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KIT Direito do Agente Penitenciário

Kit Direito do Agente
Penitenciário





⛓️🔒KIT Direito do Agente Penitenciário 
Ideal para advogados que atuam
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Introdução

A ferramenta definitiva para advogados que atuam (ou desejam atuar) com excelência em Direito dos Agentes Penitenciários.

A advocacia exige precisão técnica, visão estratégica e profundo conhecimento das normas que regulam essa categoria e a defesa de direitos relacionados aos servidores penitenciários.

Ao lidar com questões que envolvem alto valor econômico e grande impacto na vida dos agentes e de suas famílias, o advogado não é apenas um operador do Direito — é também um solucionador de problemas, um negociador habilidoso e um guardião da segurança jurídica.

Este Kit Direito do Agente Penitenciário foi desenvolvido para entregar ao advogado tudo o que ele precisa para atuar com segurança e alto nível profissional em demandas judiciais e administrativas que envolvem os agentes penitenciários — desde a consultoria preventiva até ações litigiosas e procedimentos extrajudiciais.

Aqui você encontrará:

  • Doutrina aplicada e atualizada, voltada para a prática relacionada aos direitos funcionais e previdenciários dos agentes penitenciários;

  • Estratégias de atendimento, negociação e condução processual, específicas para demandas da categoria;

  • Modelos completos de petições, requerimentos administrativos, notificações e minutas, prontos para uso e adaptáveis a diferentes situações;

  • Planilhas de cálculos para apuração de adicionais, horas extras, indenizações e demais verbas;

  • Roteiros, checklists e materiais de apoio para cada tipo de demanda, otimizando tempo e aumentando a assertividade.

Elaborado como se fosse por um advogado com mais de 20 anos de experiência e docência em Direito dos Servidores da Segurança Pública, este material é ideal tanto para o advogado iniciante que deseja ingressar com segurança nessa área, quanto para o profissional experiente que busca elevar sua performance, otimizar seu tempo e entregar resultados mais sólidos e lucrativos para seus clientes.

Seja na esfera judicial ou extrajudicial, este kit é a sua base para uma advocacia moderna, fundamentada e altamente rentável.

📲 Abaixo, a descrição de cada um dos materiais que compõem esse KIT:

Judicial e Extrajudicial | Completo e Atualizado | Nível Profissional

I — Direitos trabalhistas / folha / regime de trabalho

  1. Pedido de pagamento de horas extras (jornada além da escala).

  2. Reconhecimento e pagamento de adicionais noturno.

  3. Reclamação por adicional de periculosidade.

  4. Reclamação por adicional de insalubridade.

  5. Cumulações/parcelas sobre horas extras (periculosidade sobre horas extras).

  6. Incorporação de gratificações permanentes à remuneração.

  7. Reclamação por diferenças salariais (atribuições não remuneradas).

  8. Verbas rescisórias não pagas (aviso, 13º, férias proporcionais).

  9. Pedido de FGTS não recolhido / depósito retroativo.

  10. Multa do FGTS (quando aplicável) — discussão administrativa/judicial.

  11. Reconhecimento de vínculo de emprego (vínculo funcional/servidor x celetista).

  12. Ação trabalhista por acúmulo de função sem remuneração.

  13. Reconhecimento de adicional por tempo de serviço/função gratificada.

  14. Pedido de pagamento de plantões e escalas extraordinárias.

  15. Reconhecimento e pagamento de adicional de insalubridade em tempo integral.

  16. Reintegração ou indenização por dispensa imotivada (quando regime celetista).

  17. Ação declaratória de nulidade de exoneração/dispensa disciplinar.

  18. Pedido de reversão de demissão por ausência de procedimento legal.

  19. Pedido de equiparação salarial entre pares (guarda x guarda).

  20. Cobrança de diferença de data-base/salário retroativa.

  21. Ação por não reconhecimento de gratificação natalina / 13º.

  22. Pedido de integração de verbas no cálculo de férias/13º (natureza remuneratória).

  23. Reclamação por descontos indevidos em folha.

  24. Ação por pagamento incorreto de adicional por insalubridade/periculosidade (percentual).

  25. Ação por reconhecimento de direito a horas in itinere (quando aplicável).

  26. Pedido de horas de sobreaviso / disponibilidade remunerada.

  27. Ação por equiparação de regime previdenciário (quando há confusão entre RPPS/INSS) — conexa a trabalhista/previdenciária.

  28. Pedido de concessão de licença-prêmio convertida em indenização.

  29. Pedido de incorporação de quintos/anuênio/tempos parciais previstos em lei municipal.

  30. Ação por adicional por atividade externa / periculosidade em trânsito.

  31. Pedido de pagamento de insalubridade por exposição contínua a agentes biológicos.

  32. Ação por assédio moral no trabalho.

  33. Ação por assédio sexual no local de trabalho.

  34. Ação por assédio institucional (chefias/gestão).

  35. Ação por dano moral coletivo (quando há ofensa à corporação).

  36. Pedido de realização de perícia para reconhecimento de insalubridade/periculosidade.

  37. Embargos à execução fiscal trabalhista (quando há cobrança indevida).

  38. Pedido de adicional de periculosidade sobre remuneração variável (PLR, gratificações).

  39. Ação de cobrança de benefícios (vale-alimentação, vale-transporte).

  40. Pedido de inclusão de gratificações no salário base para fins de aposentadoria.

  41. Ação por descumprimento de convênios/auxílios previstos em lei municipal.

  42. Reclamação por não concessão de férias no período legal.

  43. Ação por acúmulo de cargos (quando vedado) — pedido de regularização ou afastamento.

  44. Pedido de compensação de jornada (acordo/negociação convertida em litígio).

  45. Ação por obrigatoriedade de uniforme/EPIs sem indenização.

  46. Pedido de indenização por fornecimento insuficiente de EPI.

  47. Ação por diferenças em horas extras complementares de escala.

  48. Pedido de pagamento de adicional por irradiação ou exposição a ruído.

  49. Requerimento/impugnação administrativo de designação para função diversa sem previsão.

  50. Reclamação por não pagamento de adicional de atividade de risco em feriados.

B — Previdenciárias / aposentadorias / benefícios

  1. Pedido de aposentadoria especial (reconhecimento de atividade de risco) — impugnação administrativa e ação judicial.

  2. Revisão de tempo de contribuição (anos/períodos não considerados).

  3. Reconhecimento de atividade especial para efeitos previdenciários (insalubridade/periculosidade).

  4. Pedido de aposentadoria por invalidez acidentária (acidente em serviço).

  5. Revisão de benefício por erro no cálculo do tempo.

  6. Pedido de averbação de tempo de serviço anterior/estágio para fins de aposentadoria.

  7. Cumprimento de exigência/contestação de indeferimento administrativo (RPPS/INSS).

  8. Pedido de concessão de aposentadoria voluntária com contagem especial.

  9. Pensão por morte (revisão do valor, habilitação de dependentes).

  10. Revisão de auxílio-doença ou auxílioreclusão (quando aplicável).

  11. Revisão de auxílio-acidente (incapacidade parcial).

  12. Pedido de contagem de tempo especial convertido em tempo comum (quando vantajoso).

  13. Mandado de segurança contra ato do instituto previdenciário que negue direito.

  14. Ação ordinária por diferença de benefício (cálculo incorreto).

  15. Ação para obrigar o ente público a filiar-se a regime previdenciário adequado (quando houver omissão).

  16. Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade diferenciada.

  17. Ação para reconhecer a natureza remuneratória de parcela para efeito previdenciário.

  18. Pedido de inclusão de contribuição previdenciária sobre valores não recolhidos.

  19. Recurso administrativo contra indeferimento de aposentadoria (com posterior judicialização).

  20. Ação declaratória sobre classificação do cargo para fins de RPPS/INSS.

  21. Pedido de aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos.

  22. Ação para reconhecimento de atividade perigosa para fins de aposentadoria.

  23. Mandado de segurança para policial/guarda contra ato que prejudique benefício previdenciário.

  24. Ação de cobrança de benefício previdenciário atrasado.

  25. Ação para contagem de tempo rural/urbano concomitante (quando houver).

  26. Pedido de conversão de licença-prêmio em tempo de contribuição.

  27. Ação para anular recolhimentos indevidos ao RPPS e restituir valores.

  28. Revisão de aposentadoria por erro material na base de cálculo.

  29. Ação para reconhecimento de direito a proventos integrais (quando previsto por estatuto).

  30. Ação administrativa por irregularidade no pagamento de proventos (RPPS).

  31. Pedido de pensão por morte decorrente de acidente em serviço.

  32. Ação contra negativa de concessão de auxílio-reclusão (se aplicável).

  33. Pedido de inclusão de atividades perigosas exercidas antes da vinculação ao RPPS.

  34. Revisão por desconsideração de adicional constitucional/municipal na base de cálculo.

  35. Ação para conversão de tempo especial em comum com fator de contribuição.

  36. Ação para reconhecer periodos em que foi cedido a outro ente como tempo contado.

  37. Ação para suspender desconto indevido sobre proventos.

  38. Mandado de segurança contra portaria/ato que prejudique concessão de benefício.

  39. Ação administrativa + judicial por negativa de integralidade/ paridade (quando aplicável ao regime).

  40. Pedido de aposentadoria proporcional com contagem especial por exposição ocupacional.

C — Acidentes, saúde ocupacional e estabilidade acidentária

  1. Ação por acidente de trabalho em serviço (indenização e estabilidade).

  2. Pedido de estabilidade provisória após acidente (12 meses ou conforme lei).

  3. Ação por reconhecimento de nexo causal (acidente/agravo x serviço).

  4. Pedido de indenização por incapacidade permanente.

  5. Ação por complementação de benefício do INSS (quando regime municipal complementar existir).

  6. Ação por responsabilidade do empregador/ente público por acidente in itinere.

  7. Pedido de reversão de dispensa após retorno de auxílio-doença/acidente.

  8. Pedido de readaptação funcional com garantia de salário.

  9. Ação por negligência na concessão de EPI e consequente dano.

  10. Ação para custeio de reabilitação e tratamento médico/psicológico.

  11. Pedido de afastamento com estabilidade por doença ocupacional reconhecida.

  12. Ação por equiparação de benefício previdenciário por acidente de trabalho.

  13. Pedido de pagamento de indenização por morte em serviço (familiares).

  14. Ação por cobrança de complementação salarial por incapacidade temporária.

  15. Ação por danos morais em decorrência de sequelas pela falta de assistência.

  16. Mandado de segurança para garantir atendimento médico/auxílio temporário.

  17. Ação por dano estético resultante de agressão em serviço.

  18. Pedido de reconhecimento de doença ocupacional (perícia médica).

  19. Ação para reparação por exposição a agentes químicos/biológicos.

  20. Ação por abandono de pessoa (se houver omissão do ente empregador).

  21. Ação para obtenção de perícia complementar / impugnação de laudo pericial.

  22. Pedido de fornecimento de próteses/auxílios especiais de cuidado.

  23. Ação por falha no transporte de servidores que levou a acidente (indenização).

  24. Pedido de manutenção de cargo/lotação durante tratamento quando legal.

  25. Requisição de produção de prova pericial técnica (laudo de insalubridade/periculosidade).

D — Administrativo / disciplinar / estatutário

  1. Pedido de anulação de punição disciplinar (advertência, suspensão, demissão).

  2. Mandado de segurança contra ato administrativo disciplinar.

  3. Recurso administrativo contra penalidade disciplinar.

  4. Ação de nulidade administrativa por vício de procedimento.

  5. Pedido de concessão ou cancelamento de aposentadoria por ato administrativo.

  6. Ação para reintegração após exoneração ou demissão disciplinar.

  7. Pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

  8. Ação declaratória de inexistência de falta disciplinar.

  9. Pedido de reconhecimento de prescrição da sanção disciplinar.

  10. Ação por violação do contraditório e ampla defesa no PAD.

  11. Ação para anular sindicância irregular.

  12. Pedido de suspensão de ato administrativo por ilegalidade.

  13. Mandado de segurança contra exclusão de concurso/inscrição.

  14. Ação por abuso de poder na atuação de comando/direção.

  15. Pedido de reversão de aposentadoria forçada por pressão política.

  16. Pedido de reconhecimento de disponibilidade ou promoção não concedida.

  17. Ação para garantir direito de ampla defesa em processo administrativo.

  18. Pedido de investigação administrativa sobre condições de trabalho.

  19. Ação por nepotismo/contratação irregular que afete carreira.

  20. Pedido de reconhecimento de direito a estabilidade prevista em lei municipal.

  21. Ação para exigir a prefeitura a instituir carreira/Plano de Cargos e Salários (quando omissa).

  22. Mandado de segurança para garantir nomeação aprovada em concurso.

  23. Ação para anular remoção/transferência imotivada.

  24. Pedido de indenização por danos materiais causados por decisão administrativa.

  25. Ação por violação de estatuto funcional (descumprimento de regras locais).

  26. Reclamação por discriminação ou perseguição administrativa.

  27. Pedido de reversão de exoneração por questão política/assédio.

  28. Ação por reconhecimento de estabilidade provisória (gestante, acidentado).

  29. Pedido de auditoria ou sindicância em cargo de chefia.

  30. Ação por irregularidade na lotação e jornadas previstas por lei municipal.

  31. Ação por impossibilidade de exercício por falta de condições mínimas de trabalho.

  32. Pedido de substituição de pena por tolerância/inaplicabilidade.

  33. Ação por violação de direitos consagrados no estatuto da guarda municipal.

  34. Pedido de reintegração de servidor afastado por investigação.

  35. Ação por negativa de progressão/promoção prevista em lei.

E — Cível / indenizações / responsabilização do ente público

  1. Ação de indenização por dano moral decorrente de agressão em serviço.

  2. Ação de indenização por danos materiais (roubo, perda de pertences em serviço).

  3. Ação por responsabilidade civil do Município por atos de terceiros (segurança pública).

  4. Ação de regresso contra terceiro causador de dano (após pagamento).

  5. Ação por negativa de cobertura de plano de saúde coletivo (quando previsto).

  6. Ação contra negativa de fornecimento de tratamento/medicamento pelo ente.

  7. Ação por danos à honra/imagen público (difamação em serviço).

  8. Pedido de tutela antecipada para fornecimento de medicamento/tratamento.

  9. Ação para obrigar município a fornecer transporte/condições de segurança no trabalho.

  10. Ação por omissão do poder público na garantia de segurança do servidor.

  11. Ação de perdas e danos por erro operacional da administração.

  12. Ação de responsabilidade por ato omissivo que causou lesão ao guarda.

  13. Pedido de ressarcimento por uso indevido de imagem em campanha pública.

  14. Ação por descumprimento de contrato (prestação de serviços vinculada ao cargo).

  15. Ação contra instituição financeira por desconto indevido em folha.

  16. Ação por furto/roubo de arma institucional e consequente dano.

  17. Ação por morte de servidor em serviço — indenização civil (familiares).

  18. Pedido de indenização por danos psicológicos pós-trauma (PTSD).

  19. Ação por danos decorrentes de instruções/permissas ilegais de superiores.

  20. Ação por retirada de gratificação por decisão administrativa ilegal.

  21. Pedido de tutela de urgência para reintegração temporária por ato ilegal.

  22. Ação de obrigação de fazer para implementação de política pública de proteção ao servidor.

  23. Pedido de indisponibilidade de bens (quando houver prova de má gestão?) — raro, mas possível em ações de improbidade conectadas.

  24. Ação por responsabilidade objetiva do Estado por atuação negligente de superior.

  25. Ação de cobrança por serviço extraordinário prestado e não remunerado.

  26. Ação por violação contratual em convênios de cooperação entre municípios.

  27. Ação coletiva por condições de trabalho degradantes (vários guardas).

  28. Ação de ressarcimento por despesas médicas não reembolsadas.

  29. Pedido de reconhecimento de direito à estabilidade por prática de atos de bravura/ressarcimento.

  30. Ação por danos patrimoniais causados por falta de manutenção de equipamentos.

F — Processos eleitorais, sindicalização e direitos políticos/associativos

  1. Mandado de segurança contra impedimento de sindicalização ou representação.

  2. Ação declaratória para reconhecer direito de associação/sindicato.

  3. Ação contra ato que impeça exercício de direito de greve (controle administrativo).

  4. Ação por persecuição política que afete direito de participação sindical.

  5. Ação para garantir direito à licença para atividade sindical/representação.

  6. Reclamação por vedação de participação em eventos políticos (quando ilegal).

  7. Ação por censura/retaliação por atuação sindical.

  8. Pedido de reconhecimento de estabilidade sindical.

G — Tutela constitucional / remédios processuais / recursos

  1. Mandado de segurança (contra atos ilegais/abusivos do poder público).

  2. Habeas data (acesso a informações pessoais em prontuários/registro).

  3. Habeas corpus (em casos extremos de restrição de liberdade por ato administrativo/penal).

  4. Ação popular (quando houver lesão ao patrimônio/ordenamento público envolvendo a Guarda).

  5. Ação civil pública (para proteger direitos coletivos da corporação).

  6. Reclamação constitucional (quando ofensa a súmula/jurisprudência superior).

  7. Pedido de tutela provisória/liminar em ações administrativas e judiciais.

  8. Agravo de instrumento / recursos contra decisões interlocutórias em processos da área.

  9. Recurso ordinário ou especial para tribunais superiores (quando couber).

  10. Embargos de declaração (sanar omissões/contradições em acórdãos).

  11. Recurso administrativo final / pedido de reconsideração (via esfera administrativa antes de judicializar).

  12. Ação declaratória genérica (para resguardar direito ainda não pacificado por lei municipal).

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3º) Aguardar até 60 minutos (no máximo) para receber o material adquirido.
O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.
 
Como será o envio do Kit?

R: Será enviado por e-mail, após o recebimento do comprovante de pagamento ou da aprovação do pagamento.

Preciso enviar o comprovante de pagamento?

R: Sim, tanto para os pagamentos via MERCADO PAGO (cartão), quanto para os pagamentos via PIX.

Para onde posso enviar o comprovante de pagamento?
R: O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para (44) 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44) 9 9105 2861 e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do Kit. Lembrando que o envio se dará por email.

Qual o prazo de envio/recebimento do Kit adquirido? Quando irei receber?

R: Em no máximo 60 minutos, contados do envio do comprovante de pagamento. Ou seja, enviando o comprovante às 14:00h, até 14:59h receberá o Kit completo.

Dúvidas?

· Chat online, no canto direito, inferior da tela;

· Whats App (44) 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;

· acoesdemassa@outlook.com;

· (44) 3253-3549 - tel. fixo;

· (44) 9 9105 2861 - cel. e Whats App Web clicando aqui.

· (44) 9 9907 2861 - cel. e Whats App.


Kit Direito do Guarda Municipal, também chamado de Policial Municipal

Kit Direito do Guarda Municipal -
Policial Municipal




👮KIT Direito do Guarda (Policial) Municipal 
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Introdução

A ferramenta definitiva para advogados que atuam (ou desejam atuar) com excelência em Direito dos Guardas Municipais ou Policiais Municipais.

A advocacia exige precisão técnica, visão estratégica e profundo conhecimento das normas que regulam a essa categoria e a defesa de direitos relacionados aos policiais municiapais (guardas municipais). 

Ao lidar com questões que envolvem alto valor econômico e grande impacto na vida das pessoas, o advogado não é apenas um operador do Direito — é também um solucionador de problemas, um negociador habilidoso e um guardião da segurança jurídica.

Este Kit Direito do Guarda (Policial) Municipal foi desenvolvido para entregar ao advogado, tudo o que ele precisa para atuar com segurança e alto nível profissional em demandas judiciais e administrativas, que envolvem os guardas municipais (policiais municipais) — desde a consultoria preventiva até ações litigiosas e procedimentos extrajudiciais.

Aqui você encontrará:

  • Doutrina aplicada e atualizada, voltada para a prática imobiliária;

  • Estratégias de atendimento, negociação e condução processual;

  • Modelos completos de petições, contratos, notificações e minutas;

  • Planilhas de cálculos para reajustes, indenizações e apuração de valores;

  • Roteiros, checklists e materiais de apoio para cada tipo de demanda.

Elaborado como se fosse por um advogado com mais de 20 anos de experiência e docência em Direito dos Guardas Municiapais (policiais municipais), este material é ideal tanto para o advogado iniciante que deseja ingressar com segurança nessa área, quanto para o profissional experiente que quer elevar sua performance, otimizar seu tempo e entregar resultados mais sólidos e lucrativos para seus clientes.

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📲 Abaixo, a descrição de cada um dos materiais que compõem esse KIT:

Judicial e Extrajudicial | Completo e Atualizado | Nível Profissional

I – Ações Remuneratórias e Salariais

  1. Ação de cobrança de diferença salarial

  2. Ação de cobrança de quinquênios

  3. Ação de cobrança de triênios

  4. Ação de cobrança de sexta-parte

  5. Ação de incorporação de gratificações habituais

  6. Ação de cobrança de adicional noturno

  7. Ação de cobrança de adicional de periculosidade

  8. Ação de cobrança de adicional de insalubridade

  9. Ação de cobrança de adicional de risco de vida

  10. Ação de cobrança de horas extras/plantões não pagos

  11. Ação de cobrança de gratificação por produtividade

  12. Ação de pagamento de adicional por titulação

  13. Ação de pagamento de adicional por curso/capacitação

  14. Ação de pagamento de auxílio-alimentação não pago

  15. Ação de pagamento de auxílio-transporte não pago

  16. Ação de pagamento de auxílio-saúde/assistência não pago

  17. Ação de cobrança de abono de Natal/13º proporcional

  18. Ação de cobrança de 13º salário integral ou diferenças

  19. Ação de cobrança de adicional por tempo de serviço local

  20. Ação de cobrança de adicional noturno sobre hora extra

  21. Ação por erro no cadastro salarial (incidente de pagamento)

  22. Ação por pagamento de gratificação natalina retroativa

  23. Ação para reconhecimento de direito a abono/benefício municipal

  24. Ação de consignação em pagamento por verbas controversas

  25. Ação de restituição de valores descontados indevidamente do salário

  26. Ação de cobrança por horas de sobreaviso

  27. Ação de cobrança por participação em operações extraordinárias (eventos)

  28. Ação de cobrança por prontuário de férias/licenças não contabilizados

  29. Ação de cobrança de diárias não pagas

  30. Ação de cobrança de indenização por deslocamento/veículo danificado

  31. Ação de cobrança por indenização por tempo de serviço prejudicado (erro adm.)

  32. Ação de cobrança por precatórios/ordem judicial não cumprida pelo Município

II – Ações Funcionais e de Carreira

  1. Mandado de segurança para promoção funcional

  2. Mandado de segurança para progressão funcional

  3. Ação declaratória de vínculo/tempo de serviço

  4. Ação de nulidade de ato administrativo (remoção, designação, transferência)

  5. Ação de reintegração ao cargo

  6. Ação de reintegração por abalo disciplinar ilegal

  7. Ação de reintegração de estabilidade provisória

  8. Ação de desligamento discriminatório (indenizatória e reintegração)

  9. Ação para reconhecimento de exercício de função gratificada e incorporação

  10. Ação para reconhecimento de vínculo de plantonista habitual

  11. Ação de integração de carreira (planos de cargos conflitantes)

  12. Ação de nulidade de concurso interno para promoção

  13. Ação de obrigação de fazer para implantação de plano de carreira

  14. Ação de tutela coletiva buscando implantação/regularização de plano de carreira

  15. Ação de preservação de direitos adquiridos em mudanças estatutárias

  16. Ação para reconhecimento de direito a progressão por capacitação

  17. Ação de obrigação de fornecer formação mínima/curso exigido

  18. Pedido administrativo de promoção por antiguidade (impugnação)

  19. Pedido administrativo de reclassificação funcional

  20. Recurso administrativo de avaliação de desempenho injusta

  21. Procedimento administrativo de estágio probatório (impugnação)

III – Ações Previdenciárias e Aposentadoria

  1. Ação de reconhecimento de atividade especial

  2. Ação de inclusão de tempo de serviço para aposentadoria

  3. Ação de revisão de cálculo de aposentadoria

  4. Mandado de segurança para concessão de aposentadoria

  5. Ação para restabelecimento de proventos cortados

  6. Ação de cobrança de diferenças de proventos de aposentadoria

  7. Ação de concessão de pensão por morte

  8. Ação de revisão de pensão por morte

  9. Ação de reconhecimento de tempo rural/serviço externo

  10. Pedido administrativo de contagem especial de tempo

  11. Pedido administrativo de averbação de tempo de serviço em outro município

  12. Ação de reconhecimento de vínculo previdenciário especial

  13. Ação previdenciária para reconhecer doença ocupacional como acidente

  14. Ação para garantir aposentadoria proporcional/voluntária

  15. Mandado de segurança por direito de aposentadoria especial não regulamentada

  16. Mandado de injunção por ausência de norma previdenciária

  17. Pedido administrativo para recontagem de tempo de serviço previdenciário

  18. Ação de restituição de contribuição previdenciária indevida

  19. Ação de ressarcimento por erro de pagamento de encargos previdenciários

  20. Ação para aposentados antes de 2021 para reconhecimento de direito a recebimento de posto ou graduação superior

IV – Ações Disciplinares e de Defesa


  2. Representação administrativa por assédio moral

  3. Representação à corregedoria por abuso de autoridade

  4. Reclamação administrativa contra PAD irregular

  5. Mandado de segurança contra PAD

  6. Habeas corpus por constrangimento ilegal no ambiente institucional

  7. Ação de nulidade de exoneração/disponibilização indevida

  8. Ação de anulação de punição disciplinar

  9. Procedimento administrativo de apuração de falta (defesa técnica)

  10. Impugnação de sindicância irregular

  11. Pedido administrativo de reconsideração de penalidade

  12. Recurso hierárquico administrativo contra decisão disciplinar

  13. Recurso administrativo final contra demissão

  14. Mandado de segurança por arbitrária falta disciplinar imputada

  15. Ação por cerceamento de defesa em PAD

  16. Mandado de segurança para manutenção em local de trabalho

  17. Mandado de segurança por direito à licença para estudo/estágio

V – Ações Indenizatórias

  1. Ação de indenização por danos morais por perseguição administrativa

  2. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de serviço

  3. Ação de indenização por acidente em serviço

  4. Ação de indenização por morte em serviço (dependentes)

  5. Defesa em ação regressiva (após indenização do ente)

  6. Ação de indenização por dano causado por terceiros em serviço

  7. Ação de indenização por dano psicológico do serviço

  8. Ação de indenização por doença ocupacional

  9. Ação de indenização por falta de equipamento adequado

  10. Ação de indenização por contaminação em pandemia/desastre

  11. Ação de indenização por exposição indevida na mídia

  12. Ação de reparação por danos a veículo oficial

  13. Ação de reparação por violação de intimidade do servidor

  14. Ação de reparação por violação de garantias constitucionais

  15. Ação de reparação por danos morais em razão de falsa acusação interna

  16. Ação de reparação por exposição indevida em operação

  17. Pedido de tutela de urgência em ação indenizatória

  18. Ação de responsabilização por assalto/roubo de salário

  19. Ação de responsabilidade civil por ato omissivo do gestor

  20. Ação de responsabilidade patrimonial por atos praticados por superiores

VI – Ações de Estrutura e Condições de Trabalho

  1. Ação de obrigação de fornecer EPI

  2. Ação de obrigação de fornecer arma/munição/treinamento

  3. Ação de obrigação de fornecer uniforme/fardamento

  4. Ação de obrigação de fornecer assistência médica/psicológica

  5. Ação de obrigação de garantir seguro de vida em serviço

  6. Ação de obrigação de melhorar condições de base/viaturas

  7. Ação por omissão do Município em garantir segurança institucional

  8. Ação de obrigação de fornecer infraestrutura mínima

  9. Ação de obrigação de ajustar horário de trabalho/escala

  10. Ação de readequação de jornada por imposição ilegal de plantões

  11. Ação de obrigação de fornecer armamento apropriado

  12. Ação civil pública por precarização das condições de trabalho

  13. Ação de tutela antecipada para sustar ato que cause dano imediato

  14. Pedido administrativo de inclusão em programa de saúde mental

  15. Ação de indenização por exposição a agente biológico

  16. Ação de reconhecimento de insalubridade/periculosidade coletiva

VII – Licenças, Férias e Benefícios

  1. Ação de obrigação de pagar férias não gozadas

  2. Ação de indenização por férias indenizadas incorretas

  3. Mandado de segurança por direito a licença-prêmio/licença-capacitação

  4. Ação de concessão de licença para tratamento de saúde

  5. Ação de concessão de licença maternidade/paternidade

  6. Mandado de segurança por afastamento previdenciário negado

  7. Ação contra corte indevido de auxílio-doença/acidentário

  8. Pedido administrativo de reavaliação de incapacidade laboral

  9. Ação para obrigar Município a realizar perícia de saúde ocupacional

  10. Pedido administrativo de readaptação de função por saúde

  11. Mandado de segurança contra não pagamento de férias + 1/3 constitucional

  12. Mandado de segurança por direito ao auxílio-creche/criança

  13. Ação de cumprimento de decisão administrativa sobre licença/benefício

  14. Mandado de segurança para obtenção de licença prêmio

VIII – Ações Relacionadas a Concurso e Nomeação

  1. Mandado de segurança para nomeação após aprovação em concurso

  2. Ação de impugnação de edital de concurso

  3. Ação para anular prova de concurso interno

  4. Recurso administrativo em concurso público

  5. Ação de execução de título executivo de concurso/seleção

IX – Ações Coletivas e Constitucionais

  1. Ação civil pública para corrigir política de segurança municipal

  2. Ação popular contra lesão ao patrimônio público

  3. Ação por dano ambiental por omissão da guarda

  4. Habeas data para acesso a registros funcionais

  5. Pedido administrativo de acesso a prontuário funcional

  6. Mandado de segurança coletivo por associação de guardas

  7. Representação ao MP por irregularidades na gestão da guarda

  8. Comunicação e pedido de investigação ao MP contra cúpula da guarda

  9. Reclamação ao Tribunal de Contas por irregularidade que afete direitos da guarda

  10. Pedido de instauração de sindicância para apurar irregularidades

  11. Pedido administrativo de equiparação de regulamentação com outras guardas

X – Ações sobre Porte de Arma

  1. Mandado de segurança para porte de arma fora de serviço

  2. Ação declaratória de direito a porte nacional de arma

  3. Ação de equiparação com outras forças de segurança

  4. Ação contra Município por não cumprir a Lei 13.022/2014

  5. Pedido administrativo de regulamentação de armamento

XI – Ações de Documentação e Registros

  1. Ação de exibição de documentos (relatórios, escalas, sindicâncias)

  2. Pedido administrativo de acesso a histórico funcional/pericial

  3. Mandado de segurança para acesso a histórico funcional

  4. Ação para obter certidão funcional/integração de documentos

  5. Ação de correção de erro material em folha de pagamento

  6. Ação de correção de dados no sistema de RH (habeas data)

XII – Ações Diversas/Complementares

  1. Ação por violação de direito de greve

  2. Mandado de segurança por direito à sindicalização/associação

  3. Ação por violação de direitos humanos em atuação operacional

  4. Ação de responsabilidade por assalto a salário

  5. Ação de execução fiscal quando Município não paga guarda

  6. Ação de execução de sentença administrativa

  7. Ação de execução provisória de sentença administrativa favorável

  8. Ação de cumprimento de sentença trabalhista ou estatutária

  9. Mandado de segurança para assegurar participação em comissão/órgão público

  10. Recurso ao Conselho de Polícia Municipal (quando houver)

  11. Ação de obrigação de fornecer assistência jurídica/defesa

  12. Ação por violação de sigilo funcional indevido

  13. Ação de consignação por divergência no FGTS

  14. Ação de cumprimento de obrigação de fazer determinada adm.

  15. Pedido administrativo de afastamento para curso obrigatório

  16. Ação de reparação por manifestação política/sindical

  17. Ação de perda de funcionalidade administrativa

  18. Ação por perda de função/retrocesso funcional indevido

  19. Mandado de segurança para nomeação de substituto interino

  20. Ação de execução de sentença judicial por verbas da guarda

XIII - Ações de Proteção Funcional e Indenizatória dos Guardas Municipais

  1. Ação de indenização por acidente em viatura oficial sem culpa do guarda municipal.

  2. Ação de reparação de danos por agressão sofrida em serviço por populares.

  3. Ação de indenização por danos morais e materiais contra a municipalidade por falta de equipamentos de proteção individual (EPI).

  4. Reclamação administrativa por ausência de reajuste anual previsto em lei municipal.

  5. Mandado de segurança contra ato que negou adicional de periculosidade.

  6. Reclamação trabalhista de natureza estatutária para reconhecimento de desvio de função.

  7. Pedido administrativo de reenquadramento em novo plano de carreira municipal.

  8. Ação para recebimento de indenização por arma de fogo fornecida em más condições.

  9. Pedido administrativo de ressarcimento por despesas médicas decorrentes de acidente em serviço.

  10. Ação de reconhecimento de estabilidade de servidor em período probatório gestante.

  11. Pedido de revisão administrativa de processo disciplinar com nulidades formais.

  12. Ação de indenização por assédio institucional sofrido por superiores hierárquicos.

  13. Ação de reconhecimento de tempo de serviço para fins de quinquênios.

  14. Pedido administrativo de licença-prêmio não concedida.

  15. Ação de cobrança de adicional de insalubridade não implementado.

XIV - Tutela dos Direitos Funcionais

  1. Mandado de segurança para garantir participação em concurso interno de progressão.

  2. Ação de revisão de descontos previdenciários indevidos.

  3. Pedido administrativo de pagamento retroativo de abono permanência.

  4. Ação de anulação de demissão de servidor estável sem PAD regular.

  5. Reclamação trabalhista/administrativa de pagamento de férias em dobro não quitadas.

  6. Ação de responsabilização civil do município por ausência de colete balístico.

  7. Ação de danos morais por transferência compulsória sem justificativa legal.

  8. Pedido administrativo de reconhecimento de acidente de trabalho.

  9. Ação de cobrança de adicional noturno não pago.

  10. Ação de repetição de indébito por descontos ilegais em folha.

  11. Reclamação administrativa por não inclusão em folha de pagamento de progressão funcional.

  12. Ação para inclusão em programa de saúde ocupacional obrigatório.

  13. Ação de reconhecimento de tempo especial para aposentadoria.

  14. Pedido administrativo de alteração de local de lotação por motivo de saúde.

  15. Ação de indenização por danos psicológicos decorrentes de ameaças no exercício da função.

  16. Ação de responsabilidade civil por falha em curso de formação oferecido pelo município.

  17. Reclamação administrativa contra excesso de carga horária.

  18. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo de suspensão ilegal.

  19. Pedido administrativo de isenção de imposto em razão de doença ocupacional.

  20. Ação de reconhecimento de direito a teletrabalho por laudo médico.

XV - Ações de Carreira, Capacitação e Condições de Trabalho dos Guardas Municipais

  1. Mandado de segurança para garantir matrícula em curso de capacitação.

  2. Ação de indenização contra empresa terceirizada por falha em fornecimento de material.

  3. Reclamação administrativa de horas-extras não quitadas.

  4. Ação de reintegração ao cargo por dispensa discriminatória.

  5. Pedido administrativo de equiparação salarial entre guardas antigos e novos.

  6. Ação de anulação de prova em concurso interno com vício de legalidade.

  7. Reclamação administrativa de falta de condições sanitárias em posto de serviço.

  8. Ação de indenização por danos decorrentes de contaminação em serviço.

  9. Pedido administrativo de pagamento de adicional de transporte.

  10. Ação de responsabilidade civil do município por arma fornecida defeituosa.

  11. Ação de revisão de PAD com prescrição da pretensão punitiva.

  12. Reclamação administrativa de descumprimento de jornada prevista em lei.

  13. Ação de cobrança de adicional de fronteira ou zona perigosa.

  14. Mandado de segurança contra ato que impede exercício de função armada.

  15. Ação de indenização por demora injustificada em concessão de promoção.

  16. Pedido administrativo de progressão por titulação acadêmica.

  17. Ação de cobrança de adicional por serviço extraordinário em eventos oficiais.

  18. Ação de indenização por demora em fornecimento de uniforme obrigatório.

  19. Pedido administrativo de inclusão em programa habitacional destinado a servidores.

  20. Reclamação administrativa de não concessão de intervalo intrajornada.

XVI - Ações Administrativas e Judiciais sobre Direitos Funcionais, Indenizações e Garantias da Carreira de Guarda Municipal

241. Ação de anulação de advertência injusta em ficha funcional.

242. Pedido administrativo de reembolso por transporte em deslocamentos oficiais.

243. Reclamação administrativa contra escalas de trabalho abusivas.

244. Ação de indenização por danos morais decorrentes de exposição em mídia oficial.

245. Pedido administrativo de promoção por merecimento não apreciada.

246. Ação de nulidade de ato que impede porte de arma fora do serviço.

247. Reclamação administrativa de ausência de assistência jurídica fornecida pelo município.

248. Ação de indenização por atraso em pagamento de salário.

249. Pedido administrativo de inclusão em adicional por tempo de serviço.

250. Ação declaratória de nulidade de afastamento irregular.

251. Mandado de segurança contra ato que impediu posse em cargo efetivo.

252. Ação de indenização por omissão do município em caso de morte em serviço.

253. Reclamação administrativa de descontos indevidos em verbas rescisórias.

254. Ação de reconhecimento de tempo de estágio para fins de aposentadoria.

255. Pedido administrativo de indenização por férias não usufruídas.

256. Ação de indenização por restrição ilegal ao uso de benefícios alimentares.

257. Reclamação administrativa de ausência de capacitação periódica obrigatória.

258. Ação de responsabilização do município por danos em transporte de servidores.

259. Pedido administrativo de ressarcimento por despesas com cursos exigidos pela função.

260. Ação de indenização por morte de guarda em operação mal planejada.

XVII - Promoções, Licenças, Nulidades e Proteção de Direitos Fundamentais dos Guardas Municipais

261. Mandado de segurança para inclusão em escala diferenciada por motivos familiares.

262. Ação de anulação de processo seletivo interno com critérios ilegais.

263. Reclamação administrativa de ausência de pagamento de gratificação natalina.

264. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de arma particular utilizada em serviço.

265. Pedido administrativo de promoção retroativa por erro da administração.

266. Ação de nulidade de sindicância instaurada fora do prazo legal.

267. Reclamação administrativa de ausência de licença para tratamento de saúde.

268. Ação de indenização por perseguição política dentro da corporação.

269. Pedido administrativo de reconhecimento de união estável para fins de pensão.

270. Ação de nulidade de exoneração por ausência de motivação.

271. Reclamação administrativa para implementação de política de valorização da guarda municipal.

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Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

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