais. |
N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento. | |
| Em formato .doc. WORD, pode ser editada; |
O. Tutorial ensinando a fazer os cálculos. | |
 | Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto. |
P. Consultoria | |
| Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
Q. Encarte explicativo para os clientes. | |
| Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
R. Petição para cumprimento de sentença e extinção da execução por recebimento integral do valor devido. | |
| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
S. Guia para utilizar as petições. | |
| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
T. Atualização gratuita do material. | |
| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
O melhor material. Elaborado por advogado com grande experiência na área.
0O MELHOR E MAIS COMPLETO MATERIAL SOBRE O TEMA
| ou |
| ou |
|
| ou |
| ou |
|
| ou |
| ou |
|
| ou |
| ou |
|
Por email.
PRECISO ENVIAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO?
Sim. O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX), ou ainda, para o chat online, no canto inferior direito da tela.
Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.
Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. Envio por email.
PRAZO DE ENVIO DO MATERIAL E BRINDE/BÔNUS:
No máximo 60 minutos, contados do envio do comprovante de pagamento, o qual pode ser enviado para:
- acoesdemassa@outlook.com, ou
- (44) 9 9105 2861 (Whats App e mesmo número da chave PIX), ou
- Chat no canto inferior direito da tela.
PRECISO FAZER ALGUM TIPO DE CADASTRO NO SITE, ANTES DE REALIZAR O PAGAMENTO VIA MERCADO PAGO OU PIX?
Não. O envio do material se dará mediante o recebimento do comprovante de pagamento, o qual, repito, poderá ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX), ou ainda, para pelo chat online, no canto inferior direito da tela.
 |
direito via Whats App Web (44) 9 9105-2861 |
DÚVIDAS?
· Chat online, no canto direito, inferior da tela;
· Whats App 44 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;
· 44 3253-3549;
· 44 9 9105 2861 (Whats App Web clicando aqui).
· 44 9 9907 2861 (Whats App).
Esse material, juntamente com centenas de outros kits e materiais, no mesmo ramo (Direito Tributário), estão contidos no KIT Recuperação Tributária, o qual está em promoção. Clique no link adiante e verifique -https://acoesdemassa.blogspot.com/2022/05/kit-recuperacao-tributaria.html
https://twitter.com/AcoesDeMassa
Whats App Web (44) 9 9105 2861
acoesdemassa@outlook.com
