Introdução
A Ação para Reconhecimento e Cobrança de FGTS e Verbas Rescisórias Decorrentes do Desvirtuamento da Contratação Temporária é utilizada pelo servidor contratado temporariamente pela Administração Pública para buscar o reconhecimento dos direitos decorrentes da utilização irregular ou sucessiva dessa modalidade de contratação, especialmente quando a situação concreta ultrapassa as hipóteses excepcionais que justificam o vínculo temporário.
A contratação temporária possui finalidade específica e pressupõe a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público, observados os requisitos estabelecidos pela legislação aplicável. A utilização reiterada de contratos sucessivos, prorrogações ou manutenção do servidor por período incompatível com a natureza excepcional da contratação pode gerar controvérsias quanto à validade do vínculo e aos efeitos jurídicos decorrentes da irregularidade.
Neste material, serão abordados os principais aspectos relacionados às ações envolvendo FGTS e verbas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, incluindo a análise dos contratos firmados, períodos de contratação, prorrogações, continuidade da prestação dos serviços, legislação específica do ente público, depósitos do FGTS e demais parcelas eventualmente decorrentes do reconhecimento da irregularidade da contratação.
A análise individualizada do histórico funcional e dos documentos contratuais é fundamental para verificar a natureza e a validade da contratação, identificar eventual desvirtuamento da modalidade temporária e apurar as parcelas que possam ser devidas, especialmente mediante a análise dos contratos, atos de prorrogação, fichas financeiras, comprovantes de pagamento e extratos do FGTS.
Sobre esse tema, dispomos do seguinte material:
