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Curso de Modelo de Petição Inicial: ICMS: Seletividade e Essencialidade Nas Linhas Telefônicas Fixas e Móveis - Redução e Restituição de ICMS

Seletividade e essencialidade ICMS - telefonia
A NOVIDADE ENTRE AS AÇÕES DE MASSA

Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 155, §2º, III que o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. 


Assim, percebe-se prontamente, que o dispositivo constitucional retrocitado estabelece uma faculdade a ser exercida pelo Poder Público Estadual, de maneira que este poderá, respeitando os critérios da seletividade e essencialidade, legislar sobre a natureza dos produtos, aumentando ou diminuindo a aliquota do ICMS sobre eles.


Uma vez estabelecido este critério, tributa-se com alíquota menor os produtos e serviços essenciais e com a maior aqueles de natureza supérflua, v. g., cigarro, bebidas alcoólica etc..

A telefonia fixa e móvel é essencial atualmente para todas as pessoas, físicas ou jurídicas, indispensável nas casas, tanto quanto no comércio, nas indústrias, nos hospitais, etc. Sem acesso a telefone fixo e celular a vida em sociedade não seria a mesma.

Dessa forma, fica patente a natureza essencial do telefone, devendo a alíquota do ICMS incidente sobre esse produto/serviço ser identica aquela dos produtos que compõe a "cesta básica" de alimentos.

Todavia, os Estados tributam a telefonia fixa e móvel como um bem supérfluo, com aliquota muito superior aos produtos essenciais. Isso é inconstitucional.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial - Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;
B. Modelo de réplica - impugnação a contestação
modelo que visa rebater os argumentos do réu dispostos em contestação;
C. Modelo de apelação/recurso inominado
modelo de recurso contra sentença desfavorável;
D. Modelo de contra razões de apelação/recurso inominado
modelo que visa rebater os argumentos do recorrido;
E. Modelo de recurso especial modelo de recurso para o STJ demonstrando que o entendimento daquele Tribunal é o mesmo que o autor defende desde a petição inicial;
F. Modelo de contra razões ao recurso especial modelo que visa rebater os argumentos dos recorrentes e demonstrar que a posição do autor é a mesma pregada pelo STJ.
G. Cópia de um processo sobre o tema;
Demonstra como o réu atua em um caso concreto.
H. Cópia de decisões favoráveis sobre o tema;
Decisão recente proferida em caso concreto.
I. Explicativo da ação. 
Passo a passo para dar início à ação.
J. Planilha de cálculos. 
Apura quanto é devido ao autor dentro do prazo prescricional. De fácil manipulação;
K. Explicativo dos cálculos. 
Ensina como calcular, que dado inserir na planilha, ou seja, como preencher a planilha.
https://1.bp.blogspot.com/-hpRAP1gWl2E/VsqPIXVqPaI/AAAAAAAAEsU/0ZPtgHAuI2A/s200/
L. Tutorial ensinando a calcular. 
Neste vídeo, ensinamos a cálcular utilizando a planilha fornecida no material.
M. WhatsApp exclusivo para consultoria. Será possível tirar dúvidas diretamente com a equipe que criou o material. Sem limite de vezes ou tempo, enquanto precisar.



































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AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente

NOME DA AÇÃO, 
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