Tributário - Ação anulatória de débito fiscal, sob alegação de ausência de requisitos para lançamento de crédito tributário
Material completo, com planilha de cálculos + brinde:
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Introdução
O conteúdo deste material foi organizado para dar ao profissional do direito um caminho claro e estruturado na condução de demandas envolvendo Tributário - Ação anulatória de débito fiscal, sob alegação de ausência de requisitos para lançamento de crédito tributário, com atenção especial à ordem lógica da exposição, à documentação pertinente e à adaptação ao caso concreto.
No dia a dia da advocacia, situações envolvendo Tributário - Ação anulatória de débito fiscal, sob alegação de ausência de requisitos para lançamento de crédito tributário chegam ao escritório com contornos muito variados, e cada cliente traz documentos, prazos e circunstâncias próprias que precisam ser bem compreendidos antes de qualquer providência. Por isso, o material dedica atenção especial à identificação dos pontos que merecem exame em cada situação, orientando o profissional na leitura dos documentos e na seleção do que realmente importa para o caso. Isso permite transformar um atendimento inicial cheio de variáveis em um plano de trabalho objetivo e bem documentado.
O conteúdo abrange desde a organização dos documentos e a triagem do caso até a estruturação final da peça, oferecendo apoio em cada etapa do trabalho do advogado.
O material foi pensado para que a adaptação ao caso do cliente seja feita em poucos passos, preservando a qualidade da redação e a solidez da estrutura originalmente proposta.
Trata-se de conteúdo estruturado para dar ao profissional segurança na condução do caso e organização na rotina de trabalho, do primeiro atendimento à finalização da demanda.
Sobre esse tema, dispomos do seguinte material:
Fase administrativa — resolvendo sem processo
Modelo de petição dirigida à autoridade fiscal (Receita Federal, Secretaria da Fazenda ou Município) para restituição, ressarcimento, reconhecimento de não incidência, revisão de lançamento ou baixa de débito indevido. É a peça que abre a via administrativa, constitui a Fazenda em mora e produz a prova do pedido e da recusa.
Defesa administrativa contra o auto de infração e a notificação de lançamento, com o enfrentamento dos fundamentos do Fisco, as nulidades do procedimento e a prova documental. Apresentada no prazo, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Recurso contra a decisão de primeira instância administrativa, com os fundamentos organizados por tema e a jurisprudência do próprio conselho — inclusive as súmulas vinculantes do CARF, que decidem boa parte dos casos antes de qualquer discussão judicial.
Roteiro e modelos para o pedido eletrônico de restituição, ressarcimento e compensação, com a habilitação prévia do crédito reconhecido judicialmente, os documentos exigidos e o que fazer diante do despacho decisório que não homologa a compensação.
Peça específica contra o despacho decisório que negou a compensação ou a restituição, com o efeito suspensivo próprio e a demonstração da liquidez e certeza do crédito.
Modelo de consulta à administração tributária sobre a interpretação da legislação no caso concreto. Bem formulada, a resposta vincula o Fisco e afasta multa e juros no período — instrumento de planejamento, não só de defesa.
Requerimento da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa e o pedido de revisão da pendência que a impede, com o passo a passo do que costuma travar a emissão e como destravar.
Requerimento formal da cópia integral do processo administrativo, do termo de verificação fiscal, dos demonstrativos de débito e dos extratos do e-CAC. É o que instrui os cálculos e a futura ação.
Lista objetiva do que reunir com o cliente: contrato social, DCTF, EFD/SPED, GIA, notas fiscais, guias de recolhimento (DARF, GARE, DAS), livros fiscais, autos de infração, extratos do e-CAC e certidões.
Contrato de honorários, procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos de abertura do caso, prontos para preencher.
Material de linguagem simples para entregar ao cliente — em geral, o empresário — explicando a tese, o que será feito na via administrativa, o que pode ser recuperado e quais documentos ele precisa providenciar.
Fase teórica
Passo a passo do que fazer para atuar em favor do contribuinte. Tratamos primeiro da via administrativa — impugnação, recurso ao CARF, PER/DCOMP e consulta — e depois do que é preciso para a ação judicial: fundamentos, competência, provas e cálculos. Pode ser lido eletronicamente ou impresso.
Aula em vídeo, do início ao fim, mostrando na prática como conduzir o caso: o que pedir na via administrativa, quando vale ir ao Judiciário, em que ordem, e onde estão os pontos que decidem a causa.
Uma conversa descontraída sobre o assunto, apresentando-o com uma roupagem mais jovial e moderna, sem perder os detalhes e as estratégias mais importantes.
Ferramenta inteligente: "Analisador de situação fática e documentos tributários do caso concreto"Faz a verificação dos documentos do caso (auto de infração, termo de verificação fiscal, DCTF, EFD/SPED, GIA, notas fiscais, guias de recolhimento, extratos do e-CAC, demonstrativos de débito e certidões), apurando e fazendo diagnósticos — e sugestões — de acordo com o caso concreto. Ela "lê" os documentos e permite que você descreva as principais características do caso, para sugerir peças, argumentos, cálculos, provas e demais documentos necessários para buscar a solução mais favorável ao seu cliente, começando pela via administrativa.
Roteiro objetivo, fase por fase: o que fazer antes de qualquer medida, o que juntar, o que alegar na impugnação, quando recorrer ao CARF, em que momento a via judicial passa a valer a pena e o que esperar da defesa da Fazenda.
Decisões reais e atuais sobre compensação, restituição de indébito, execução fiscal, ICMS, PIS/COFINS, IPI, imposto de renda e SIMPLES Nacional, organizadas por tema — incluindo as súmulas do CARF e os temas repetitivos do STJ e de repercussão geral do STF.
Fase processual
Petição inicial completa e fundamentada, com a narrativa dos fatos, a tese aplicável, os pedidos e o valor da causa. Serve tanto para a ação declaratória e anulatória quanto para o mandado de segurança e a repetição de indébito.
Pedido liminar dirigido ao que importa: a probabilidade do direito e o risco da inscrição em dívida ativa, do protesto da CDA e da recusa de certidão, com o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e a fixação de prazo.
As duas peças de defesa na execução: os embargos, com garantia do juízo, e a exceção de pré-executividade para as matérias de ordem pública que dispensam dilação probatória — prescrição, decadência, ilegitimidade e nulidade da CDA.
Agravo contra a decisão que negou ou limitou a liminar, com pedido de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal.
Réplica preparada para as defesas de sempre da Fazenda: prescrição e decadência, ausência de prova do recolhimento, repasse do encargo financeiro no tributo indireto, necessidade de prévio requerimento administrativo e legitimidade.
Petição indicando as provas a produzir — documental complementar e perícia contábil (apuração do indébito e da base de cálculo) — com a justificativa de cada uma.
Quesitos dirigidos ao que decide a causa: a apuração do valor recolhido a maior, a base de cálculo correta, os créditos passíveis de compensação, a atualização pela SELIC e o confronto com os demonstrativos do Fisco.
Peça para atacar o laudo desfavorável: contradições, quesitos não respondidos, metodologia inadequada de apuração e conclusões sem suporte nos documentos fiscais.
Petições de andamento para os incidentes do dia a dia: esclarecer pedidos, juntar documento novo, informar fato superveniente e reiterar decisão não cumprida.
Memoriais reunindo prova e fundamento na véspera da sentença, no formato que o juiz lê com atenção.
Recurso completo contra a sentença que negou o pedido, com o enfrentamento dos fundamentos usuais e o pedido de reforma.
Contrarrazões ao recurso da Fazenda contra a sentença favorável, sustentando a decisão e a manutenção da tutela concedida.
Peças da fase final: cumprimento da obrigação, habilitação do crédito reconhecido, escolha entre a compensação administrativa e o precatório ou RPV, e a cobrança dos valores com a memória de cálculo.
Cálculos
O sistema pode ser editado mediante inserção manual dos dados do caso concreto. Alternativamente, a ferramenta é capaz de interpretar arquivos em PDF (auto de infração, demonstrativo de débito, guias de recolhimento e extratos do e-CAC), extraindo automaticamente as informações necessárias para realizar os cálculos. Ao final, seja pela inserção manual ou pela extração automática, a ferramenta gerará um arquivo contendo a memória de cálculo, apto para juntada aos autos ou ao processo administrativo.
Roteiro específico: quais dados levantar (guias de recolhimento, base de cálculo declarada, alíquotas, período não atingido pela prescrição, índices de atualização), o que preencher e em que ordem, para chegar ao valor a restituir ou compensar.
Vídeo em formato mp4, passo a passo, mostrando como é fácil usar a ferramenta de cálculos — e ela elaborando os cálculos sozinha, no caso concreto.
Documento que explica, em linguagem clara, o que cada número representa — útil para instruir a inicial, sustentar o pedido administrativo, responder à impugnação da Fazenda e explicar ao cliente.
Se preferir, fale conosco para tirar dúvidas sobre os cálculos do caso concreto. Também elaboramos os cálculos para quem prefere terceirizar.
Redes sociais
Artes e textos prontos sobre recuperação de tributos, defesa em autuação fiscal e certidão negativa, para publicar e atrair o cliente que está justamente com esse problema.
Estratégias práticas de captação para esse tipo de demanda, do posicionamento nas redes ao atendimento que converte — com o foco no empresário que precisa de CND e no que foi autuado.
Inteligência Artificial - IA
Um conjunto de prompts prontos para você usar na sua IA favorita e transformá-la em uma especialista em direito tributário: cole os prompts, envie os documentos e descreva a situação fática do cliente, e a IA passa a analisar o caso como quem domina o tema — apontando a medida administrativa cabível, o prazo, as provas necessárias, os pontos fortes e frágeis e os próximos passos.
Reúne julgados reais deste tipo de ação — e as decisões do CARF — e os prompts para usá-los com a sua IA favorita. Assim, em vez de "inventar" precedentes, a IA trabalha sobre decisões verdadeiras e passa a fazer a análise com base em parâmetros aceitos pelo Judiciário e pela própria administração tributária.
Atualização e Consultoria/Mentoria
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