Kit completo · Previdenciário

Kit Previdenciário Diversos

Os materiais de Direito Previdenciário do dia a dia da advocacia, reunidos em um só lugar. Cada material vem com a petição, a planilha de cálculos e as peças seguintes do processo.

127materiais inclusos

41itens em cada material

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O que é este kit

Kit (conjunto) de materiais jurídicos de Direito Previdenciário para o dia a dia: são 127 materiais, cada um com petição, planilha de cálculos e as peças seguintes do processo, prontos para adaptar ao seu caso.

Elaborado por uma equipe de advogados e contador, todos com grande experiência nesse tipo de ação.

Tudo o que está incluído (127)

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001Modelo de Petição Inicial - Benefício Previdenciário - Cobrança de Valores Recebidos de Boa Fé - Tema 692 do STJAbrir → 002Modelo de Petição e Planilha de Cálculos: Tema 810 – Correção monetária e juros moratórios – processos sobrestados – negar seguimento ao recurso do INSSAbrir → 003Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Direito adquirido ao melhor benefício (benefício mais vantajoso)Abrir → 004Modelo de Pedido de Uniformização Para a TNU e Petição Para o STJ: Data de Início do Benefício Concedida Posteriormente a Data do Requerimento AdministrativoAbrir → 005Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Perícia. Realização por profissional com relação de parentesco em linha direta com o médicoAbrir → 006Modelo de petição inicial. Seguro-desemprego. Pagamento judicial.Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009Abrir → 007Modelo de petição inicial. Previdenciário. Desaposentação. Interesse de agir. Prévio requerimentoAbrir → 008Modelo de petição inicial. Concurso público. Comprovação de título em concurso - flexibilizaçãoAbrir → 009Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Laudo. Adstrição. Aplicação do artigo 436 do CPCAbrir → 010Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez.Doença diversa da apresentada na esfera administrativa. Interesse de agir. Efeitos financeiros do benefícioAbrir → 011Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez.. Coisa julgada. Doença de caráter evolutivoAbrir → 012Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez..Cessação do benefício no curso do processo judicial. Restabelecimento. Interesse processualAbrir → 013Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%Abrir → 014Modelo de petição inicial. Ex-Ferroviário. Complementação de benefício. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA)Abrir → 015Modelo de petição inicial: Nova Desaposentação. Nova aposentadoria com base nas contribuições vertidas após a primeira aposentadoriaAbrir → 016Modelo de petição inicial. Adicional de 25% a Todos os Benefícios - Extensão do Adicional de 25% Para Qualquer BenefícioAbrir → 017Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Reabilitação profissional. Obrigação do INSSAbrir → 018Modelo de petição inicial. Revisional. Súmula 2 do TRF/4. Interrupção da prescriçãoAbrir → 019Modelo de petição inicial. Previdenciário. Fator previdenciárioAbrir → 020Modelo de petição inicial. Previdenciário. Efeitos financeiros. Fixação da data do início do benefícioAbrir → 021Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Competência. Benefício acidentário. Segurado especialAbrir → 022Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Coisa julgada. Reconhecimento de ofício ou por provocaçãoAbrir → 023Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Coisa julgada. Análise de fato não apresentado em ação anteriorAbrir → 024Modelo de petição inicial. Previdenciário. Divergência de dados do PRISMA e do CNIS. Prevalência dos dados mais benéficosAbrir → 025Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Coisa julgada. Alteração as circunstâncias de fato. Novo requerimento administrativoAbrir → 026Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Coisa julgada. Alcance.Improcedência do pedidoAbrir → 027Modelo de petição inicial. Previdenciário. Contagem de tempo de serviço posterior à data de entrada do requerimento administrativo - DER. Reafirmação da DER. Juros de moraAbrir → 028Modelo de petição inicial. Ação de cobrança de correção monetária de valores pagos administrativamente. Ofício Circular nº 36/SRH/MPAbrir → 029Modelo de petição inicial. Previdenciário. Dever do INSS de instrução do processo administrativo. Data do início do benefícioAbrir → 030Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de quesitos complementaresAbrir → 031Modelo de petição inicial. Previdenciário. Dever do INSS de conceder o benefício cabívelAbrir → 032Modelo de petição inicial. Previdenciário. Desistência de aposentadoria. Benefício não gozado. Ausência de saque do benefícioAbrir → 033Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Sentença ultra petita. Redução aos limites do pedidoAbrir → 034Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Valor da causa. Aplicação do artigo 260 do CPC. Inclusão das doze parcelas vincendasAbrir → 035Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Sentença de extinção do processo sem análise do mérito. Coisa julgadaAbrir → 036Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse de agir. Apresentação de contestação de méritoAbrir → 037Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse de agir. Aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/1991. Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSSAbrir → 038Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Dever de manutenção do benefícioAbrir → 039Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Recurso genéricoAbrir → 040Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Recurso de medida cautelar. Indeferimento do pedido de tutela antecipada. Cabimento/descabimentoAbrir → 041Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez.. Data do início do benefício. Greve do INSSAbrir → 042Modelo de petição inicial. Previdenciário. Inclusão na contagem do tempo de serviço de período não reconhecido administrativamente e que não consta no pedido inicialAbrir → 043Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Data de início do benefício. Pedido de prorrogação não formuladoAbrir → 044Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. EsquizofreniaAbrir → 045Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Data de cessação do benefício. Fixação na sentençaAbrir → 046Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Conversão de amparo previdenciário por invalidez em aposentadoria por invalidezAbrir → 047Modelo de petição inicial. Auxílio reclusão. Requerimento administrativo após a soltura do seguradoAbrir → 048Modelo de petição inicial. Auxílio reclusão. Renda. Verificação. Segurado recluso. Entendimento do STFAbrir → 049Modelo de petição inicial. Auxílio reclusão. Renda. Remuneração parcial no mês da reclusãoAbrir → 050Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Prescrição. Interrupção. Ação anterior extinta sem resolução de méritoAbrir → 051Modelo de petição inicial. Revisional. IRSM. Decadência/prescrição. MP 1.523-9/97. InterrupçãoAbrir → 052Modelo de petição inicial. Previdenciário. Carência. Cômputo, para fins de carência, das contribuições recolhidas em atraso/intempestivasAbrir → 053Modelo de petição inicial. Mandado de segurança. Decisão que nega seguimento ao Pedido de UniformizaçãoAbrir → 054Modelo de petição inicial. Ação de cobrança de correção monetária de valores pagos administrativamente. PrescriçãoAbrir → 055Modelo de petição inicial. Previdenciário. Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Segurado vinculado ao RGPS como trabalhador ruralAbrir → 056Modelo de petição inicial. Previdenciário. Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Segurado inscrito em regime próprio de previdência antes de 1991Abrir → 057Modelo de petição inicial. Litigância de má-féAbrir → 058Modelo de petição inicial. Previdenciário. Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Aferição da carência em função do ano em que implementado o requisito etárioAbrir → 059Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Interesse de agir. Requerimento de novo benefício pelo segurado, na esfera administrativa, enquanto pendente ação judicialAbrir → 060Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidezAbrir → 061Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Interesse de agir. GDATA. Súmula vinculanteAbrir → 062Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Interesse de agir. Extratos de poupança. Requerimento perante agência diferente da contaAbrir → 063Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Interesse de agir. Entrega de documentação parcial. Suficiência/insuficiênciaAbrir → 064Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Valor da causa superior a 60 salários mínimos. Incompetência do juizado especial federalAbrir → 065Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Valor da causa. Existência/inexistência de pedido certo e determinado. Limitação da condenaçãoAbrir → 066Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Indeferimento da petição inicial. Regularização na fase recursalAbrir → 067Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Erro material no pedido. Dever do INSS em conceder o benefício cabívelAbrir → 068Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Planilha de cálculoAbrir → 069Modelo de petição inicial. Auxílio reclusão. Prisão domiciliarAbrir → 070Modelo de petição inicial. Auxílio reclusão. Dependência. Nascimento após a reclusãoAbrir → 071Modelo de petição inicial. Auxílio reclusão. Data de início do benefício. Menor impúbere. PrescriçãoAbrir → 072Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Visão monocular. PintorAbrir → 073Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Visão monocular. LavradorAbrir → 074Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Retorno voluntário ao trabalho. Cessação do benefícioAbrir → 075Petição inicial – Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidezAbrir → 076Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Recusa a tratamento medicamentoso/fisioterápicoAbrir → 077Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Recusa a tratamento cirúrgicoAbrir → 078Modelo de petição inicial. Honorários advocatícios. Advogado credenciado. SucumbênciaAbrir → 079Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Agravo de instrumento. Cabimento/descabimentoAbrir → 080Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. HIV. Segurado portador de HIV, assintomáticoAbrir → 081Modelo de petição inicial. Previdenciário. Decadência. Prazo para a Administração Pública invalidar os atos por ela praticadosAbrir → 082Modelo de petição inicial. Previdenciário. Data de início do benefício. Descumprimento de exigências na esfera administrativaAbrir → 083Módulo PrevidenciárioAbrir → 084Modelo de petição inicial. Previdenciário. Renda mensal inicial. Majoração em razão do tempo de serviço ruralAbrir → 085Modelo de petição inicial. Previdenciário. Recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. Lei vigente à época da prestação do serviço. Regime jurídico aplicável à fórmula de cálculoAbrir → 086Modelo de petição inicial. Previdenciário. Período de graça. Segurado facultativoAbrir → 087Modelo de petição inicial. Previdenciário. Princípio do contraditório. Observância no processo administrativoAbrir → 088Modelo de petição inicial. Previdenciário. Período de graça. Prorrogação prevista no artigo 15, §1º da Lei 8.213/1991. Segurado que verteu mais de 120 contribuições. Direito adquiridoAbrir → 089Modelo de petição inicial. Previdenciário. Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego. Súmula 27 da TNU. PET 7.115 do STJAbrir → 090Modelo de petição inicial. Previdenciário. Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego. Segurado especialAbrir → 091Modelo de petição inicial. Desconto de benefício previdenciário. Percentual máximoAbrir → 092Modelo de petição inicial. Revisional. Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefícioAbrir → 093Modelo de petição inicial. Revisional. EC 20/98 e 41/2003. TetoAbrir → 094Modelo de petição inicial. Revisional. Fator previdenciário. Aposentadoria proporcionalAbrir → 095Modelo de petição inicial. Revisional. Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Segurado quatro ou menos contribuiçõesAbrir → 096Modelo de petição inicial. Previdenciário. Pecúlio. Artigo 81, II, da Lei 8213/1991. Segurado empregado. Início do prazo prescricionalAbrir → 097Modelo de petição inicial. Previdenciário. Parcelas em atraso pagas pelo INSS na via administrativa. Atualização pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciáriosAbrir → 098Modelo de petição inicial. Previdenciário. Justificação administrativa. Não comparecimento do segurado. Interesse de agirAbrir → 099Modelo de petição inicial. Salário-família. Recebimento do benefício por segurado desempregadoAbrir → 100Modelo de petição inicial. Revisional. Artigo 29, II da Lei 8213/1991. Auxílio-doença concedido em data anterior à Lei 9876/1999. Aposentadoria por invalidez concedido em data posterior à referida LeiAbrir → 101Modelo de petição inicial. Revisional. Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Interrupção da prescrição. Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSSAbrir → 102Modelo de petição inicial. Revisional. Artigo 29, II, da Lei 8213/1991. ArredondamentoAbrir → 103Modelo de petição inicial. Revisional. Artigo 29, §5, da Lei 8.213/1991. Recurso Extraordinário nº 583834/SCAbrir → 104Modelo de petição inicial. Revisional. Artigo 29, §5, da Lei 8.213/1991. Aplicação de ofício. Sentença ultra petita. Adequação x AnulaçãoAbrir → 105Modelo de petição inicial. Revisional. Adicional de 25%. Benefício concedido entre 05.10.1988 e 04.04.1991. Buraco negroAbrir → 106Modelo de petição inicial. Previdenciário. Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009 aos processos em cursoAbrir → 107Modelo de petição inicial. Danos morais. Extravio de processo administrativo pelo INSSAbrir → 108Modelo de petição inicial. Aproveitamento da conversão do período especial no serviço públicoAbrir → 109Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Extratos bancários. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre os saldos de caderneta de poupançaAbrir → 110Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Desistência da ação após a sentençaAbrir → 111Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Deserção. Recurso deserto. CaracterizaçãoAbrir → 112Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Competência. Termo de renúncia assinado por advogadoAbrir → 113Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Competência. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjugeAbrir → 114Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Competência. Promoção na graduação de 3º sargento do exército brasileiro. Anulação de ato administrativoAbrir → 115Modelo de petição inicial. Danos morais. Alegação de erro de diagnóstico pelo INSSAbrir → 116Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Competência. Domícilio fora dos limites de atuação territorial. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofícioAbrir → 117Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Competência para julgamento do recurso. Sentença proferida pela Justiça EstadualAbrir → 118Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Carência. Gravidez de riscoAbrir → 119Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Carência. Dispensa. LúpusAbrir → 120Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Carência. Dispensa. Esquizofrenia. Equiparação à alienação mentalAbrir → 121Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Carência. Dispensa. Artigo 151 da Lei 8213/1991. Rol exemplificativoAbrir → 122Modelo de petição inicial. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Carência. Dispensa. Acidente vascular cerebralAbrir → 123Modelo de petição inicial. Previdenciário. Carência. Tempo de serviço. Cômputo por competência x por diaAbrir → 124Modelo de petição inicial. Danos morais. Advogado do segurado. Demora no processamento do pedido. Informações equivocadasAbrir → 125Modelo de petição inicial. Previdenciário. Carência. Dispensa. Nefropatia graveAbrir → 126Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Vinculação do juiz aos fundamentos trazidos pela parte autora. Sentença extra petita. Caracterização/ não caracterizaçãoAbrir → 127Modelo de petição inicial. Previdenciário. Juros. Aplicação da Lei 11.960/2009. CapitalizaçãoAbrir →

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Esse kit, junto com outros kits e materiais do mesmo ramo (Direito Previdenciário), está contido no Combo Mestre em Direito Previdenciário, que está em promoção.

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