AÇÕES DE MASSA: Modelo de Petição Inicial: Tributário. Descontos incondicionais não integram a base de cálculo do IPI

Muitas vezes as empresas adquirem produtos com descontos incondicionados e com bonificações. No entanto, esses descontos e bonificações não devem ser tributados.

O ministro Marco Aurélio destacou que, sob a ótica contábil ou jurídica, desconto incondicional é aquele concedido independentemente de qualquer condição, não sendo necessário que o comprador pratique qualquer ato subsequente ao de compra para fazer jus ao benefício e que, uma vez concedido, não será pago. “Ou seja, os valores abatidos repercutem no preço final, o produtor não recebe, mas está compelido a recolher o imposto”, verificou.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição;

B. Planilha de cálculos;

C. Cópia de uma contestação;

D. Impugnação a contestação;

E. Cópia de sentença;

F. Recurso de apelação;

G. Contra razões;

H. Julgado Tribunal;

I. Recurso Extraordinário.

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Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;

Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

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