O contribuinte tem o direito de excluir o PIS/COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva instituída pela Lei nº 12.546/2011 (REINTEGRA).
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| EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO REINTEGRA |
Material Completo
MATERIAL COMPLETO COM DESCONTO
de R$ 1.099,99 por apenas:
R$ 799,99 para pagamento via PAGSEGURO ou contas bancárias descritas adiante.
PROMOÇÃO POR TEMPO LIMITADO
R$ 799,99 para pagamento via PAGSEGURO ou contas bancárias descritas adiante.
PROMOÇÃO POR TEMPO LIMITADO
Os sujeitos ativos desta ação/tese são pessoas jurídicas de direito privado
regularmente constituídas e enquadradas no Sistema Tributário
Nacional, razão pela qual contribuem para diferentes entes. Assim,
tendo em conta a venda e circulação de mercadorias, estão sujeitas ao
recolhimento de ICMS, PIS e COFINS.
E mais, esteve submetida ao Plano
Brasil Maior, pelo qual promoveu durante determinado período o
recolhimento das contribuições previdenciárias de forma substitutiva.
Assim, realizou-se pagamento destas contribuições tendo como base
de cálculo a Receita Bruta, nos termos da Lei n. 12.546/2011.
Posteriormente a vigência da Lei, sob argumento de
existência de lacuna interpretativa, a Receita Federal fez publicar o
Parecer Normativo n. 03/2012 a fim de delimitar o conceito de “receita
bruta”.
Ocorre que, o STF se posicionou quanto a ilegalidade da inclusão de tributos na base de cálculo de tributos, notadamente, quando do
julgamento do RE n. 574.706 (Tema n. 69 STF). Do referido julgado
sobreveio a seguinte tese: “o ICMS não compõe a base de cálculo parafins de incidência de PIS e COFINS.”.
Decorrência lógica, denota-se a impossibilidade de se
considerar o ICMS, o PIS e a COFINS como receita ou faturamento das
empresas. Via de consequência se observa que ao longo dos anos várias empresas recolheram valores de forma indevida, a título de contribuição previdenciária criada pela Lei 12.546/2011 (REINTEGRA).
Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:
Resultados da pesquisa
A. Modelo de petição inicial:
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A.1 - Modelo de petição inicial
de ação de conhecimento com pedido de repetição de indébito,
respeitando a prescrição quinquenal: Em formato .doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de
acordo com o caso concreto (de acordo com julgado do STF) e COM PEDIDO
DE TUTELA DE EVIDÊNCIA;
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A.2 - Modelo de mandado de
segurança com pedido de fim da cobrança inconstitucional: Em
formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas
qualificar o cliente de acordo com o caso concreto (de acordo com novo
julgado do STF) e COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA;
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B. Modelo de agravo de
instrumento:
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B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando
a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão da tutela de evidência;
B.3 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
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C. Modelo de Impugnação à
contestação.
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Em formato WORD, rebatendo os
principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado do STF.
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D. Cópia de um processo integral sobre
o tema contendo:
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1 - petição inicial;
2 - contestação;
3 - sentença;
4 - acórdão;
5 - recursos;
6 - acórdãos tribunais superiores;
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E. Explicativo da ação:
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Detalhes
Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como
um todo e as implicações da decisão do STF sem MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Na
sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito
ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa,
cálculos, etc.
Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
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F. Planilha de cálculos:
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Em formato.xls, EXCEL, que
pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto (de acordo com
novo julgado do STF);
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G. Recurso de
apelação/inominado:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
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H. Contra razões a recurso
inominado/apelação:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
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I. Recurso Extraordinário:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
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J. Recurso Especial:
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
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K. Contra razões a recursos
especiais;
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
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L. Contra razões a recursos
extraordinários;
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
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M. Recente julgado do STF sobre o
tema:
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Em formato.pdf;
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N. Conjunto de julgados sobre o
tema:
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Em formato.pdf;
Decisões recentes dos Tribunais Federais, do STF e do STJ. Um conjunto de diversos julgados.
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O. Modelo de procuração,
declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
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Em formato .doc. WORD, pode
ser editada;
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P. Tutorial ensinando a fazer os
cálculos.
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Vídeo em formato mp4 mostrando
como os cálculos são feitos no caso concreto.
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Q. Consultoria
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Por telefone, email, whats app, ou
chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
R. Encarte explicativo para os clientes.
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Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
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S. Petição para cumprimento de sentença.
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| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
T. Guia para utilizar as petições.
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| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
U. Atualização gratuita do material.
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| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DO MATERIAL EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS:
Material completo: Itens de "A" a "U" (24 itens) De
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COMO COMPRAR:
É simples: Não precisa de cadastro no site, basta escolher uma das formas de pagamento:
- PAGSEGURO, que permite parcelamento nos cartões, ou
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Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com . Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.
FORMAS DE PAGAMENTO:
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(Itens de "A" a "U")
De R$ 1.099,99 por apenas R$ 799,99
PROMOÇÃO VÁLIDA PARA HOJE
Pague em até 12x nos cartões pelo PAGSEGURO
Como dito acima, o pagamento pode ser feito pelo PAGSEGURO, o qual aceita parcelamento pelos cartões ou à vista ou por TED; Se preferir, poderá fazer o pagamento por depósito ou transferência para as contas indicadas na sequência.
PELO PAGSEGURO parcelado em até 12x:
Para pagamento usando o PAGSEGURO:
Para pagamento usando o PAGSEGURO:
- Clique no botão abaixo que representa o material desejado.
- Abrirá uma pequena página do PAGSEGURO, a qual pedirá o seu email;
- Após clique em avançar;
- Insira o seu nome,
- CPF,
- Telefone e
- CEP. É importante que use o mesmo CEP e o mesmo endereço que recebe as faturas do cartão de crédito. Caso contrário, poderão entender que outra pessoa está usando o seu cartão e não aprovarão o pagamento. O endereço físico é mera formalidade, afinal o envio se dará pelo email.
- Escolha a forma de pagamento.
- Finalize o pagamento.
- Aguarde a aprovação do mesmo.
Quando o pagamento é feito pelos cartões, a aprovação se dá em minutos, no entanto, quando o pagamento é feito pelo boleto, a aprovação se dará no próximo dia útil. - O envio se dará em até 60 minutos após o recebimento do comprovante de aprovação do pagamento, o qual deve ser enviado para acoesdemassa@outlook.com
- Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
- Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 99907-2861 (TIM), ou (44) 99105-2861 (VIVO);
- E-mail e msn acoesdemassa@outlook.com ; ou
- WHATS APP 44 99907-2861
Tags: ICMS; Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins;
MATERIAIS RELACIONADOS:
COMBO
01
RESTITUIÇÃO DO ICMS SOBRE TUST E TUSD + MATERIAL RESTITUIÇÃO
ICMS SOBRE PIS E COFINS
Por R$ 549,99
 + 
O primeiro material refere a EXCLUSÃO DO ICMS sobre TUST e TUSD, já o segundo a EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE PIS E COFINS, saem os dois por apenas R$ 549,99.
Os
dois materiais custariam
porém
na promoção do COMBO, os dois saem por
APENAS
R$ 549,99
FORMAS DE PAGAMENTO:
(R$ 549,99)
Parcelado em até 12x pelo
PAGSEGURO
À
vista por depósito ou transferência bancária (R$ 499,99):
ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o
envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com,
indicando o material requerido.
PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do seu comprovante de pagamento ou a aprovação do pagamento pelo PAGSEGURO. Qualquer um dos dois deve ser encaminhado para acoesdemassa@outlook.com |
COMBO 02
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Saiba diferenciá-las e aplicá-las na prática, inclusive cada uma com a sua planilha de cálculos.
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Veja que até hoje há pessoas que confundem a tese da TUST E TUSD com DEMANDA CONTRATADA (Tema 176 STF). Nós ajudaremos você a entender e a aplica cada uma das teses. Atue como PROFISSIONAL preparado:
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Adolfo Marques
AÇÕES DE MASSA
