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| PASEP MILITAR |
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I.
O que é o PASEP?
PASEP
é a sigla para “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público”. Esse Programa
foi criado pela Lei Complementar n.º 8/70, a qual determinou que a União, os
Estados e os Municípios deveriam realizar depósitos periódicos de um percentual
de suas receitas na conta do PASEP para que o Servidor Público tivesse um bom
valor acumulado quando se aposentasse.
II.
Qual era a finalidade do PASEP antes de 1988?
Era
proporcionar ao servidor público uma participação na receita da União.
III.
Qual é a finalidade do PASEP após 1988?
Após
a CF de 88, o PASEP passou a integrar o FAT, e a custear o pagamento do
seguro-desemprego e do abono salarial, para que os recursos fossem utilizados
pelas instituições financeiras nas linhas de crédito do FAT:
Art. 239 da CF/88 – A
arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social,
criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº
8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição,
a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o
abono de que trata o § 3º deste artigo.
IV.
E o saldo das Cotas do PASEP até 1988?
A
Constituição Federal determinou que todos os valores acumulados até 1988
deveriam ser mantidos na conta, observando os critérios de saque previstos na
Lei Complementar n.º 8/70.
V.
O que aconteceu com o saldo do PASEP até 1988?
Desapareceu.
Os saldos de 08/88 ou 10/88 simplesmente sumiram, quando se verifica as
microfilmagens em 1989.
Agora
perceba que no extrato do ano seguinte, em 1989, esse valor sumiu:
É
por isso que os servidores quando vão sacar o PASEP se deparam com uma quantia
insignificante, entre R$ 500,00 (quinhentos) e R$ 2.000,00 (dois mil reais).
VI.
Quem tem direito de ajuizar a ação?
Militares da União e dos Estados que cumprir o requisito abaixo:
1
– Ter ingressado no serviço público antes de 05/10/1988.
2 - Ter conhecimento do desfalque a menos de 10 anos.
VII.
Qual o valor a receber?
Para
saber o valor que tem direito de receber é necessário realizar cálculos
complexos.
Nós
disponibilizamos planilha para isso. É o item “S” do material que disponibilizamos.
VIII.
Alguém já ganhou a Ação?
Sim.
Várias pessoas. No material há até a cópia de um ALVARÁ demonstrando o levantamento
de 100 mil reais pelo cliente (item X do material que disponibilizamos).
Há
também um conjunto de julgados, item V.
Nesse sentido, apresentamos:
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A. Modelo de petição inicial - Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular NOVA (REVISTA, TEMA 1.150 DO STJ, apontando os fundamentos fáticos e de direito, citando os mais atualizados precedentes sobre o tema, bem como a Doutrina aplicável à pretensão autoral;
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A.1 - Modelo de requerimento administrativo de exibição de documentos Busca de forma administrativa, os documentos necessários para o ajuizamento da ação NOVO A.2 - Modelo de ação de exibição de documentos Busca judicialmente os documentos necessários para o ajuizamento da ação NOVO B. Modelo de agravo de instrumento: B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; |
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C. Modelo de impugnação a contestação - réplica
Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu. NOVA (REVISTA) - COM 20 LAUDAS
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D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo:
1 - petição inicial;
2 - contestação;
3 - sentença;
4 - acórdão;
5 - recursos;
6 - acórdãos tribunais superiores;
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E. Explicativo da ação: Abordando detalhes importantes da ação tais como prescrição, entendimento dos Tribunais, prescrição, sujeitos, competência; |
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F. Recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta NOVA (REVISTA) - COM 21 LAUDAS;
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G. Contra razões a recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;
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H. Recurso Especial:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta.
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I. Contra razões a recursos especiais;
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta.
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| J. Recurso Extraordinário: Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta. |
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K. Contra razões de Recurso Extraordinário.
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta. |
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L. Conjunto de julgados sobre o tema COM PRECEDENTE DO STF SOBRE PRESCRIÇÃO FAVORÁVEL AO AUTOR: - Em formato.pdf;
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M. Advocacia essencial:
M.1 - Modelo de procuração;
M.2 - Declaração de hipossuficiência econômica; M.3 - Contrato de honorários;
M.4 - Ficha de atendimento.
Elaborados especificamente para este tipo de ação, INCLUSIVE COM SUGESTÃO DE HONORÁRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO, em formato WORD, podendo ser editada.
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N. Encarte explicativo para os clientes.
Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
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O. Petição para cumprimento de sentença.
Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato.
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| | P. Guia para utilizar as petições. Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
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Q. Consultoria
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
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R. Atualização gratuita do material.
Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
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S. Planilha de cálculos NOVO Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor.
A planilha faz os cálculos mês a mês. Mostra a evolução do valor cobrado desde o início, repito, mês a mês, até a data atual, aplicando juros, correção, conversões e outros, no respectivo mês que ocorreram, observando as particularidades de cada período. É uma planilha testada, fidedigna e a qual utilizamos em nossos escritórios (processos).
 + LAUDO CONTÁBIL: O laudo contábil é um documento de extrema importância para o processo judicial, pois fornece ao juiz subsídios técnicos para a tomada de decisão. Por isso, é fundamental que o laudo seja elaborado com bases técnicas. A nossa planilha é acompanhada de laudo contábil. |
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T. Explicativo dos cálculos
Em formato pdf. Excelente produto, pois, dá dicas de como calcular e ensina a preencher a planilha de cálculos.
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U. Vídeo ensinando a fazer os cálculos;
Tutorial que ensina a fazer os cálculos
V. Cópia de 7 Sentenças Procedentes NOVO
Cópia de sentença procedente sobre este tipo de ação, pela qual foi reconhecido ao autor o direito de receber expressiva quantia (mais de R$ 100.000,00) decorrente do saldo do PASEP não levantado no ato da Reserva.
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X. Cópia de Alvará de Levantamento de Valores NOVO
Em formato pdf. Demonstra a viabilidade da tese e no caso concreto que o cliente recebeu mais de 100 mil reais com esta ação.
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O melhor material. Elaborado por advogados com grande experiência na área.
IMAGENS DO MATERIAL
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| 1ª Parte do Material PASEP MILITAR |
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ação de cobrança dos expurgos inflacionário (pis/pasep);
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