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Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Professor. Ação de restituição de contribuição previdenciária indevida. Dano moral e material

Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Professor. Ação de restituição de contribuição previdenciária indevida. Dano moral e material



Material completo,
com planilha de cálculos 
+ brinde:


Só hoje: pagamento à vista:


Introdução:

A manutenção de descontos previdenciários sobre parcelas remuneratórias que não se incorporam aos proventos de inatividade configura exação tributária desprovida de causa jurídica e flagrante violação ao caráter contributivo e retributivo do sistema previdenciário. No cotidiano do magistério, é comum a incidência de alíquotas sobre o terço constitucional de férias, gratificações eventuais e verbas indenizatórias que, por definição, não comporão o cálculo do benefício futuro. Tal prática administrativa, ao ignorar a natureza dessas rubricas, transmuda a contribuição social em verdadeiro confisco, subtraindo do docente parcelas de sua verba alimentar sem qualquer contrapartida proporcional no momento da jubilação.

O modelo ora apresentado estrutura a Ação de Restituição de Indébito Previdenciário c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, reunindo petição inicial, planilha de cálculos e demais peças processuais essenciais. A tese central fundamenta-se na premissa de que a base de cálculo da contribuição previdenciária deve guardar estrita simetria com a base de cálculo dos proventos. A retenção de valores sobre verbas não computáveis para a aposentadoria rompe a boa-fé objetiva e gera o dever de repetição imediata das quantias indevidamente apropriadas pelo ente público.

A argumentação jurídica, desenvolvida com densidade acadêmica e linguagem de cátedra, alinha-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 de Repercussão Geral, que veda a tributação previdenciária sobre verbas não incorporáveis. O modelo enfrenta a resistência do Fisco e das autarquias previdenciárias que, ao manterem tais descontos, ferem o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o direito de propriedade do servidor. A fundamentação demonstra que o erro administrativo na identificação da base tributável impõe ao docente um sacrifício patrimonial injustificado ao longo de anos de regência.

O material conta com uma planilha de cálculos de alta precisão, especificamente projetada para a apuração do indébito. O instrumento viabiliza o levantamento pormenorizada das retenções ocorridas nos últimos cinco anos, corrigidas pelos índices oficiais e acrescidas de juros moratórios, garantindo a liquidez necessária para o pedido de restituição. De forma correlata, a peça fundamenta com consistência os danos morais, decorrentes da angústia, da insegurança financeira e da sensação de desamparo institucional experimentadas pelo professor diante da reiterada e ilegal minoração de seus vencimentos líquidos.

Trata-se de um conjunto elaborado com rigor técnico e profundidade tributária, destinado ao advogado que busca a proteção da remuneração do magistério contra abusos fiscais. A estrutura — petição e memória de cálculo — reafirma que o Poder Público deve respeitar os limites da sua competência tributária e a dignidade salarial do educador. Quando a Administração insiste em descontos indevidos, compromete a higidez do regime previdenciário e impõe ao Direito o dever de restaurar a legalidade, restituir o que foi indevidamente retirado e reparar os danos extrapatrimoniais causados.
Sobre esse tema, dispomos do seguinte material:


A) Modelo de petição inicial:

Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B) Modelo de agravo de instrumento:

B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a tutela de urgência.


C) Modelo de Impugnação à contestação / réplica:

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.


D) Modelo de petição de especificação de provas:

Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir.

E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos:

Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor.


F) Modelo de memoriais:

Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais.


G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual:

Em formato WORD, pronta para protocolar.


H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada:

Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida.

I) Recurso de apelação ou inominado:

J) Contrarrazões a inominado ou apelação:

K e L) Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:

M e N) Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:

O) Petição para cumprimento de sentença:

Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.


P) Recente julgado do sobre o tema:

Em formato pdf, copiável.

Q) Kit Advocacia: Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento, todos de acordo com a LGPD:

Em formato WORD, pronto para uso imediato.


R) Explicativo da ação:

Detalhes: Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.

S) Planilha de cálculos (para apuração do dano material):

Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto: despesas médicas, custos com provas técnicas, exames, medicamentos, etc.;

T) Tutorial ensinando a fazer os cálculos:


Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.


U) Consultoria

Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.

V) Encarte explicativo para os clientes:

Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.

W) Posts para redes sociais:

Posts editáveis, para as redes sociais, visando esclarecer e demonstrar aos seguidores, o direito do autor, nesse tipo de ação.

X) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento.

E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação.

Y) Atualização gratuita do material.

Toda vez que o material for atualizado, você terá disponível, gratuitamente, as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Prazo de validade da atualização é de 1 ano, contado da data da aquisição.

Material elaborado por uma equipe de advogados e contadores, todos com grande experiência neste tipo de ação.


Somente hoje, ao comprar esse material, você pode escolher 1 (um) dos kits abaixo, para levar junto, sem custo, como brinde/bônus (grátis):






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Ou simplesmente copie o código abaixo e cole no seu aplicativo de pagamento:
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COMO COMPRAR?

É simples, não precisa de cadastro. Nosso site é um blog jurídico. Quem "adora" um cadastro são as lojas virtuais. O que elas fazem com seus dados? Vide LGPD e venda de dados pessoais.

Voltando, a compra é muito mais fácil aqui:
1º) Basta escolher uma das formas de pagamento (Mercado Pago ou Pix), descritas acima;

2º) Envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, ou para Whats App (44) 9 9105-2861, mesmo número da chave Pix, ou ainda, para o chat no canto direito, inferior, da tela; No ato, por gentileza, informe o brinde/bônus escolhido. Caso não informe o brinde/bônus escolhido, qualquer um poderá ser enviado, ou mesmo, nenhum, pois a falta de escolha pode ser considerada a renúncia.

3º) Aguardar até 60 minutos (no máximo) para receber o material adquirido e o brinde/bônus escolhido.

O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.


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Sim. O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX), ou ainda, para o chat online, no canto inferior direito da tela.

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.

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PRAZO DE ENVIO DO MATERIAL E BRINDE/BÔNUS:

No máximo 60 minutos, contados do recebimento do comprovante de pagamento, o qual pode ser enviado para:

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Não. O envio do material se dará mediante o recebimento do comprovante de pagamento, o qual, repito, poderá ser enviado para acoesdemassa@outlook.com, ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX), ou ainda, para pelo chat online, no canto inferior direito da tela.

DÚVIDAS?

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· 44 9 9907 2861 (Tim e Whats App).


KIT (CONJUNTO) DE MATERIAIS JURÍDICOS PARA QUEM ATUA, OU GOSTARIA DE ATUAR, EM FAVOR DO DIREITO DE PROFESSORES

Esse material, juntamente com centenas de outros kits e materiais, no mesmo ramo (Direito do Professor), estão contidos no KIT JURÍDICO PARA PROFESSORES, o qual está com uma excelente oferta, temporária. Confira em: https://acoesdemassa.blogspot.com/2022/07/kit-aposentadoria-professora.html


Por fim, além de disponiblizar o material com a planilha de cálculos, nós oferecemos o trabalho de realização de cálculos, para quem prefere terceirizar esse serviço. Sendo do seu interesse, clique na imagem ao lado e verifique os detalhes.


AÇÕES DE MASSA

GARANTIAS DO PRODUTO:
1ª) O envio é rápido, em até 60 minutos; 
2ª) O Mercado Pago retém o valor e garante o recebimento do produto adquirido, com qualidade;
3ª) Toda transação Pix é respaldada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Confira informações detalhadas sobre este assunto no link: https://acoesdemassa.blogspot.com. Além disso, considerando que temos o produto disponível para envio quando a compra é realizada através do Mercado Pago, por que não enviar, também, para as compras efetuadas via Pix?
4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

     

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