Trata-se de um material completo para ajuizamento de ação visando à recomposição salarial de servidores públicos, devido à substituição da gratificação GDPI pela GDE, quando não houve alteração nas funções desempenhadas. A tese jurídica fundamenta-se na irredutibilidade de vencimentos. O kit inclui petições iniciais, recursos, impugnações, planilha de cálculos, modelos de procuração, tutoriais e até encarte explicativo para os clientes. Todo o conteúdo está em formato editável (Word, Excel, PDF) e acompanha suporte ilimitado por diversos canais.
Ação para recomposição salárial após a substituição da GDPI pela GDE |
⏰VIRADA DE LOTE EM 3,2,1...⏳
Introdução ao material:
A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado.
A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos.
A) Modelo de petição inicial: | ||
![]() | Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; | |
B) Modelo de agravo de instrumento ou mandado de segurança (no caso de ação em Juizado) | ||
![]() | B.1 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de exibição de documentos; B.3 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança contra a negativa de inversão do ônus da prova; | |
C) Modelo de Impugnação à contestação. | ||
![]() | Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu. | |
D) Modelo de petição de especificação de provas. | ||
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E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos. | ||
![]() | Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor. | |
F) Modelo de memoriais. | ||
![]() | Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais. | |
G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual. | ||
![]() | Em formato WORD, pronta para protocolar. | |
H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada. | ||
![]() | Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida. | |
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Ao remeter esse(s) documento(s), em até 48 horas você receberá o cálculo completo, de 1(um) do(s) seu(s) clientes(s), sem custo adicional. Com isso, poderá ver, na prática, os cálculos de um caso real, seu, resolvido.
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