AÇÕES DE MASSA: Curso de Modelo de Petição Inicial: Inconstitucionalidade da Cobrança de ICMS sobre PIS/COFINS-Importação

Exclusão do ICMS sobre PIS COFINS
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INTRODUÇÃO

É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições.

Nesse sentido, apresentamos:

	A. Modelo de petição inicial - Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;
	B. Modelo de réplica - impugnação a contestação modelo que visa rebater os argumentos do réu dispostos em contestação;
	C. Modelo de apelação/recurso inominado modelo de recurso contra sentença desfavorável;
	D. Modelo de contra razões de apelação/recurso inominado modelo que visa rebater os argumentos do recorrido;
	E. Modelo de recurso especial - modelo de recurso para o STJ demonstrando que o entendimento daquele Tribunal é o mesmo que o autor defende desde a petição inicial;
	F. Modelo de contra razões ao recurso especial - modelo que visa rebater os argumentos dos recorrentes e demonstrar que a posição do autor é a mesma pregada pelo STJ.
	G. Cópia de um processo sobre o tema; Demonstra como o réu atua em um caso concreto.
	H. Cópia de decisões favoráveis sobre o tema; Decisão recente proferida em caso concreto.
	I. Explicativo da ação. Passo a passo para dar início à ação.
	J. Planilha de cálculos. Apura quanto é devido ao autor dentro do prazo prescricional. De fácil manipulação;
	K. Explicativo dos cálculos. Ensina como calcular, que dado inserir na planilha, ou seja, como preencher a planilha.
	L. Tutorial ensinando a calcular. Neste vídeo, ensinamos a cálcular utilizando a planilha fornecida no material.
	M. WhatsApp exclusivo para consultoria. Será possível tirar dúvidas diretamente com a equipe que criou o material. Sem limite de vezes ou tempo, enquanto precisar.

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Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51;

Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8.
Titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

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