AÇÕES DE MASSA: Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Revisão de contrato de renovação de empréstimo consignado

Revisão de renovação de empréstimo consignado
com planilha de cálculos

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INTRODUÇÃO

O autor celebrou com a instituição financeira demandada contrato de:

Renovação do Empréstimo Consignado (BB Renovação Consignação) com desconto em folha de pagamento na data de xx/xx/xxxx, no valor total de R$ 00.000,00, em xx parcelas de R$ 00.000,00, com vencimentos de xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx, conforme comprovante de proposta nos autos.

No entanto, o Réu exacerbou na cobrança de encargos, de modo a configurar ato ilícito passível de ser revisado pelo Poder Judiciário, a fim de que os encargos contratuais sejam adequados ao limite legal e contratual.

Nesse sentido, necessária a revisão do contrato firmado entre as partes desta demanda, nos termos que seguem expostos.

Excelência, o autor conhece e está ciente da evolução jurisprudencial em demandas que envolvem discussão acerca de vícios/ilegalidades procedidas, com entendimentos favoráveis a instituições financeiras.

Com efeito, o autor pretende, ab initio , esclarecer que suas pretensões superam os obstáculos jurídicos impostos à concessão de liminares respeitando e acolhendo os PRECEDENTES DO STF E DO STJ, conforme causas de pedir que serão apresentadas nesta inicial.

Além disso, informa-se ser a pretensão de revisão de toda a relação contratual que entreteve com o demandado, uma vez que toda a relação está eivada de altos encargos e cobranças indevidas.

Sua pretensão encontra guarida na súmula 286 do STJ, a qual segue transcrita:

STJ Súmula n° 286- A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Ademais, o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que é viável inclusive a revisão de contratos extintos, conforme se observa:

(Precedente no material).

Assim, requer sejam avaliadas as causas de pedir que seguem, estendendo-se os efeitos da decisão judicial para o início da relação contratada até o último pagamento pactuado em prejuízo do consumidor.

Nesse sentido, dispomos do seguinte material:

A. Modelo de petição inicial:

A.1 - Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B. Modelo de agravo de instrumento:

B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;

B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão da tutela de evidência;

B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;

C. Modelo de Impugnação à contestação.

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.

D. Explicativo da ação:

Detalhes

Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc.

Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.

D. Planilha de cálculos: