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Modelo de petição inicial e demais peças. PCD e o direito a alienação de veículo, adquirido com isenção de impostos

Modelo de petição inicial e demais peças. PCD e o direito a alienação de veículo, adquirido com isenção de impostos





Material Completo com planilha de
cálculos + bônus/brinde
Desconto p/ pagto à vista?
INTRODUÇÃO

A parte autora é portadora de deficiência física (PCD) e adquiriu veículo (automóvel) com isenção de impostos. Porém, atualmente, a autora está passando por dificuldades financeiras e necessita vender o veículo, e se vê impossibilitada, por conta de decreto, inconstitucional, que impede a alienação do bem.

Trata-se de ação declaratória para reconhecer o direito de alienação do veículo, sem a incidência do prazo de 4 anos, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade do ato impeditivo.

Nesse sentido, apresentamos o seguinte material completo:

A. Modelo de petição inicial:
A.1 - Modelo de petição inicial. Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B. Modelo de agravo de instrumento:
B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;

C. Modelo de Impugnação à contestação.
Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado dos Tribunis Superiores.

D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo:

1 - petição inicial;
2 - contestação;
3 - sentença;
4 - acórdão;
5 - recursos;
6 - acórdãos tribunais superiores;
E. Explicativo da ação:
Detalhes da tese, da ação e dos cálculos: competência, sujeitos, causa de pedir, fundamentos, pedidos, provas, valor da causa e documentos à serem juntados com a inicial.

F. Recurso de apelação ou inominado:

G. Contrarrazões a inominado ou apelação:

H e I. Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:

J e K. Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:

L. Recente julgado do STJ sobre o tema: 
Em formato.pdf;

M. Conjunto de julgados sobre o tema: 
N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.

O. Consultoria
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.

P. Encarte explicativo para os clientes.

Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
Q. Petição para cumprimento de sentença.

Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato.
R. Guia para utilizar as petições.

Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais.
S. Atualização gratuita do material.

Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.

   
T. Planilha de cálculos NOVO 
Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor.








0O MELHOR E MAIS COMPLETO MATERIAL SOBRE O TEMA 

Elaborado por uma equipe de advogados e contador, todos com grande experiência neste tipo de ação.


COMO COMPRAR?

É simples: não precisa de cadastro no sitebasta escolher uma das formas de pagamento:
  • MERCADO PAGO, que permite parcelamento nos cartões, ou
  • PIX e/ou pelas as contas bancárias descritas no nosso site (DOC, TED ou depósito bancário).
Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com ou pelo Whats App (44) 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX ou clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App).

Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.

INVESTIMENTO:

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COMO COMPRAR?


É simples, não precisa de cadastro. Nosso site é um blog jurídico. Quem "adora" um cadastro são as lojas virtuais. O que elas fazem com seus dados? Vide LGPD e venda de dados pessoais.

Voltando, a compra é muito mais fácil aqui:
1º) Basta escolher uma das formas de pagamento (Mercado Pago ou Pix), descritas acima;

2º) Envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, ou para Whats App (44) 9 9105-2861, mesmo número da chave Pix, ou ainda, para o chat no canto direito, inferior, da tela; No ato, por gentileza, informe o brinde/bônus escolhido.

3º) No prazo de até 60 minutos, verifique a caixa de entrada, de spam e lixo eletrônico do seu email, porque, nesse prazo, o nosso email (acoesdemassa@outlook.com) veiculará o material adquirido e o brinde/bônus escolhido.

O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.


ENVIO DO MATERIAL:

Por email.
 
PRECISO ENVIAR O COMPROVANTE DE

PAGAMENTO?

Sim. O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX), ou ainda, para o chat online, no canto inferior direito da tela.

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. Envio por email.


PRAZO DE ENVIO DO MATERIAL E

BRINDE/BÔNUS:

No máximo 60 minutos, contados do envio do comprovante de pagamento, o qual pode ser enviado para:

- acoesdemassa@outlook.com, ou

- (44) 9 9105 2861 (Whats App e mesmo número da chave PIX), ou

- Chat no canto inferior direito da tela.


PRECISO FAZER ALGUM TIPO DE

CADASTRO NO SITE, ANTES DE REALIZAR

O PAGAMENTO VIA MERCADO PAGO OU

PIX?

Não. O envio do material se dará mediante o recebimento do comprovante de pagamento, o qual, repito, poderá ser enviado para acoesdemassa@outlook.com, ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX), ou ainda, para pelo chat online, no canto inferior direito da tela.

DÚVIDAS?

· Chat online, no canto direito, inferior da tela;

· Whats App 44 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;

· acoesdemassa@outlook.com;

· 44 3253-3549;

· 44 9 9105 2861 (Whats App Web clicando aqui).

· 44 9 9907 2861 (Whats App).


GARANTIAS DO PRODUTO:
1ª) O envio é rápido, em até 60 minutos; 
2ª) O Mercado Pago retém o valor e garante o recebimento do produto adquirido, com qualidade;
3ª) Toda transação Pix é respaldada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Confira informações detalhadas sobre este assunto no link: https://acoesdemassa.blogspot.com. Além disso, considerando que temos o produto disponível para envio quando a compra é realizada através do Mercado Pago, por que não enviar, também, para as compras efetuadas via Pix?
4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

     

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