VENDA DE COMBUSTÍVEL A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECOLHIDO O ICMS PELA ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 7%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EXIGÊNCIA DE ANTERIOR DEMONSTRAÇÃO DE SOLIDARIEDADE OU CONDUTA INFRACIONAL APTA A GERAR VÍNCULO JURÍDICO.
Esse é mais um caso em que a vontade estatal de punir não pode vir apartada das provas do cometimento da atitude ilícita. O Fisco busca a tributação do ICMS, pela alíquota interna, em face de a mercadoria ter sido desviada de seus destino final, com possível venda no próprio Estado. No entanto, não conseguiu demonstrar essa operação fraudulenta, circunstância essa indispensável à caracterização do próprio sujeito passivo que praticou o fato econômico empregado na aplicação da alíquota interna.
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A. Modelo de petição inicial - Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular; |
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B. Modelo de réplica - impugnação a contestação modelo que visa rebater os argumentos do réu dispostos em contestação; |
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C. Modelo de apelação/recurso inominado
modelo de recurso contra sentença desfavorável;
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D. Modelo de contra razões de apelação/recurso inominado
modelo que visa rebater os argumentos do recorrido;
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E. Modelo de recurso especial - modelo de recurso para o STJ demonstrando que o entendimento daquele Tribunal é o mesmo que o autor defende desde a petição inicial; |
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F. Modelo de contra razões ao recurso especial - modelo que visa rebater os argumentos dos recorrentes e demonstrar que a posição do autor é a mesma pregada pelo STJ. |
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G. Cópia de um processo sobre o tema; Demonstra como o réu atua em um caso concreto. |
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H. Cópia de decisões favoráveis sobre o tema;
Decisão recente proferida em caso concreto.
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I. Explicativo da ação.
Passo a passo para dar início à ação.
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J. Planilha de cálculos. Apura quanto é devido ao autor dentro do prazo prescricional. De fácil manipulação; |
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K. Explicativo dos cálculos.
Ensina como calcular, que dado inserir na planilha, ou seja, como preencher a planilha.
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L. Tutorial ensinando a calcular.
Neste vídeo, ensinamos a cálcular utilizando a planilha fornecida no material.
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M. WhatsApp exclusivo para consultoria. Será possível tirar dúvidas diretamente com a equipe que criou o material. Sem limite de vezes ou tempo, enquanto precisar. |
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