AÇÕES DE MASSA: Modelo de petição inicial e demais peças. Isenção de IPTU para imóvel rural, com destinação rural e cadastro no INCRA

Modelo de petição inicial e demais peças. Isenção de IPTU para imóvel rural, com destinação rural e cadastro no INCRA

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Introdução:

A requerente é proprietária de um imóvel rural, com destinação rural, inclusive certidão de cadastro no INCRA, porém, o Município insiste em cobrar indevidamente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Sobre o tema, dispomos do seguinte material:

A) Modelo de petição inicial:

Modelo de petição inicial, com pedido de cessação da cobrança com urgêcia e repetição de indébito, de eventual valor pago,respeitando a prescrição quinquenal: Em formato ".doc", WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B) Modelo de agravo de instrumento ou mandado de segurança (no caso de ação em Juizado)

B.1 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de justiça gratuita;

B.2 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de exibição de documentos;

B.3 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança contra a negativa de inversão do ônus da prova;

C) Modelo de Impugnação à contestação.

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.

D) Modelo de petição de especificação de provas.

Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir.

E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos.

Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor.

F) Modelo de memoriais.

Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais.

G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual.

Em formato WORD, pronta para protocolar.

H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada.

Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida.

	I) Recurso de apelação ou inominado:
	J) Contrarrazões a inominado ou apelação:

	K e L) Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:

M e N) Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:

O) Petição para cumprimento de sentença.
	Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.

P) Recente julgado do sobre o tema:
	Em formato pdf, copiável.

Q) Kit Advocacia Administrativa: Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento, modelo de notificação extrajudicial, todos de acordo com a LGPD.
	Em formato WORD, pronto para uso imediato.

R) Explicativo da ação e dos cálculos.
	Detalhes: Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. Noutro ponto, aborda os temas relacionados aos cálculos.

S) Planilha de cálculos:
	Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto;

T) Tutorial ensinando a fazer os cálculos.
	Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.

U) Consultoria
	Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.

V) Encarte explicativo para os clientes.
	Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.

W) Posts para redes sociais.
	Posts editáveis, para as redes sociais, visando esclarecer e demonstrar aos seguidores, o direito do autor, nesse tipo de ação.

X) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento.
	E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação.

Y) Atualização gratuita do material.
	Toda vez que o material for atualizado, você terá disponível, gratuitamente, as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Prazo de validade da atualização é de 1 ano, contado da data da aquisição.

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1º) Basta escolher uma das formas de pagamento (Mercado Pago ou Pix), descritas acima;

2º) Enviar o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, ou para Whats App (44) 9 9105-2861, mesmo número da chave Pix, ou ainda, para o chat no canto direito, inferior, da tela;

3º) Aguardar até 60 minutos (no máximo) para receber o material adquirido.

O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.

Como será o envio do material adquirido?

R: Será enviado por e-mail, após o recebimento do comprovante de pagamento ou da aprovação do pagamento.

Preciso enviar o comprovante de pagamento?

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Consequentemente, para pagamentos via MERCADO PAGO não é preciso enviar o comprovante, porque o próprio sistema enviará o material, nesse caso, dentro do prazo de envio.

Para onde posso enviar o comprovante de pagamento?

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Qual o prazo de envio do material adquirido? Quando irei receber?

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