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| AUMENTO FAP E SAT. ILEGALIDADE. PETIÇÃO |
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PROMOÇÃO POR TEMPO LIMITADO
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PROMOÇÃO
O RAT é a nova denominação para o SAT (Seguro Acidente do Trabalho). É uma contribuição previdenciária paga pelo empregador, para cobrir os custos da Previdência com trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.
Para o cálculo do RAT, usa-se o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), o qual é um multiplicador. O aumento do FAP por decreto gera cobranças ilegais, consequentemente, a restituição da quantia paga a maior, nos últimos cinco anos, é medida que impera.
Tal contribuição foi instituída pela Lei n. 8.212/1991 e destina-se ao custeio das aposentadorias especiais e dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa decorrente dos riscos presentes no ambiente de trabalho ou acidente do trabalho.
A forma de apuração e pagamento dessa contribuição se dá, segundo o inciso II, do art. 22, da Lei n. 8.212/1991, com base nos riscos aos quais o empregado fica exposto com a atividade preponderante da empresa empregadora.
Assim, o empregador que desenvolve atividade de risco considerado “leve” pagará 1%, a empresa que desenvolve atividade de risco considerado “médio” pagará 2% e a empresa que desenvolve atividade de risco considerado “grave”, pagará a alíquota máxima de 3%.
Nada obstante a IMPETRANTE viesse recolhendo regularmente tal contribuição em estrita obediência ao contido no inciso II, do art. 22, da Lei n. 8.213/1991, foi surpreendida com o aumento na base de cálculo do RAT.
A mudança na forma de recolhimento da RAT se deu pela instituição do chamado fator acidentário de prevenção - FAP3-4.
Esse fator (FAP) seria alcançado após a realização de uma complexa e insólita fórmula realizada pelo IMPETRADO INSS.
O índice FAP das empresas brasileiras foi divulgado e a IMPETRANTE constatou que seu índice seria de 1,3337%.
Aplicando-se
a nova metodologia de cobrança da RAT a IMPETRANTE, que recolhia
contribuição social sobre sua folha de pagamento no percentual de 3%,
passou a ser obrigada a recolher a contribuição no percentual de
4,3337%, o que representa um aumento de 33,37% do encargo.
O impacto monetário é devastador!
Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:
A. Modelo de petição inicial:
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A.1 - Modelo de petição inicial
de ação de conhecimento com pedido de repetição de indébito,
respeitando a prescrição quinquenal: Em formato .doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de
acordo com o caso concreto;
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A.2 - Modelo de mandado de
segurança com pedido de fim da cobrança inconstitucional: Em
formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas
qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;
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B. Modelo de agravo de
instrumento:
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B.1 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão da tutela de evidência;
B.2 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
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C. Modelo de Impugnação à
contestação.
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Em formato WORD, rebatendo os
principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado do STF.
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D. Cópia de um processo integral sobre
o tema contendo:
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1 - petição inicial;2 - contestação;3 - sentença;4 - acórdão;5 - recursos;6 - acórdãos tribunais superiores;
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E. Explicativo da ação:
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Detalhes
Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como
um todo e as implicações da decisão do STF sem MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Na
sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito
ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa,
cálculos, etc.
Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
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F. Planilha de cálculos:
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Em formato.xls, EXCEL, que
pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto;
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G. Recurso de
apelação/inominado:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta;
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H. Contra razões a recurso
inominado/apelação:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta;
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I. Recurso Extraordinário:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta;
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J. Recurso Especial:
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta;
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K. Contra razões a recursos
especiais;
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta;
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L. Contra razões a recursos
extraordinários;
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta;
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M. Conjunto de julgados sobre o
tema:
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Em formato.pdf;
Decisões recentes dos Tribunais Federais, do STF e do STJ. Um conjunto de diversos julgados.
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N. Modelo de procuração,
declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
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Em formato .doc. WORD, pode
ser editada;
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O. Tutorial ensinando a fazer os
cálculos.
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Vídeo em formato mp4 mostrando
como os cálculos são feitos no caso concreto.
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P. Consultoria
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Por telefone, email, whats app, ou
chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
Q. Encarte explicativo para os clientes.
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Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
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R. Petição para cumprimento de sentença.
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| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
S. Guia para utilizar as petições.
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| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
T. Atualização gratuita do material.
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| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
INVESTIMENTO:
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Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com . Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.
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Pague em até 12x nos cartões pelo MERCADO PAGO
Como dito acima, o pagamento pode ser feito pelo MERCADO PAGO, o qual aceita parcelamento pelos cartões ou à vista ou por TED; Se preferir, poderá fazer o pagamento por depósito ou transferência para as contas indicadas na sequência.
PELO MERCADO PAGO parcelado em até 12x:
Para pagamento usando o MERCADO PAGO:
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- Clique no botão abaixo que representa o material desejado.
- Abrirá uma pequena página do MERCADO PAGO, a qual pedirá o seu email;
- Após clique em avançar;
- Insira o seu nome,
- CPF,
- Telefone e
- CEP. É importante que use o mesmo CEP e o mesmo endereço que recebe as faturas do cartão de crédito. Caso contrário, poderão entender que outra pessoa está usando o seu cartão e não aprovarão o pagamento. O endereço físico é mera formalidade, afinal o envio se dará pelo email.
- Escolha a forma de pagamento.
- Finalize o pagamento.
- Aguarde a aprovação do mesmo.
Quando o pagamento é feito pelos cartões, a aprovação se dá em minutos, no entanto, quando o pagamento é feito pelo boleto, a aprovação se dará no próximo dia útil. - O envio se dará em até 60 minutos após o recebimento do comprovante de aprovação do pagamento, o qual deve ser enviado para acoesdemassa@outlook.com
Depósito ou transferência bancária (R$ 499,99):
- Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
- Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 99907-2861 (TIM), ou (44) 99105-2861 (VIVO);
- E-mail e msn acoesdemassa@outlook.com ; ou
- WHATS APP 44 99907-2861
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COMBO
01
RESTITUIÇÃO DO ICMS SOBRE TUST E TUSD + MATERIAL RESTITUIÇÃO
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ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o
envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com,
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PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do seu comprovante de pagamento ou a aprovação do pagamento pelo PAGSEGURO. Qualquer um dos dois deve ser encaminhado para acoesdemassa@outlook.com |
COMBO 02
KITS ENERGIA ELÉTRICA
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Apresentamos o KITS DE ENERGIA ELÉTRICA, e conheça as principais teses envolvendo ICMS e CONTA DE ENERGIA.
Saiba diferenciá-las e aplicá-las na prática, inclusive cada uma com a sua planilha de cálculos.
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DESTAQUE-SE COMO PROFISSIONAL e saiba responder as dúvidas dos seus clientes sobre o tema.
Veja que até hoje há pessoas que confundem a tese da TUST E TUSD com DEMANDA CONTRATADA (Tema 176 STF). Nós ajudaremos você a entender e a aplica cada uma das teses. Atue como PROFISSIONAL preparado:
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1 - Por que eu devo adquirir o COMBO?
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Adolfo Marques
AÇÕES DE MASSA
