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Modelo de petição inicial, planilha de cálculos e demais itens. Plano de saúde. Cobrança de medicamentos em internação. Dano moral e material

Modelo de petição inicial, planilha de cálculos e demais itens. Plano de saúde. Cobrança de medicamentos em internação. Dano moral e material


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Introdução:

A controvérsia relativa à cobrança de medicamentos administrados durante período de internação hospitalar revela prática reiterada e juridicamente reprovável no âmbito da saúde suplementar, por afrontar a lógica contratual, a boa-fé objetiva e a própria função social do contrato de plano de saúde. A internação hospitalar, enquanto evento único e complexo, compreende não apenas a ocupação do leito, mas todo o conjunto de atos médicos, terapêuticos e farmacológicos indispensáveis à preservação da vida e da integridade física do beneficiário. Dissociar a cobertura do procedimento da cobertura dos medicamentos nele empregados constitui expediente artificial, incompatível com a natureza do serviço contratado.

A exigência de pagamento adicional por medicamentos utilizados durante a internação, especialmente quando prescritos pela equipe médica responsável, desloca indevidamente ao consumidor o risco da atividade econômica explorada pela operadora, impondo-lhe ônus que já se encontram embutidos na contraprestação mensal paga. Tal conduta rompe o equilíbrio contratual e subverte a legítima expectativa do usuário, que contrata o plano justamente para se resguardar de despesas inesperadas e financeiramente gravosas em momentos de vulnerabilidade extrema.

Sob o prisma jurídico, a responsabilidade da operadora é objetiva, fundada no risco do empreendimento e na natureza do serviço prestado, sendo irrelevante a demonstração de culpa. A cobrança indevida, além de materialmente ilícita, configura falha na prestação do serviço, pois traduz recusa indireta de cobertura, travestida de exigência financeira posterior. A jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que medicamentos ministrados durante a internação hospitalar integram o próprio ato médico-hospitalar, sendo abusiva qualquer cobrança suplementar ao beneficiário.

A ilicitude se agrava quando se observa que, em regra, o paciente internado não possui qualquer ingerência sobre a escolha do medicamento utilizado, tampouco sobre sua quantidade ou valor. Trata-se de decisão técnica, exclusiva do corpo clínico, o que torna ainda mais evidente a desproporção da exigência e a violação ao dever de informação e transparência. A conduta da operadora, nesse contexto, ultrapassa o mero descumprimento contratual e alcança esfera mais profunda de lesão à dignidade do consumidor.

O dano material decorre de forma direta e imediata dos valores indevidamente exigidos e pagos, devendo ser integralmente ressarcidos, com a devida atualização monetária desde cada desembolso. Conforme a natureza da cobrança e a demonstração de má-fé, é plenamente cabível a restituição em dobro, porquanto a operadora, profissional experiente e tecnicamente aparelhada, tem pleno conhecimento da abusividade da prática adotada.

O dano moral, por sua vez, emerge in re ipsa. A cobrança de medicamentos em contexto de internação hospitalar, muitas vezes em situação de urgência ou gravidade clínica, impõe ao beneficiário e à sua família angústia, aflição e sentimento de desamparo, justamente no momento em que mais necessitam de segurança e suporte. A violação extrapola o campo patrimonial, atingindo direitos da personalidade, razão pela qual a compensação deve ser fixada em valor apto a cumprir função reparatória e pedagógica.

Diante desse cenário, requer-se a declaração de ilegalidade da cobrança de medicamentos utilizados durante a internação, a condenação da operadora à restituição dos valores pagos, simples ou em dobro, conforme apurado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em quantia compatível com a gravidade da conduta e a capacidade econômica da ré.

Sobre esse tema, dispomos do seguinte material:


A) Modelo de petição inicial:

Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B) Modelo de agravo de instrumento:

B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a tutela de urgência.


C) Modelo de Impugnação à contestação / réplica:

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.


D) Modelo de petição de especificação de provas:

Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir.

E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos:

Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor.


F) Modelo de memoriais:

Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais.


G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual:

Em formato WORD, pronta para protocolar.


H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada:

Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida.

I) Recurso de apelação ou inominado:

J) Contrarrazões a inominado ou apelação:

K e L) Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:



M e N) Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:

O) Petição para cumprimento de sentença:

Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.


P) Recente julgado do sobre o tema:

Em formato pdf, copiável.

Q) Kit Advocacia: Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento, todos de acordo com a LGPD:

Em formato WORD, pronto para uso imediato.


R) Explicativo da ação:

Detalhes: Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.

S) Planilha de cálculos (para apuração do dano material):

Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto: despesas médicas, custos com provas técnicas, exames, medicamentos, etc.;

T) Tutorial ensinando a fazer os cálculos:


Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.


U) Consultoria

Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.

V) Encarte explicativo para os clientes:

Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.

W) Posts para redes sociais:

Posts editáveis, para as redes sociais, visando esclarecer e demonstrar aos seguidores, o direito do autor, nesse tipo de ação.

X) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento.

E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação.

Y) Atualização gratuita do material.

Toda vez que o material for atualizado, você terá disponível, gratuitamente, as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Prazo de validade da atualização é de 1 ano, contado da data da aquisição.

Material elaborado por uma equipe de advogados e contadores, todos com grande experiência neste tipo de ação.



INVESTIMENTO:

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COMO COMPRAR?

É simples, não precisa de cadastro. Nosso site é um blog jurídico. Quem "adora" um cadastro são as lojas virtuais. O que elas fazem com seus dados? Vide LGPD e venda de dados pessoais.

Voltando, a compra é muito mais fácil aqui:
1º) Basta escolher uma das formas de pagamento (Mercado Pago ou Pix), descritas acima;

2º) Envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, ou para Whats App (44) 9 9105-2861, mesmo número da chave Pix, ou ainda, para o chat no canto direito, inferior, da tela; No ato, por gentileza, informe o brinde/bônus escolhido.

3º) Aguardar até 60 minutos (no máximo) para receber o material adquirido e o brinde/bônus escolhido.

O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.


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Não. O envio do material se dará mediante o recebimento do comprovante de pagamento, o qual, repito, poderá ser enviado para acoesdemassa@outlook.com, ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX), ou ainda, para pelo chat online, no canto inferior direito da tela.

KIT PLANO DE SAÚDE:

Esse material, juntamente com centenas de outros kits e materiais, no mesmo ramo (Direito do Consumidor - KIT PLANO DE SAÚDE), estão contidos no KIT PLANO DE SAÚDE 4.0, o qual está em promoção.


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1ª) O envio é rápido, em até 60 minutos; 
2ª) O Mercado Pago retém o valor e garante o recebimento do produto adquirido, com qualidade;
3ª) Toda transação Pix é respaldada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Confira informações detalhadas sobre este assunto no link: https://acoesdemassa.blogspot.com. Além disso, considerando que temos o produto disponível para envio quando a compra é realizada através do Mercado Pago, por que não enviar, também, para as compras efetuadas via Pix?
4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

     

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