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| STJ: Beneficiário de boa-fé não precisa restituir o INSS pelo benefício recebido a maior. |
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É dever da administração pública observar essas situações e pagar apenas o benefício mais vantajoso, uma vez que o benefício assistencial, de regra, não pode ser recebido simultaneamente a outro.
No entanto, muitas vezes esses casos passam desapercebidos, e quando são notados, a Autarquia cessa um benefício e passa descontar do outro, até ver restituído o montante recebido “de boa-fé” pelo segurado.
Acontece que, o beneficiário agiu de boa fé; não tentou fraudar o erário, cabendo a administração pública cuidar para que casos como esses não ocorram.
Além do mais, as verbas recebidas pelo segurado tem caráter alimentar, por isso, consumíveis, não podendo ser devolvidas. Nesse sentido, apresentamos:
- jurisprudência atualizada;
- ensinamentos doutrinários atualizados e elucidativos;
- indicação dos documentos que devem acompanhar a peça.
Veja detalhes do que compõe o material:
Nesse sentido, apresentamos:
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A. Explicativo da ação, abordando os principais temas da ação;
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B. Modelo de petição
inicial buscando a cessação dos descontos indevidos e da devolução dos valores já descontados; (em formato Word).
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C. Planilha de
Cálculos (em formato excel).
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D. Explicativo dos
cálculos.
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E. Tutorial ensinando a
fazer os cálculos.
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F. Encarte explicativo
para os clientes, oportunidade de mostrar a tese para o cliente e inserir os seus dados para contato (em formato Word).
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G. Agravo de
instrumento para Justiça Gratuita (se for o caso), em formato Word;
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H. Contrato de
honorários (em formato Word);
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I. Ficha de atendimento
ao cliente, na qual encontrará as principais informações e documentos a serem solicitadas
ao cliente
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J. Cópia de um processo
sobre o tema;
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K. Modelo de Impugnação
a Contestação
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L. Modelo de recurso
apelação
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M. Modelo de contra
razões de recurso apelação
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N. Consultoria gratuita enquanto precisar e quiser, pela qual nos colocamos à disposição para ajudar em eventuais dúvidas, prestada através de email, telefones, whats app e chat, a serem informados no ato da aquisição.
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O. Atualização gratuita
enquanto precisar, quiser e solicitar.
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DETALHES DA PROMOÇÃO PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTOS: PAGAMENTO VIA PAGSEGURO = R$ 599,99, aceita-se pagamento por cartões de crédito e parcela em até 12x: https://pag.ae/7Y2YsREm7 (clique no link anterior para pagamento via PAGSEGURO) ou  PROMOÇÃO PARA PAGAMENTO VIA PIX (R$ 499,99): chave celular 44 9 9105 2861 (Alexandre A Porto, uma conta do BB).  Clique no qr code para ampliar e facilitar a leitura do código (Chave PIX: celular 44 9 9105 2861, titular ALEXANDRE ALVES PORTO, uma conta do Banco do Brasil). DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (R$ 499,99):
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