É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis, conforme enunciado da Súmula Vinculante 31.
Veja detalhes do que compõe o material:
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A. Modelo de petição inicial - Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular; |
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B. Modelo de réplica - impugnação a contestação modelo que visa rebater os argumentos do réu dispostos em contestação; |
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C. Modelo de apelação/recurso inominado
modelo de recurso contra sentença desfavorável;
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D. Modelo de contra razões de apelação/recurso inominado
modelo que visa rebater os argumentos do recorrido;
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E. Cópia de um processo sobre o tema; Demonstra como o réu atua em um caso concreto. |
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F. Cópia de decisões favoráveis sobre o tema;
Decisão recente proferida em caso concreto.
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G. Explicativo da ação.
Passo a passo para dar início à ação.
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H. Planilha de cálculos. Apura quanto é devido ao autor dentro do prazo prescricional. De fácil manipulação; |
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I. Explicativo dos cálculos.
Ensina como calcular, que dado inserir na planilha, ou seja, como preencher a planilha.
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J. Tutorial ensinando a calcular.
Neste vídeo, ensinamos a cálcular utilizando a planilha fornecida no material.
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K. WhatsApp exclusivo para consultoria. Será possível tirar dúvidas diretamente com a equipe que criou o material. Sem limite de vezes ou tempo, enquanto precisar. |
O melhor material. Elaborado por advogado com grande experiência na área.
INVESTIMENTO:
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- Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
- Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
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