Mandado de Segurança em face da apreensão ou retenção da CNH como medida coercitiva para uma execução forçada
Material Completo,
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INTRODUÇÃO
O Impetrante teve a retenção de sua CNH como medida coercitiva na Ação de Execução, cujo objeto é ________ .
Cabe destacar que o Impetrante exerce atividade de ________ , e depende substancialmente do seu veículo, causando grave transtorno e prejuízos a medida imposta.
Trata-se, portanto, de nítido abuso de poder praticado pela Autoridade Coatora, ao extrapolar os limites das medidas razoavelmente cabíveis ao presente caso, motivando o presente pedido.
Sobre o tema, apresentamos o seguinte material:
A. Modelo de petição inicial:
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B. Modelo de agravo de instrumento: | |||
B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; | |||
C. Modelo de Impugnação à contestação. | |||
Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu. | |||
D. Explicativo da ação: | |||
Detalhes Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. | |||
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N. Encarte explicativo para os clientes. | |
Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
O. Petição para cumprimento de sentença. | |
Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
P. Guia para utilizar as petições. | |
Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |