AÇÕES DE MASSA: Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Concessionária de Veículos e Substituição Tributária. ICMS ST recolhido a maior. Margem de valor agregado (MVA) superior ao preço realmente praticado pelas substituídas. Restituição e readequação do ICMS-ST

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INTRODUÇÃO

A parte autora, concessionária de automóveis da marca Volkswagen, desenvolve atividade mercantil, conforme o objeto de seus estatutos, no setor de concessionária de veículos.

Sujeita-se assim, no que se refere ao recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ao regime de substituição tributária.

Através desta sistemática, a montadora, quando do faturamento de um veículo, recolhe normalmente o ICMS relativo à operação própria, responsabilizando-se, outrossim, na qualidade de substituta tributária, pela retenção e recolhimento antecipado do imposto relativo à operação subsequente de revenda do veículo ao consumidor, a ser praticada pela Impetrante em momento futuro.

Assim, pelo regime denominado substituição tributária, a substituta tributária retém e recolhe a exação previamente à ocorrência do fato gerador, sob base de cálculo presumida.

Ocorre, todavia, que face à economia recessiva que assola o país, bem como em virtude da acirrada concorrência nacional e internacional, a Impetrante é compelida, na grande maioria das vezes, a revender veículos ao consumidor final por preço inferior à tabela sugerida pelo fabricante gerando, em consequência, diferença entre o valor recolhido e o efetivamente devido a título de ICMS - substituição tributária.

Em vista disso, verifica-se excesso na cobrança do tributo presumido, sob o aspecto quantitativo do ICMS, a ensejar a imperiosa e premente restituição do que foi pago a maior.

Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:

A. Modelo de petição inicial:

A.1 - Modelo de petição inicial (MANDADO DE SEGURANÇA): Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B. Modelo de agravo de instrumento:

B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;

B. - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;

C. Modelo de réplica.

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.

D. Explicativo da ação:

Detalhes

Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc.

Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.

D. Planilha de cálculos:

Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, pronta para ser inserindo os dados do caso concreto. Apura o valor que deve constituir os créditos de PIS e COFINS sobre o DIESEL adquirido.

E. Recurso de apelação/inominado (modelo padrão):