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Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Professor. Ação de averbação de tempo de serviço em escolas privadas anteriores. Dano moral e material

Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Professor. Ação de averbação de tempo de serviço em escolas privadas anteriores. Dano moral e material



Material completo,
com planilha de cálculos 
+ brinde:


Só hoje: pagamento à vista:


Introdução:

A resistência da Administração Pública em proceder à averbação do tempo de serviço prestado pelo docente em instituições de ensino privadas, anterior ao seu ingresso no serviço público, configura prática de elevado potencial lesivo por retardar o implemento da inatividade e esvaziar direitos inerentes à evolução na carreira. O cômputo desse tempo, devidamente certificado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não constitui uma faculdade do ente público, mas um direito subjetivo do servidor fundado no princípio da contagem recíproca. Quando a Administração impõe óbices burocráticos ou interpretações restritivas para negar tal registro, fere a segurança jurídica e impõe ao professor um prolongamento indevido de sua vida laboral.

O modelo ora apresentado estrutura a Ação de Averbação de Tempo de Serviço c/c Revisão de Histórico Funcional e Indenização, reunindo petição inicial, planilha de cálculos e demais peças processuais essenciais. A tese central evidencia que o tempo de serviço prestado sob a égide do RGPS deve ser integralmente transposto para o Regime Próprio (RPPS) para fins de aposentadoria e, conforme a legislação local, para efeitos de disponibilidade e vantagens pecuniárias. A negativa de averbação rompe a boa-fé objetiva e gera o dever de reparação pelos danos decorrentes da manutenção compulsória do docente em atividade.

A argumentação jurídica, desenvolvida com densidade acadêmica e linguagem de cátedra, fundamenta-se no Art. 201, § 9º, da Constituição Federal, que garante a contagem recíproca do tempo de contribuição entre os diversos regimes previdenciários. O modelo enfrenta a tese da prescrição, demonstrando que o direito à averbação de tempo de serviço para fins previdenciários é imprescritível, e combate eventuais negativas fundadas na ausência de certidão de tempo de contribuição (CTC) quando o servidor já apresentou os documentos hábeis. A fundamentação demonstra que a inércia estatal em processar o histórico funcional do docente constitui erro inescusável, que compromete o planejamento de vida e a integridade psicofísica do educador.

O material conta com uma planilha de cálculos de alta precisão, especificamente projetada para mensurar os impactos financeiros da averbação tardia. O instrumento viabiliza o levantamento do tempo total de serviço, permitindo identificar o exato momento em que o professor teria direito à aposentadoria ou ao abono de permanência caso a averbação ocorresse oportunamente. De forma correlata, a peça fundamenta com consistência os danos morais e materiais, decorrentes da angústia, do sentimento de desrespeito à trajetória profissional e dos prejuízos pecuniários sofridos pelo docente que foi privado de sua jubilação por falha no registro de sua experiência pretérita.

Trata-se de um conjunto elaborado com rigor técnico e profundidade administrativa, destinado ao advogado que busca garantir o pleno reconhecimento da carreira do magistério. A estrutura — petição e memória de cálculo — reafirma que o histórico laboral do professor é uno e deve ser respeitado em sua totalidade. Quando o ente público se recusa a averbar o tempo de serviço em escolas privadas, compromete a função social da previdência e impõe ao Direito o dever de restaurar a verdade funcional, garantir o tempo de inatividade devido e reparar os danos causados pela desídia administrativa.

Sobre esse tema, dispomos do seguinte material:


A) Modelo de petição inicial:

Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B) Modelo de agravo de instrumento:

B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a tutela de urgência.


C) Modelo de Impugnação à contestação / réplica:

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.


D) Modelo de petição de especificação de provas:

Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir.

E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos:

Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor.


F) Modelo de memoriais:

Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais.


G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual:

Em formato WORD, pronta para protocolar.


H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada:

Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida.

I) Recurso de apelação ou inominado:

J) Contrarrazões a inominado ou apelação:

K e L) Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:

M e N) Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:

O) Petição para cumprimento de sentença:

Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.


P) Recente julgado do sobre o tema:

Em formato pdf, copiável.

Q) Kit Advocacia: Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento, todos de acordo com a LGPD:

Em formato WORD, pronto para uso imediato.


R) Explicativo da ação:

Detalhes: Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.

S) Planilha de cálculos (para apuração do dano material):

Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto: despesas médicas, custos com provas técnicas, exames, medicamentos, etc.;

T) Tutorial ensinando a fazer os cálculos:


Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.


U) Consultoria

Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.

V) Encarte explicativo para os clientes:

Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.

W) Posts para redes sociais:

Posts editáveis, para as redes sociais, visando esclarecer e demonstrar aos seguidores, o direito do autor, nesse tipo de ação.

X) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento.

E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação.

Y) Atualização gratuita do material.

Toda vez que o material for atualizado, você terá disponível, gratuitamente, as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Prazo de validade da atualização é de 1 ano, contado da data da aquisição.

Material elaborado por uma equipe de advogados e contadores, todos com grande experiência neste tipo de ação.


Somente hoje, ao comprar esse material, você pode escolher 1 (um) dos kits abaixo, para levar junto, sem custo, como brinde/bônus (grátis):






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COMO COMPRAR?

É simples, não precisa de cadastro. Nosso site é um blog jurídico. Quem "adora" um cadastro são as lojas virtuais. O que elas fazem com seus dados? Vide LGPD e venda de dados pessoais.

Voltando, a compra é muito mais fácil aqui:
1º) Basta escolher uma das formas de pagamento (Mercado Pago ou Pix), descritas acima;

2º) Envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, ou para Whats App (44) 9 9105-2861, mesmo número da chave Pix, ou ainda, para o chat no canto direito, inferior, da tela; No ato, por gentileza, informe o brinde/bônus escolhido. Caso não informe o brinde/bônus escolhido, qualquer um poderá ser enviado, ou mesmo, nenhum, pois a falta de escolha pode ser considerada a renúncia.

3º) Aguardar até 60 minutos (no máximo) para receber o material adquirido e o brinde/bônus escolhido.

O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.


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KIT (CONJUNTO) DE MATERIAIS JURÍDICOS PARA QUEM ATUA, OU GOSTARIA DE ATUAR, EM FAVOR DO DIREITO DE PROFESSORES

Esse material, juntamente com centenas de outros kits e materiais, no mesmo ramo (Direito do Professor), estão contidos no KIT JURÍDICO PARA PROFESSORES, o qual está com uma excelente oferta, temporária. Confira em: https://acoesdemassa.blogspot.com/2022/07/kit-aposentadoria-professora.html


Por fim, além de disponiblizar o material com a planilha de cálculos, nós oferecemos o trabalho de realização de cálculos, para quem prefere terceirizar esse serviço. Sendo do seu interesse, clique na imagem ao lado e verifique os detalhes.


AÇÕES DE MASSA

GARANTIAS DO PRODUTO:
1ª) O envio é rápido, em até 60 minutos; 
2ª) O Mercado Pago retém o valor e garante o recebimento do produto adquirido, com qualidade;
3ª) Toda transação Pix é respaldada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Confira informações detalhadas sobre este assunto no link: https://acoesdemassa.blogspot.com. Além disso, considerando que temos o produto disponível para envio quando a compra é realizada através do Mercado Pago, por que não enviar, também, para as compras efetuadas via Pix?
4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

     

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