ATUALIZADO DE ACORDO COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E COM A IN 128 DO INSS. Atualizado para uso e aplicação nos dias atuais.
KIT AUXÍLIO ACIDENTE
Promoção para pagamento à vista:
Auxílio Acidente
Auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter
indenizatório. É regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da
previdência social.
LISTA DOS MATERIAIS QUE COMPÕEM O KIT AUXÍLIO ACIDENTE
01 – Modelo de Petição buscando a concessão de auxílio-acidente c/c
revisão de auxílio-doença
CONCESSÃO
DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LIMITAÇÃO LABORATIVA. 1. concessão
de auxílio-acidente. AUXÍLIO-ACIDENTE.
LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1.
02 – Modelo de Petição de Auxílio Acidente
O auxílio acidente diferentemente
dos outros benefícios previdenciários do INSS, não visa substituir o salário de
benefício do segurado. Conforme os laudos médicos periciais que atestam a
diminuição de sua aptidão técnica ao trabalho, o autor faz jus a concessão
do auxílio acidente. II. I.) Do Pedido de Tutela
Antecipada....Aliás, não há óbice de concessão de tutela antecipada para a
concessão de auxílio acidente, dado o seu caráter
alimentar. Cite uma jurisprudência.
03 - Modelo de petição de Auxílio Acidente
AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. AUXÍLIO-ACIDENTE.
REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE INFORTÚNIO
LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. ADVOGADO OAB Nº
04 - Modelo de petição de Auxílio Acidente
Modelo
de petição buscando a concessão de auxílio acidente. De acordo com a reforma da
previdência.
05 - Modelo de Inicial Auxílio Acidente
AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Assim requer
seja concedida tutela provisória de urgência para que seja concedido auxílio acidente para
parte Autora. §§ 1º, 2º e 3º do artigo art. 86, da Lei 8.213 /91 – auxílio-acidente;
Súmula n.º 44/STJ; Artigo 311 e 987 do CPC – tutela de evidência.
06 - Ação previdenciária para concessão
de auxílio acidente
Recebeu
o benefício Auxilio Acidente NB [número do
benefício] em dd/mm/aaaa, beneficio este que foi concedido até26/03/1996. E fez
jus ao Auxilio Acidente NB [número do benefício],
em 18/10/1995 que perdurou até 26/03/1996. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.
07 - Ação previdenciária de concessão
de Auxílio-acidente (NCPC)
O auxílio-acidente oferta
cobertura contra o risco social doença ou enfermidade, como determinante de
incapacidade parcial para o trabalho. AUXÍLIO-ACIDENTE.
LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO . 1. AUXÍLIO-ACIDENTE.
REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE INFORTÚNIO
LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO.
08 - Modelo de Recurso Inominado - Auxílio-acidente -
Nexo causal
AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. AUXÍLIO-ACIDENTE.
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO
BENEFÍCIO. 1. ADVOGADO OAB Nº
09 – Modelo de Auxílio Doença
Acidentário com pedido subsidiário de Auxílio Acidente
DO
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. O Auxílio Acidente é
um benefício a que o segurado do INSS pode ter direito quando desenvolver
sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa....(Redação dada pela
Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal
corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido,
observado o disposto no § 5º, até a véspera do início...(Redação dada pela Lei
nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido
a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de
qualquer remuneração ou rendimento auferido..
10 - Ação previdenciária para concessão
de auxílio-acidente por acidente de trabalho (94)
AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO.
[...] 4. Calcular a RMI do auxílio-acidente na forma do
art. 29 , II , c. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO
DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES. 1.
11 – Modelo Ação de Concessão de
Benefício Auxilio Acidente
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A)... Certo é, mesmo que
não ocorra concessão do auxílio doença, será possível a concessão do auxílio acidente.
- ACIDENTE, CONFORME ARTIGO 86 DA LEI N.º 8.213 /91 - AUXÍLIO- ACIDENTE CONCEDIDO
, DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º - F, LEI Nº 9.494...
12 - Modelo de Ação de Acidente do
Trabalho com pedido de perícia biopsicossocial
Auxílio Acidente e pedidos alternativos em face da conclusão
pericial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA R. ___ VARA CÍVEL DA
COMARCA DE XXXXXXX – SP XXXXXXX, brasileiro, casado, filho de...O auxílio-acidente será
concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem
redução da capacidade...Juízo sobre o benefício acidentário correto a ser
recebido pelo Autor, se Incapacidade parcial e permanente = Auxílio Acidente (artigo
86 Lei 8213 /91); se incapacidade total e permanente = Aposentadoria...
13 - Modelo Petição Previdenciária - Auxílio acidente auxílio
doença cessado há mais de 10 ano
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LIMITAÇÃO LABORATIVA.
1. concessão de auxílio-acidente.
14 - Ação de Restabelecimento de
Auxílio-Doença c/ Liminar
Contém
pedidos subsidiários de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.
nº XXX, Bairro XXXX, neste mesmo município,
e-mail XXXXXXXX.adv@gmail.com , vem ajuizar AÇÃO DE RESTABELECIMENTO
DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE...AUXÍLIO-ACIDENTE.
LESÃO MÍNIMA. 1. É devido o auxílio-acidente ainda que
a lesão ou a incapacidade laborativa sejam mínimas . 2.
15 - Modelo de Petição Previdenciária
O auxílio-acidente oferta
cobertura contra o risco social doença ou enfermidade, como determinante de
incapacidade parcial para o trabalho. AUXÍLIO-ACIDENTE.
LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. AUXÍLIO-ACIDENTE.
REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE INFORTÚNIO
LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO.
16 - Quesitos para Perícia Médica
Aposentadoria
por Invalidez, Auxílio-doença e Auxílio-acidente.
17 - Modelo de Petição Previdenciária
Auxílio Acidente
Petição
inicial: Cessação de descontos auxílio acidente cumulado
com aposentadoria EXMO.(A) SR. Ante a inacumulabilidade dos benefícios de
aposentadoria por idade e auxílio acidente além de
cessar o benefício de auxílio-acidente, o INSS entendeu que
a parte Autora deveria devolver os valores que...recebeu a título de auxílio acidente após
a concessão da aposentadoria, gerando assim um débito em nome da Autora no
valor de R$ XX.XXX,XX.
18 - Ação de restabelecimento de
benefício previdenciário auxílio doença c/c conversão em aposentadoria por
invalidez com pedido sucessivo de concessão de auxílio-acidente
Caso
se constate que a autora teve apenas uma diminuição de sua capacidade laboral,
requer a concessão de um auxílio-acidente . Por fim,
caso a perícia médica constate que a autora teve somente uma redução de sua
capacidade laborativa, requer a concessão de um auxílio-acidente,
na forma do art. 86 da Lei 8.213 /91....Para o auxílio-acidente também
é prescindível o pagamento de prévias contribuições mensais, para que o
segurado tenha direito a concessão do benefício.
19 - Modelo de Ação de
Concessão/Restabelecimento de Auxílio-Doença com pedidos Subsidiários
AÇÃO
DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE...AUXÍLIO-ACIDENTE.
LESÃO MÍNIMA. 1. É devido o auxílio-acidente ainda que
a lesão ou a incapacidade laborativa sejam mínimas . 2.
20 - Petição inicial de concessão de auxílio
acidente de trabalho
O auxílio-acidente oferta
cobertura contra o risco social doença ou enfermidade, como determinante de
incapacidade parcial para o trabalho. AUXÍLIO-ACIDENTE.
LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO . 1. AUXÍLIO-ACIDENTE.
REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE INFORTÚNIO
LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO...
21 – Modelo de Ação de Concessão de benefício
acidentário
AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. AUXÍLIO-ACIDENTE.
REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE INFORTÚNIO
LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. ACIDENTE na
conformidade com o art. 86 , da Lei 8.213 /91, devendo ser pago na proporção de
50% sobre o salário benefício; f) Pagamento das remunerações atrasadas desde a
data de cessação do Auxilio Acidente...
22 – Modelo de Requerimento de
apreciação de documento novo benefício acidentário
-
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO PELAS PARTES – REEXAME NECESSÁRIO
- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA -
NEXO CAUSAL COMPROVADO – AUXÍLIO-ACIDENTE...Processo nº.
0000700-40.2013.8.26.0577 Classe/Assunto: Apelação / Auxílio-Acidente (Art.
86) Relator (a): Afonso Faro Jr. Consoante o artigo 104
23 – Modelo de Procuração INSS Auxílio
Acidente
Modelo
completo c/ poderes especiais. Observação: não há necessidade de lavratura em
cartório (procuração pública), podendo ser exigida somente nos caso em que uma
das partes (outorgante ou outorgado) for analfabeta ou impossibilitada de
assinar. Observação nº 2 : substitui o formulário disponibilizado pelo site do
INSS, cujo uso é...
24 – Modelo de petição INSS de Ação de
Restabelecimento de Auxílio-Doença Acidentário c/ pedido Liminar de Antecipação
dos Efeitos da Tutela
tão
somente gerou limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as
sequelas implicam em redução de sua capacidade laboral, e não propriamente a
incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente...data
da efetiva constatação da total e permanente incapacidade; 6.1.3)
Conceder/Restabelecer o benefício de auxilio-doença acidentário à parte Autora,
a partir da data de sua cessação; 6.1.4) Conceder auxílio-acidente
...
25 – Modelo de Concessão de auxílio acidente
- NCPC
Petição
inicial Concessão de Auxílio-doença - Modelo genérico para incapacidade
temporária - NCPC. EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a
demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA....
26 – Modelo de Impugnação à Laudo
Pericial auxílio acidente
Desconsideração
de laudo, com base no art. 436 do CPC. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO
JUÍZO FEDERAL DA ___ DA UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM _________/___
Processo nº _________ "Goku" , já devidamente qualificado nos autos
da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário , sob o numero em epigrafe,
que move em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social...
27 – Modelo de Ação Previdenciária de
auxílio acidente
Desta
forma, ainda que se verifique a capacidade parcial, ainda tem direito ao
benefício previdenciário de auxílio-acidente. 10.) O auxílio-acidente será
concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem
redução da capacidade...Vale notar que o auxílio-acidente,
com a atual denominação é benefício contemplado para os casos de acidente do
trabalho, como os casos de acidente de qualquer natureza, como é o caso dos
autos. 12.)...
28 - Manifestação sobre Laudo pericial e
contestação em face do INSS
Concessão
de Auxílio Acidente...Para efeito de concessão de
benefício acidentário - auxílio-acidente ou
aposentadoria por invalidez - é indispensável a prova da incapacidade do
obreiro , resultante de acidente do trabalho, a ser feita...acidente, se
daí
29 – Modelo de Auxilio acidente
trabalhador rural
Data
de publicação: 13/07/2010 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PREVIDENCIÁRIO -
INFORTÚNIO DE TRÂNSITO - FRATURAEXPOSTA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (PERNA)...Comprovado
o nexo etiológico entre o acidente de trabalho e a lesão que resultou no
comprometimento para o ofício, devida é a concessão do auxílio-acidente.
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL -
COMPROVADA. 1...
30 - Modelo de Pensão por Morte não
precedida de outro benefício - Exclusão dos 20_ menores salários
II -
Para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente na
média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a
oitenta por cento de todo o período...II - Para as aposentadorias por invalidez
e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente na média
aritmética simples dos maiores
31 – Modelo de Petição Previdenciária
Auxílio Acidente
tão
somente geraram limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as
sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a
incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente...
32 - Peça Inicial de Concessão de
Benefício por incapacidade
tão
somente geraram limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as
sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a
incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente...data
da efetiva constatação da incapacidade ...6.1.3)
Conceder auxílio-acidente
33 - Ação de concessão de auxílio doença
acidentário com pedido de tutela provisória de urgência
AUXILIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.Trata-se de ação em
que se discute a concessão de auxílio-acidente em
decorrência de lesão no trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da
demanda, conforme preceitua...O auxílio-acidente será
concedido, como indenização, ao segurado quando...
34 – Modelo de Ação Petição
Previdenciária – Auxílio Acidente
tão
somente geraram limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as
sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a
incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente...data
da efetiva constatação da total e ...
35 – Modelo de Ação declaratória de
isenção de imposto de renda cumulada com pedido de restituição do indébito
Dito
isso, veja-se o que diz o ANEXO III, do DECRETO 3048 /99 : ANEXO III RELAÇÃO
DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE QUADRO
Nº 1 Aparelho visual Situações: a) acuidade visual, após correção...Ora, pois,
o pedido do autor refere-se unicamente a isenção de imposto de renda não tendo
absolutamente nenhuma relação com o auxílio-acidente que
é regulado pelo ...
36 – Modelo de Ação previdenciária de
concessão de benefício por incapacidade
referida
tão somente gerou limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as
sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a
incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente...data
da efetiva constatação da total e ...
37 – Modelo de Embargos Declaratórios
com efeito modificativo auxílio acidente
ACIDENTE
DO TRABALHO TEM GARANTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE DOZE MESES, A MANUTENÇÃO DO SEU
CONTRATO DE TRABALHO NA EMPRESA, APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO,
INDEPENDENTEMENTE DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE...O
SEGURADO REABILITADO PODERÁ TER REMUNERAÇÃO MENOR DO...
38 – Modelo de Carta ao Médico
Assistencialista (auxílio acidente)
Nome
do Paciente , peço licença para requisitar emissão de atestado médico para fins
previdenciários (percepção de benefício por incapacidade – auxílio-acidente,
auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez
39 – Modelo de petição INSS - Mandado de
Segurança para Concessão de Auxílio acidente
inciso
VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por
idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no
valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente...AUXÍLIO-ACIDENTE.
SEGURADO ESPECIAL...
40 – Modelo de petição INSS: Auxílio-Acidente
c/ Liminar (qualidade de segurado rural)
inciso
VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por
idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no
valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente...AUXÍLIO-ACIDENTE.
SEGURADO ESPECIAL..
41 - Modelo de Peça Previdenciária – Auxílio
acidente
somente
gerou limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as sequelas
implicam em redução da capacidade laboral da mesma, e não propriamente a
incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente...data
da efetiva constatação da total e permanente incapacidade; 6.1.2) Conceder o
benefício de auxilio-doença acidentário à parte Autora, a partir da data do
requerimento administrativo; 6.1.3) Conceder auxílio-acidente
42 - Responsabilidade Civil
Quando
de sua alta previdenciária, ele também passou a receber Auxílio-Acidente.
Em 04 de fevereiro de 2019, o seu empregador o dispensou, alegando que ele
estava recuperado. caso e em seu artigo 118 da referida Lei, garante ao
segurado a manutenção de seu contrato de trabalho pelo prazo de 12 meses, após
o cessar do auxilio-doença acidentário, independente de percepção de auxilio-acidente
43 - Modelo de concessão de benefício
por incapacidade
tão
somente geraram limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as
sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a
incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente...data
da efetiva constatação da total e permanente incapacidade; 6.1.2) Conceder o
benefício de auxilio doença à parte Autora, a partir da data da efetiva
constatação da incapacidade; 6.1.3) Conceder auxílio-acidente...
44 - Modelo de Aposentadoria por idade
urbana - Período em gozo de auxílio-doença para fins de carência
AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A acumulação
de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a
lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores à vigência da L
9.528/1997...
45 - Modelo de Ação previdenciária de
concessão de benefício por incapacidade (NCPC)
tão
somente geraram limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as
sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a
incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente...data
da efetiva constatação da total e permanente incapacidade...
46 - Modelo de aposentadoria por
invalidez por acidente de trabalho
Finalmente
requer a total procedência da ação condenando-se o Réu: Ao pagamento
do" auxílio acidente ou suplementar ",
desde a data que foi comprovada a incapacidade laborativa do Autor...
48 - Inclusão do benefício de
auxílio-suplementar no cálculo da aposentadoria
DO
MÉRITO O auxílio-suplementar, previsto no art. 9º da Lei n.º 6.367 /76, se
recebido antes da inativação, tinha duração limitada à aposentaria, ao
contrário do auxílio-acidente, que era vitalício e poderia...
49 – Modelo de petição de Acidente de
trabalho
Finalmente
requer a total procedência da ação condenando-se o Réu:7.1 Ao pagamento
do" auxílio acidente ou suplementar ",
desde a data que foi comprovada a incapacidade laborativa do Autor.7.2...
50 – Modelo de Agravo de Instrumento
contra decisão denegatória de Recurso Especial
AUXÍLIO-ACIDENTE. TRANSFORMAÇÃO. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. 1. É
pacífico neste Tribunal que o auxílio suplementar foi transformado em auxílio-acidente pela
Lei nº 8.213 /91, de incidência imediata, fazendo jus os segurados aos efeitos
dessa transformação, de caráter
51 – Modelo de Petição Previdenciária
CESSAÇÃO
INDEVIDA DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO
DO ÓBITO DE HOMÔNIMO DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1....Nessas circunstâncias, é
presumível o sofrimento e a angústia de quem, de inopino, é privado da sua fonte
de subsistência mensal, e, no caso, o benefício previdenciário decorre de auxílio-acidente.
4...
52 - Ação de Indenização por Acidente de
Trabalho Contra o INSS
pois
não se encontram prescritos pelo pagamento do benefício auxílio-suplementar
depois do auxílio-acidente e a seguir, aposentadoria
por invalidez, mês a mês; d.2. sendo a aposentadoria por invalidez-acidentária...
53 – Modelo de Ação de Restabelecimento
de Aposentadoria por Invalidez ou Aposentadoria por Idade Rural, ambas com
pedido de tutela antecipada
I -
DOS FATOS A parte requerente estava afastada do trabalho por incapacidade
laborativa desde 06/11/1998, oportunidade em que teve deferido em seu favor
benefício de Auxílio Acidente do Trabalho (NB
109.585.576...Seguidamente gozou dos seguintes benefícios: Auxílio Doença (NB
110.375.124-4), com DER em 08/03/1999 e DCB em 28/05/1999; Auxílio Acidente do
Trabalho (NB 111.345.236-3), com DER em 29/05/1999 e DCB em...
54 – Modelo de Manifestação ao Laudo
Os
benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente são
fungíveis, sendo facultado ao julgador, conforme a espécie de incapacidade
constatada, conceder um deles, ainda que ...
55 - Modelo de Recurso Inominado
-Inexistência de coisa julgada nas ações para concessão de benefício por
incapacidade
RAZÕES
DO RECURSO A Parte Autora ajuizou a presente ação no intuito de ver concedido o
benefício de AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE...
56 - Ação de concessão de benefício por
incapacidade
Recomendar
aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou
acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de
aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente...acidentária,
ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do
INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria
por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente...
57 – Modelo de Mandado de Segurança com
pedido liminar contra demora do INSS em proferir decisão em autos
administrativos
previdenciário
pleiteado na esfera administrativa, determinou à autoridade impetrada que, no
prazo máximo de 10 dias, profira decisão e conclua o processo administrativo
relativo ao requerimento do benefício de auxílio-acidente
58 – Modelo de Recurso inominado Juizado
Especial Federal de auxílio acidente
PLEITO
DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA
OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO DA AUTORA...
59 – Modelo de Ação De Revisão De
Direito De Benefício Previdenciário
Quando
o segurado em gozo de auxílio-acidente fizer jus a um
novo auxílio-acidente, em decorrência de outro acidente ou
de doença, serão comparadas as rendas mensais dos dois benefícios e mantido o
benefício...
60 – Modelo de Ação Previdenciária de
Auxílio Acidente
“O
auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela
transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de
qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique...
61 - Ação De Revisão De Direito De
Benefício Previdenciário
Quando o segurado em gozo de auxílio-acidente fizer
jus a um novo auxílio-acidente, em decorrência de outro
acidente ou de doença, serão comparadas as rendas mensais dos dois benefícios e
mantido o benefício...
62 - Modelo de Petição Previdenciária
Auxílio Acidente
O inciso II do aludido artigo excepciona da
aplicação do fator previdenciário os benefícios de aposentadoria por invalidez,
aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente.
8.1 Nas aposentadorias.
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KITS RELACINADOS
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