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Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Professores. Progressão horizontal e gratificação de regência de classe. Diferenças e restituições.

Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Progressão horizontal e regência de classe. Diferenças e restituições.



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Introdução:

A omissão estatal na concessão da progressão horizontal de professores — seja na rede estadual, seja no magistério municipal — constitui uma das formas mais silenciosas e persistentes de desvalorização da carreira docente. 

A progressão por letras ou referências, concebida para reconhecer o acúmulo de experiência, dedicação e aperfeiçoamento profissional, não é uma liberalidade administrativa: integra o próprio desenho jurídico da carreira e representa o instrumento pelo qual o tempo de serviço se converte em evolução remuneratória legítima. Negá-la, retardá-la ou implementá-la sem os efeitos financeiros retroativos devidos traduz-se em erosão salarial continuada, capaz de comprometer a estabilidade econômica de quem sustenta a base educacional do Estado.

Situação semelhante ocorre com os descontos previdenciários incidentes sobre a Gratificação de Regência de Classe. Quando essa parcela deixa de repercutir na aposentadoria, seja por alteração legislativa ou por mudança estrutural no regime previdenciário local, mantém-se frequentemente o desconto compulsório sem qualquer contrapartida futura. 

A cobrança passa, então, a representar não apenas um excesso arrecadatório, mas uma violação direta ao equilíbrio contributivo entre servidor e administração: recolhe-se sobre o que não gerará benefício, rompe-se a justa correspondência entre contribuição e proteção previdenciária e, no limite, transfere-se ao professor um ônus financeiro sem causa jurídica legítima.

O modelo ora apresentado organiza, de forma cuidadosa e sistemática, as teses necessárias à defesa dos direitos remuneratórios e previdenciários dos docentes. Estrutura-se em peças voltadas à implantação imediata da progressão horizontal, com cobrança das diferenças acumuladas dos últimos cinco anos, e em ação específica de repetição de indébito para restituição dos descontos previdenciários indevidos sobre a regência de classe. A abordagem privilegia a relação entre tempo de serviço, valorização profissional e justiça remuneratória, demonstrando que a administração não pode, por inércia ou interpretação restritiva, anular o próprio desenho legal da carreira do magistério.

A argumentação jurídica, redigida com linguagem de cátedra e rigor técnico, evidencia que o direito à progressão não se submete ao arbítrio administrativo: é direito subjetivo do professor que cumpre os requisitos legais, e sua não implementação gera dano patrimonial continuado. De igual modo, mostra que a manutenção de descontos previdenciários sobre parcela sem natureza incorporável viola a coerência do regime contributivo e desfigura a finalidade protetiva da Previdência. Cada tese é apresentada com a profundidade necessária para que o advogado possa manejar, com segurança, tanto pedidos de tutela de urgência quanto cálculos de diferenças remuneratórias e restituições contributivas.

Trata-se de material elaborado para o profissional que compreende que a proteção jurídica do professor transcende o simples cumprimento de normas remuneratórias: toca o próprio compromisso institucional com a educação pública. Restituir valores descontados indevidamente e assegurar progressões pessoais já adquiridas significa restaurar a dignidade funcional de quem, diariamente, sustenta a formação das novas gerações. A atuação técnica do Direito, aqui, não apenas corrige distorções administrativas, mas reafirma o valor da docência e a importância de preservar a justiça remuneratória dentro da carreira do magistério.
 
Sobre esse tema, dispomos do seguinte material:


A) Modelo de petição inicial:

Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B) Modelo de agravo de instrumento:

B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a tutela de urgência.


C) Modelo de Impugnação à contestação / réplica:

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.


D) Modelo de petição de especificação de provas:

Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir.

E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos:

Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor.


F) Modelo de memoriais:

Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais.


G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual:

Em formato WORD, pronta para protocolar.


H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada:

Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida.

I) Recurso de apelação ou inominado:

J) Contrarrazões a inominado ou apelação:

K e L) Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:



M e N) Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:

O) Petição para cumprimento de sentença:

Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.


P) Recente julgado do sobre o tema:

Em formato pdf, copiável.

Q) Kit Advocacia: Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento, todos de acordo com a LGPD:

Em formato WORD, pronto para uso imediato.


R) Explicativo da ação:

Detalhes: Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.

S) Planilha de cálculos (para apuração do dano material):

Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto: despesas médicas, custos com provas técnicas, exames, medicamentos, etc.;

T) Tutorial ensinando a fazer os cálculos:


Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.


U) Consultoria

Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.

V) Encarte explicativo para os clientes:

Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.

W) Posts para redes sociais:

Posts editáveis, para as redes sociais, visando esclarecer e demonstrar aos seguidores, o direito do autor, nesse tipo de ação.

X) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento.

E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação.

Y) Atualização gratuita do material.

Toda vez que o material for atualizado, você terá disponível, gratuitamente, as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Prazo de validade da atualização é de 1 ano, contado da data da aquisição.

Material elaborado por uma equipe de advogados e contadores, todos com grande experiência neste tipo de ação.



INVESTIMENTO:

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É simples, não precisa de cadastro. Nosso site é um blog jurídico. Quem "adora" um cadastro são as lojas virtuais. O que elas fazem com seus dados? Vide LGPD e venda de dados pessoais.

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KIT JURÍDICO PARA PROFESSORES:

Esse material, juntamente com centenas de outros kits e materiais, no mesmo ramo (direito dos professores), estão contidos no KIT PROFESSORES, o qual está em promoção.


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4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

     

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